24/07/2025 09:12

Conclusos para despacho
24/07/2025 09:12

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:10

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2025 07:05

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800565-40.2025.8.18.0013 CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio] INTERESSADO: ANTONIO MARIO DA SILVA FILHO INTERESSADO: DAVI FURTADO DE CARVALHO MORAIS ATO ORDINATÓRIO Em face da Certidão do Oficial de Justiça, DE ORDEM, INTIMO a parte Promovente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.

TERESINA, 17 de julho de 2025.

ISADORA LUSTOSA DE MIRANDA BEZERRA JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET
17/07/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 06:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 06:40

Juntada de Petição de diligência
11/07/2025 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
09/07/2025 15:25

Expedição de Mandado.
04/07/2025 16:53

Expedição de Mandado.
20/06/2025 07:58

Julgado procedente em parte do pedido
06/05/2025 08:49

Conclusos para julgamento
06/05/2025 08:49

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 06/05/2025 08:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
30/04/2025 19:16

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 03:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/04/2025 01:54

Decorrido prazo de DAVI FURTADO DE CARVALHO MORAIS em 11/04/2025 23:59.
07/04/2025 18:31

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2025 01:51

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 15:37

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2025 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:14

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:46

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800565-40.2025.8.18.0013 CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio] INTERESSADO: ANTONIO MARIO DA SILVA FILHO INTERESSADO: DAVI FURTADO DE CARVALHO MORAIS DECISÃO De análise sumária, entendo que a inicial preenche os requisitos legais.

Assim, recebo-a.

Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, proposta por ANTONIO MÁRIO DA SILVA FILHO, em face de DAVI FURTADO DE CARVALHO MORAIS Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95.

DECIDO.

Com efeito, o processo nos juizados especiais é orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível a conciliação ou a transação (art. 2º, Lei 9.099/95).

Assim, em se tratando de ação circunscrita ao rito sumaríssimo, deve o juiz ter em mente que, para a concessão de tutela antecipada, o pedido deve preencher não apenas os requisitos ordinários (fumus boni iuris e periculum in mora), mas também se mostrar razoável e compatível com a dinâmica célere dos juizados especiais.

Muito embora seja possível a concessão de antecipação de tutela nos juizados especiais (enunciado 26 do FONAJE), tal medida deve ser vista como excepcionalíssima, sob pena de se distanciar dos princípios que lhe orientam, pois é fato que tutelas antecipatórias consomem tempo do juiz que poderia ser dedicado à resolução definitiva dos conflitos.

Deve-se ter em vista que tutelas antecipatórias, especialmente nos juizados, devem ser perseguidas como ultima ratio, e não como a primeira possibilidade.

Nos Juizados as decisões interlocutórias são irrecorríveis, não se admitindo nem mesmo o mandado de segurança (conforme decisão do STF com repercussão geral reconhecida no RE 576847), não se podendo admitir, nos Juizados, idêntico critério adotado no procedimento comum, sob pena de violação à proporcionalidade.

O advento do Novo Código de Processo Civil não alterou este quadro, aplicando-se o mesmo aos Juizados tão somente nos seus aspectos compatíveis com o procedimento da Lei nº 9.099/05, ou seja, não cabe nos Juizados Especiais os procedimentos específicos da tutela antecipada ou cautelar requerida em CARÁTER ANTECEDENTE (art. 303, arts. 305 a 311) e a estabilização da decisão de que fala o art. 304.

Este Juizado já tem estabelecido algumas hipóteses excepcionais (que servem como parâmetro) em que a tutela antecipada incidental é possível: a) Pedido que demonstre risco severo à saúde ou à vida; b) Pedido que demonstre risco extraordinário e inelidível à sobrevivência do requerente ou de sua família; c) Pedido que demonstre risco extraordinário e inelidível de dano aos direitos da personalidade cuja indenização por danos morais se mostre insuficiente à reparação (ex.: direito à educação).

Além do acima exposto, em regra, se exige a prévia manifestação do réu, pois o direito fundamental ao contraditório somente pode ser excepcionado quando implicar maior violação de outro direito fundamental como a vida, a saúde, etc.

Os simples inconvenientes da demora processual não podem, por si só, justificar a antecipação de tutela, especialmente nos Juizados Especiais, onde o rito é abreviado. É indispensável a ocorrência de risco anormal cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte.

Em que pese as alegações autorais, é certo que a efetivação de qualquer medida no momento, confunde com o mérito da ação.

Portanto, incabível, neste momento, devendo aguardar-se a regular tramitação do processo, com o contraditório da parte ré, no qual o direito será analisado em todos os seus aspectos.

Por todo o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada.

Cite-se.

Intimem-se.

Prosseguir com o feito.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET
02/04/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:10

Não Concedida a Medida Liminar
25/03/2025 11:35

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/05/2025 08:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
25/03/2025 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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