22/07/2025 00:51

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 21:45

Juntada de Petição de apelação
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0020509-88.2013.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA INTERESSADO: GERAFARMA DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA - EPP SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença proferida nos autos.

Em síntese, a embargante sustenta a omissão da sentença no tocante à fixação da verba sucumbencial.

Decido.

Pois bem.

Em que pese a demanda tenha sido extinta com fundamento no artigo 485, III, do CPC, notadamente, por abandono, tal fato não constitui fundamento para fixação de honorários de forma automática.

No caso dos autos, a sentença expressamente indicou que deixava de estabelecer verba honorária em virtude do princípio da causalidade.

Logo, não houve omissão deste juízo na apreciação da matéria.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFESA DOS EXECUTADOS .

NÃO CABIMENTO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

DEVEDOR QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

PRECEDENTES DO COLEGIADO .

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL .

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA.

SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE AUTORA/EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DOS RÉUS/EXECUTADOS.

RECURSO DOS EXECUTADOS .

PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM.

IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO EXECUTADO EM DEMANDA EXTINTA POR ABANDONO DO EXEQUENTE.

SENTENÇA MANTIDA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO QUE VEDA A REFORMA PREJUDICIAL DA DECISÃO EM CASO DE AUSÊNCIA DE RECURSO PELA PARTE CONTRÁRIA (NON REFORMATIO IN PEJUS).

A extinção da execução, ainda que por abandono do exequente, não justifica a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, quando a causa do ajuizamento da ação foi o inadimplemento do devedor .

Contudo, na ausência de recurso da parte contrária e em observância ao princípio da non reformatio in pejus, impõe-se a manutenção da sentença.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007844-74.2017.8 .16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29 .07.2023) (destaquei)(TJ-PR 00308211220138160001 Curitiba, Relator.: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 24/02/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2024) Eventual discordância da embargante não deve ser veiculada por meio de aclaratórios, devendo a referida parte interpor recurso à instância competente.

Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração e no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO diante da ausência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Intimem-se.

TERESINA-PI, 18 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
18/07/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2025 13:32

Conclusos para julgamento
06/05/2025 13:32

Expedição de Certidão.
17/04/2025 14:22

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2025 22:56

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2025 01:50

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 01:49

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0020509-88.2013.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA INTERESSADO: GERAFARMA DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA - EPP SENTENÇA Cuida-se de Ação de Execução em que determinada a intimação da parte exequente para proceder aos atos e diligências que lhe competem, a referida parte quedou-se silente.

Em que pese a intimação pessoal, a parte exequente também não se manifestou. É o relato.

Decido.

Ab initio, assento que prima facie as disposições do artigo 485 do código de processo civil se aplicam subsidiariamente ao processo de execução.

Logo, apenas quando esgotadas as vias de intimação da parte executada, intimação por advogado e pessoalmente, é que se pode reconhecer a desídia da parte exequente em diligenciar o andamento do feito. É o caso dos autos.

Ainda que devidamente intimada, a parte exequente não se manifestou, como devidamente certificado nos autos.

Quando o autor (a) deixa de proceder a atos de sua responsabilidade, permitindo a paralisação do processo por mais de 30 dias, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito.

Desse modo, cumpridas as formalidades legais inerentes as intimações direcionadas ao seu advogado e pessoalmente.

Havendo ainda a advertência de que o processo poderia ser extinto, é cediço reconhecer a aplicação do disposto no artigo 485, III do código de processo civil.

Ex positis, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme dispõe o artigo 485, III do código de processo civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, caso ainda pendentes.

Sem honorários, tendo em vista o princípio da causalidade.

Transitada em julgado, cobradas as custas eventualmente devidas, proceda-se a baixa e arquivamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Registrada eletronicamente.

TERESINA-PI, data e assinatura registradas digitalmente Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
02/04/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:47

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
27/09/2024 23:24

Conclusos para despacho
27/09/2024 23:24

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:14

Expedição de Certidão.
27/09/2024 12:54

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:11

Conclusos para julgamento
24/09/2024 11:11

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:02

Expedição de Certidão.
16/09/2024 06:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/08/2024 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2024 09:46

Expedição de Certidão.
24/07/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2024 03:23

Decorrido prazo de GERAFARMA DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 07/05/2024 23:59.
22/04/2024 09:17

Conclusos para despacho
22/04/2024 09:17

Expedição de Certidão.
22/04/2024 09:16

Expedição de Certidão.
09/02/2024 22:34

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2024 03:51

Decorrido prazo de VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA em 08/02/2024 23:59.
07/12/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 04:34

Decorrido prazo de VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA em 13/09/2023 23:59.
09/08/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 14:25

Conclusos para despacho
10/04/2023 14:25

Expedição de Certidão.
10/04/2023 14:21

Expedição de Certidão.
04/02/2023 02:02

Decorrido prazo de VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA em 03/02/2023 23:59.
30/11/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 21:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/08/2022 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2022 12:03

Expedição de Certidão.
06/05/2022 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 11:45

Conclusos para despacho
01/12/2021 11:45

Juntada de Certidão
13/09/2021 11:40

Mandado devolvido designada
13/09/2021 11:40

Juntada de Petição de diligência
13/09/2021 06:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2021 14:55

Expedição de Mandado.
31/05/2021 10:23

Mandado devolvido designada
31/05/2021 10:23

Juntada de Petição de diligência
31/05/2021 07:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2021 09:27

Expedição de Mandado.
05/11/2020 00:22

Decorrido prazo de VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA em 19/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 11:21

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 16:26

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 16:26

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 12:03

Conclusos para despacho
11/02/2020 12:02

Juntada de Certidão
04/09/2019 00:00

Processo redistribído por alteração de competência do órgão [SEI 23.0.000045629-2]
03/09/2019 12:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2019 11:55

Distribuído por dependência
16/07/2019 16:37

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
23/05/2019 06:52

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-05-23.
23/05/2019 06:51

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-05-23.
23/05/2019 06:33

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-05-23.
23/05/2019 06:32

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-05-23.
22/05/2019 14:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2019 14:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2019 12:17

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
22/05/2019 12:14

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
17/01/2019 16:45

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2019 16:33

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/12/2018 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-12-18.
17/12/2018 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2018 11:39

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
06/09/2018 13:08

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2018 11:40

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
25/07/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-07-25.
24/07/2018 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2018 13:15

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
13/07/2018 11:29

[ThemisWeb] Juntada de Informações
13/07/2018 11:29

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/04/2018 11:56

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/04/2018 09:44

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
28/09/2017 10:25

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2017 09:55

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
08/08/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-08-08.
07/08/2017 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2017 08:48

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
14/10/2015 13:01

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
17/09/2015 10:46

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
22/06/2015 10:56

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/06/2015 10:55

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/02/2014 10:02

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/10/2013 08:44

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/09/2013 06:57

Distribuído por sorteio
12/09/2013 06:57

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2019

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800362-04.2022.8.18.0104

Benedita Maria de Moraes Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/03/2022 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0801541-40.2020.8.18.0169

Alberto Rodrigues Sousa

Banco Bradesco

Advogado: Renan de Sales Castelo Branco

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/11/2020 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0753965-97.2025.8.18.0000

Municipio de Piripiri - Pi

Erica Veras Gomes

Advogado: Dayane Reis Barros de Araujo Lima

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/04/2025 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0822806-83.2023.8.18.0140

Raio Pereira Dantas de Oliveira

Inst. de Assist. a Saude dos Servidores ...

Advogado: Marcio Vinicius Lopes de Oliveira Leal

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/05/2023 20:08

Exibir Processo

Processo nº 0802848-73.2022.8.18.0164

Francelia Alves Cavalcante

Felipe Arraes Rezende Leitao

Advogado: Gabrielle da Silva Pagel

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/11/2022 08:59

Exibir Processo