10/07/2025 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
10/07/2025 09:56

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/07/2025 13:34

Conclusos para despacho
08/07/2025 13:34

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:34

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:17

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
27/05/2025 03:04

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Corrente Sede DA COMARCA DE CORRENTE AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE, s/n, BAIRRO NOVA CORRENTE, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800412-14.2024.8.18.0119 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Tempo de Serviço] AUTOR: MARIO LUCIO DOS SANTOS MENDES REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO PIAUI sob o argumento de omissão e contradição da sentença recorrida.

Antes de adentrar no mérito, cabe destacar a tempestividade dos embargos de declaração.

Conforme a Lei nº 9.099/95, que regula os Juizados Especiais Cíveis, os embargos de declaração devem ser apresentados no prazo de cinco dias, contados da intimação da sentença (art. 49, § 1º).

Verifica-se nos autos que os embargos foram protocolados dentro do prazo legal, sendo, portanto, tempestivos.

Relatado.

Passo a decidir.

Nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Nesse sentido, eis os o que dispõe o art. 1.022, do CPC quanto ao cabimento dos embargos de declaração: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

A omissão ocorre quando o magistrado deixa de apreciar ponto ou questão relevante que deveria ser abordada na decisão, seja por ter sido expressamente levantada pelas partes, seja por tratar-se de matéria de ordem pública.

A omissão pode causar insegurança jurídica, uma vez que a decisão, ao ignorar aspectos fundamentais, pode comprometer o entendimento pleno do julgamento.

Assim, os embargos de declaração buscam suprir essa falha, assegurando que todos os pontos necessários sejam devidamente apreciados.

Já a contradição refere-se à presença de incoerência lógica dentro da própria decisão judicial, em que os fundamentos apresentados se chocam entre si, gerando conflitos que impedem a correta compreensão do raciocínio adotado.

Isso pode ocorrer, por exemplo, quando o juiz fundamenta a sentença de forma a conduzir a uma conclusão, mas decide em sentido oposto.

O intuito dos embargos é sanar essa inconsistência, preservando a harmonia e a coerência do julgado.

No caso em análise, os argumentos apresentados pelo embargante não apontam qualquer vício que comprometa a clareza, coerência ou completude da decisão.

Em verdade, observa-se que os embargos foram manejados com o intuito de rediscutir o mérito da causa, o que não se coaduna com a finalidade desta via recursal.

A sentença embargada analisou detidamente as questões fáticas e jurídicas trazidas aos autos, apresentando fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, de acordo com os elementos probatórios constantes dos autos e o ordenamento jurídico aplicável.

Não há, portanto, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido, restando evidente que o inconformismo do embargante deve ser objeto de recurso próprio, se for o caso.

Em face do exposto e do mais que dos autos consta, nos termos do art. 48, da Lei nº 9.099/95 e art. 1.022, do CPC, conheço dos presentes embargos, porém para REJEITÁ-LOS, em face da inexistência, na sentença, de omissão, erro material ou contradição de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento.

Intima-se as partes para apresentar o recurso cabível ou o que entender de direito, no prazo do artigo 42, cumulado com o artigo 50, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Corrente (PI), 01 de abril de 2025.

Mara Rúbia Costa Soares Juíza de Direito do JECCFP | Comarca de Corrente
24/05/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 10:12

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:00

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:45

Decorrido prazo de MARIO LUCIO DOS SANTOS MENDES em 23/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:52

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Corrente Sede DA COMARCA DE CORRENTE AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE, s/n, BAIRRO NOVA CORRENTE, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800412-14.2024.8.18.0119 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Tempo de Serviço] AUTOR: MARIO LUCIO DOS SANTOS MENDES REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO PIAUI sob o argumento de omissão e contradição da sentença recorrida.

Antes de adentrar no mérito, cabe destacar a tempestividade dos embargos de declaração.

Conforme a Lei nº 9.099/95, que regula os Juizados Especiais Cíveis, os embargos de declaração devem ser apresentados no prazo de cinco dias, contados da intimação da sentença (art. 49, § 1º).

Verifica-se nos autos que os embargos foram protocolados dentro do prazo legal, sendo, portanto, tempestivos.

Relatado.

Passo a decidir.

Nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Nesse sentido, eis os o que dispõe o art. 1.022, do CPC quanto ao cabimento dos embargos de declaração: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

A omissão ocorre quando o magistrado deixa de apreciar ponto ou questão relevante que deveria ser abordada na decisão, seja por ter sido expressamente levantada pelas partes, seja por tratar-se de matéria de ordem pública.

A omissão pode causar insegurança jurídica, uma vez que a decisão, ao ignorar aspectos fundamentais, pode comprometer o entendimento pleno do julgamento.

Assim, os embargos de declaração buscam suprir essa falha, assegurando que todos os pontos necessários sejam devidamente apreciados.

Já a contradição refere-se à presença de incoerência lógica dentro da própria decisão judicial, em que os fundamentos apresentados se chocam entre si, gerando conflitos que impedem a correta compreensão do raciocínio adotado.

Isso pode ocorrer, por exemplo, quando o juiz fundamenta a sentença de forma a conduzir a uma conclusão, mas decide em sentido oposto.

O intuito dos embargos é sanar essa inconsistência, preservando a harmonia e a coerência do julgado.

No caso em análise, os argumentos apresentados pelo embargante não apontam qualquer vício que comprometa a clareza, coerência ou completude da decisão.

Em verdade, observa-se que os embargos foram manejados com o intuito de rediscutir o mérito da causa, o que não se coaduna com a finalidade desta via recursal.

A sentença embargada analisou detidamente as questões fáticas e jurídicas trazidas aos autos, apresentando fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, de acordo com os elementos probatórios constantes dos autos e o ordenamento jurídico aplicável.

Não há, portanto, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido, restando evidente que o inconformismo do embargante deve ser objeto de recurso próprio, se for o caso.

Em face do exposto e do mais que dos autos consta, nos termos do art. 48, da Lei nº 9.099/95 e art. 1.022, do CPC, conheço dos presentes embargos, porém para REJEITÁ-LOS, em face da inexistência, na sentença, de omissão, erro material ou contradição de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento.

Intima-se as partes para apresentar o recurso cabível ou o que entender de direito, no prazo do artigo 42, cumulado com o artigo 50, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Corrente (PI), 01 de abril de 2025.

Mara Rúbia Costa Soares Juíza de Direito do JECCFP | Comarca de Corrente
02/04/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/03/2025 16:51

Conclusos para julgamento
09/03/2025 16:51

Expedição de Certidão.
09/03/2025 16:51

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:17

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2025 09:08

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 19:08

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2024 08:05

Expedição de Certidão.
17/12/2024 03:55

Decorrido prazo de MARIO LUCIO DOS SANTOS MENDES em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 03:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 12:24

Conclusos para despacho
11/12/2024 12:24

Expedição de Certidão.
27/11/2024 03:35

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 06:50

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 06:50

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:40

Julgado procedente em parte do pedido
12/08/2024 10:47

Conclusos para julgamento
12/08/2024 10:47

Expedição de Certidão.
12/08/2024 10:46

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
11/08/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 19:08

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 08:36

Expedição de Certidão.
07/06/2024 10:56

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
06/06/2024 15:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2024 15:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIO LUCIO DOS SANTOS MENDES - CPF: *95.***.*64-87 (AUTOR).
05/06/2024 16:47

Conclusos para decisão
05/06/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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