15/05/2025 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
15/05/2025 10:38

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
03/05/2025 06:25

Decorrido prazo de XS3 SEGUROS S.A. em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:11

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0800582-71.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Seguro] TESTEMUNHA: DEYSLANNE DE CARVALHO ROCHA REU: XS3 SEGUROS S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais ajuizada por DEYSLANNE DE CARVALHO ROCHA em face de XS3 SEGUROS S.A, qualificados na inicial.

Narra a autora, em síntese, que ao contratar crédito/financiamento foi compelida a aderir a um seguro oferecido pela ré, de modo que a concessão do empréstimo teria sido condicionada à aquisição de tal seguro, caracterizando suposta venda casada (art. 39, I, do CDC).

Pugna pela declaração de nulidade do contrato de seguro, bem como a repetição em dobro dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de danos morais.

Regularmente citada, o requerido apresentou contestação em id 59546789 na qual alegou inexistência de prática abusiva, pois o seguro teria sido contratado voluntariamente, com assinatura eletrônica válida (DocuSign), e a autora teria ciência de todos os termos.

Afirma, ainda, ser indevida a repetição em dobro, bem como inexiste dano moral, haja vista não ter agido com má-fé ou descumprido o ordenamento jurídico.

Houve réplica (id 63230525).

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminares A ré suscita ausência de interesse de agir, alegando que a parte autora não teria buscado a via administrativa para solucionar o impasse ou requerer documentos e o cancelamento do seguro, fato que inviabilizaria a propositura da demanda.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a parte autora não está obrigada a exaurir a via administrativa antes de se socorrer do Judiciário, sob pena de violação ao art. 5º, inciso XXXV, da CF/88 (princípio da inafastabilidade da jurisdição).

Ademais, a parte autora objetiva, além da devolução de quantias, a declaração de suposta ilegalidade (venda casada) e reparação por dano moral, pleitos que, por sua natureza, podem ser diretamente submetidos à apreciação judicial.

Rejeito, pois, a preliminar de ausência de interesse de agir.

Do mérito Sustenta a autora ter havido imposição de seguro quando da celebração de contrato de empréstimo, em manifesta “venda casada”, conduta vedada pelo art. 39, I, do CDC.

A requerida, por sua vez, alega que o seguro residencial (ou similar) não foi imposto, mas sim contratado por livre manifestação de vontade, inclusive com assinatura eletrônica válida e a possibilidade de cancelamento a qualquer momento, fato que se confirmou na prática, com o posterior cancelamento e devolução parcial do valor pago (id 59546789).

Com efeito, configura venda casada a conduta do fornecedor que condiciona a prestação de um produto ou serviço (no caso, concessão de crédito) à aquisição compulsória de outro (seguro), sem conceder ao consumidor liberdade de escolha (art. 39, I, do CDC).

Entretanto, o simples fato de ocorrer a contratação simultânea ou próxima no tempo de dois produtos/serviços não induz, automaticamente, a ilicitude. É indispensável a prova de que o consumidor foi coagido ou induzido a crer que o crédito somente seria liberado caso aderisse ao seguro.

Segundo o STJ (Tema Repetitivo n. 972), embora seja vedado obrigar o consumidor a contratar seguro em conjunto com uma operação financeira, não se presume a irregularidade apenas pela existência concomitante de um empréstimo e de um seguro.

Cabe ao consumidor demonstrar a compulsoriedade ou a ausência total de informação, a ponto de se descaracterizar qualquer concordância consciente.

No caso presente, a requerida trouxe aos autos a proposta de adesão assinada digitalmente pela autora, via DocuSign, com comprovante de autenticação (ID 59547500 e data 10/01/2023 às 15:01h), bem como as Condições Gerais do seguro, contemplando informação sobre as coberturas e os valores de prêmio.

A documentação indica que houve, ao menos formalmente, anuência da autora.

Além disso, não há prova de que a autora tenha reclamado desde logo ao perceber os descontos ou buscado recusar o seguro antes de contratá-lo, tampouco de que a instituição financeira tivesse vinculado de forma inexorável o crédito ao seguro, proibindo a contratação de outro produto ou a dispensa total do seguro.

Cotejando as alegações com as provas, não se verifica evidência robusta de que a concessão do empréstimo estava condicionada à adesão ao seguro, ou de que houve vício de consentimento.

O fato de a autora mencionar desconhecimento não elide a presença de proposta assinada e nem a efetiva vigência do seguro, que poderia ser utilizada em caso de sinistro.

Ademais, quando solicitou o cancelamento, a ré prontamente o realizou e devolveu valor proporcional (R$310,03), em conformidade com as cláusulas contratuais e a legislação securitária.

Diante de tais elementos, não restou configurada a abusividade por venda casada, tampouco se justifica a declaração de nulidade do seguro.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por DEYSLANNE DE CARVALHO ROCHA contra XS3 SEGUROS S.A., extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Suspendo, entretanto, a exigibilidade, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CAMPO MAIOR-PI, 18 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
28/04/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:13

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:40

Juntada de Petição de apelação
04/04/2025 01:56

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0800582-71.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Seguro] TESTEMUNHA: DEYSLANNE DE CARVALHO ROCHA REU: XS3 SEGUROS S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais ajuizada por DEYSLANNE DE CARVALHO ROCHA em face de XS3 SEGUROS S.A, qualificados na inicial.

Narra a autora, em síntese, que ao contratar crédito/financiamento foi compelida a aderir a um seguro oferecido pela ré, de modo que a concessão do empréstimo teria sido condicionada à aquisição de tal seguro, caracterizando suposta venda casada (art. 39, I, do CDC).

Pugna pela declaração de nulidade do contrato de seguro, bem como a repetição em dobro dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de danos morais.

Regularmente citada, o requerido apresentou contestação em id 59546789 na qual alegou inexistência de prática abusiva, pois o seguro teria sido contratado voluntariamente, com assinatura eletrônica válida (DocuSign), e a autora teria ciência de todos os termos.

Afirma, ainda, ser indevida a repetição em dobro, bem como inexiste dano moral, haja vista não ter agido com má-fé ou descumprido o ordenamento jurídico.

Houve réplica (id 63230525).

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminares A ré suscita ausência de interesse de agir, alegando que a parte autora não teria buscado a via administrativa para solucionar o impasse ou requerer documentos e o cancelamento do seguro, fato que inviabilizaria a propositura da demanda.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a parte autora não está obrigada a exaurir a via administrativa antes de se socorrer do Judiciário, sob pena de violação ao art. 5º, inciso XXXV, da CF/88 (princípio da inafastabilidade da jurisdição).

Ademais, a parte autora objetiva, além da devolução de quantias, a declaração de suposta ilegalidade (venda casada) e reparação por dano moral, pleitos que, por sua natureza, podem ser diretamente submetidos à apreciação judicial.

Rejeito, pois, a preliminar de ausência de interesse de agir.

Do mérito Sustenta a autora ter havido imposição de seguro quando da celebração de contrato de empréstimo, em manifesta “venda casada”, conduta vedada pelo art. 39, I, do CDC.

A requerida, por sua vez, alega que o seguro residencial (ou similar) não foi imposto, mas sim contratado por livre manifestação de vontade, inclusive com assinatura eletrônica válida e a possibilidade de cancelamento a qualquer momento, fato que se confirmou na prática, com o posterior cancelamento e devolução parcial do valor pago (id 59546789).

Com efeito, configura venda casada a conduta do fornecedor que condiciona a prestação de um produto ou serviço (no caso, concessão de crédito) à aquisição compulsória de outro (seguro), sem conceder ao consumidor liberdade de escolha (art. 39, I, do CDC).

Entretanto, o simples fato de ocorrer a contratação simultânea ou próxima no tempo de dois produtos/serviços não induz, automaticamente, a ilicitude. É indispensável a prova de que o consumidor foi coagido ou induzido a crer que o crédito somente seria liberado caso aderisse ao seguro.

Segundo o STJ (Tema Repetitivo n. 972), embora seja vedado obrigar o consumidor a contratar seguro em conjunto com uma operação financeira, não se presume a irregularidade apenas pela existência concomitante de um empréstimo e de um seguro.

Cabe ao consumidor demonstrar a compulsoriedade ou a ausência total de informação, a ponto de se descaracterizar qualquer concordância consciente.

No caso presente, a requerida trouxe aos autos a proposta de adesão assinada digitalmente pela autora, via DocuSign, com comprovante de autenticação (ID 59547500 e data 10/01/2023 às 15:01h), bem como as Condições Gerais do seguro, contemplando informação sobre as coberturas e os valores de prêmio.

A documentação indica que houve, ao menos formalmente, anuência da autora.

Além disso, não há prova de que a autora tenha reclamado desde logo ao perceber os descontos ou buscado recusar o seguro antes de contratá-lo, tampouco de que a instituição financeira tivesse vinculado de forma inexorável o crédito ao seguro, proibindo a contratação de outro produto ou a dispensa total do seguro.

Cotejando as alegações com as provas, não se verifica evidência robusta de que a concessão do empréstimo estava condicionada à adesão ao seguro, ou de que houve vício de consentimento.

O fato de a autora mencionar desconhecimento não elide a presença de proposta assinada e nem a efetiva vigência do seguro, que poderia ser utilizada em caso de sinistro.

Ademais, quando solicitou o cancelamento, a ré prontamente o realizou e devolveu valor proporcional (R$310,03), em conformidade com as cláusulas contratuais e a legislação securitária.

Diante de tais elementos, não restou configurada a abusividade por venda casada, tampouco se justifica a declaração de nulidade do seguro.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por DEYSLANNE DE CARVALHO ROCHA contra XS3 SEGUROS S.A., extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Suspendo, entretanto, a exigibilidade, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CAMPO MAIOR-PI, 18 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
02/04/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:40

Julgado improcedente o pedido
07/10/2024 15:54

Conclusos para julgamento
07/10/2024 15:54

Expedição de Certidão.
09/09/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 11:40

Juntada de Certidão
16/08/2024 11:39

Decorrido prazo de XS3 SEGUROS S.A. em 08/07/2024 23:59.
28/06/2024 14:16

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 21:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/06/2024 15:46

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2024 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 10:50

Expedição de Certidão.
01/05/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 09:11

Conclusos para despacho
31/01/2024 09:11

Expedição de Certidão.
31/01/2024 09:09

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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