28/05/2025 09:54

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 09:54

Baixa Definitiva
28/05/2025 09:54

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 09:53

Transitado em Julgado em 12/05/2025
21/05/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 03:19

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, FINANCEIRO E INVESTIMENTO - ACREFI em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:19

Decorrido prazo de HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:19

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, FINANCEIRO E INVESTIMENTO - ACREFI em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:19

Decorrido prazo de HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 04:06

Decorrido prazo de BALCÃO ORGANIZADOR DE ATIVOS - CETIP em 06/05/2025 23:59.
08/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0001504-80.2013.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Convênio] AUTOR: HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA, MERISON MARCOS AMARO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS, DE CAPITALIZACAO E DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA - FENASEG, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, FINANCEIRO E INVESTIMENTO - ACREFI, BALCÃO ORGANIZADOR DE ATIVOS - CETIP SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO POPULAR com pedido liminar inaudita altera pars ajuizada por HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA e MÉRISON MARCOS AMARO em face do DETRAN-PI, da FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS – FENASEG, da CETIP – BALÃO ORGANIZADO DE ATIVOS e da ACREFI – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

O autor, na inicial, afirmava que o DETRAN e a FENASEG, em 2007, firmaram convênio com prazo de 05 (cinco) anos e apesar de denúncias ao TCE para a não renovação, o convênio foi renovado.

Era preciso licitação, não havendo também a mínima prestação de contas.

Nesse sentido, a autora requereu, à época, a suspensão do convênio, a qual foi indeferida liminarmente, bem como, em sede de tutela final, a anulação do mesmo.

Além disso, requereu a prestação de contas com a devida justificativa e a notificação de diversas autoridades sobre os fatos relatados na exordial.

Em seguida, a Contestação foi apresentada pelo DETRAN-PI e pela ACREFI – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Determinada a intimação da parte autora para dar continuidade ao feito, ela apresentou Réplica (id. 8773334 – p. 248), rebatendo as preliminares arguidas e reiterando o pedido de procedência da demanda.

O Ministério Público, por sua vez, apresentou Parecer (id. 8773689), suscitando a extinção do feito sem resolução de mérito em razão da perda do objeto.

Analisando as alegações do Parquet Estadual, entendo que lhe assiste razão, o presente feito já data de mais de 10 (dez) anos.

Nesse transcorrer, de acordo com o Ministério Público, o DETRAN-PI cumpriu as determinações do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, anulando o convênio firmado entre as partes e instaurando procedimento licitatório.

Observa-se que havia razão nas alegações dos autores no sentido de haver ilegalidade no convênio firmado, em virtude da ausência de licitação, de modo que não se reconhece a má-fé destes, como requerido na Contestação da ACREFI – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. É evidente, nesse contexto, que a ação popular, medida adequada para anular atos lesivos ao patrimônio público perdeu seu objeto de forma superveniente.

Ante o exposto, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inc.

VI, do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários, diante da ausência de má-fé.

P.R.I.

TERESINA-PI, 21 de janeiro de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
04/04/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 01:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/10/2024 09:28

Conclusos para julgamento
17/10/2024 09:28

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:26

Desentranhado o documento
17/10/2024 09:26

Cancelada a movimentação processual
15/10/2024 11:13

Conclusos para julgamento
15/10/2024 11:13

Expedição de Certidão.
02/09/2024 05:44

Desentranhado o documento
02/09/2024 05:44

Cancelada a movimentação processual
19/07/2023 09:21

Conclusos para decisão
19/07/2023 09:21

Expedição de Certidão.
09/07/2023 15:43

Expedição de Certidão.
01/02/2023 03:57

Decorrido prazo de MERISON MARCOS AMARO em 30/01/2023 23:59.
01/02/2023 03:57

Decorrido prazo de HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA em 30/01/2023 23:59.
15/12/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 11:38

Outras Decisões
18/08/2022 09:13

Conclusos para decisão
18/08/2022 09:13

Expedição de Certidão.
03/06/2022 12:21

Decorrido prazo de HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA em 11/04/2022 23:59.
06/04/2022 08:51

Juntada de Certidão
05/04/2022 14:52

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 12:55

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2022 09:30

Juntada de Certidão
25/03/2022 07:49

Juntada de Certidão
25/03/2022 07:46

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 07:46

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 07:46

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 17:37

Juntada de Petição de petição
15/02/2021 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2021 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2020 02:32

Decorrido prazo de DETRAN PI em 05/06/2020 23:59:59.
02/11/2020 05:26

Decorrido prazo de TADEU RABELO PEREIRA em 15/06/2020 23:59:59.
26/05/2020 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2020 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2020 11:05

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 21:10

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 19:14

Conclusos para despacho
22/05/2020 19:14

Juntada de Certidão
22/05/2020 19:13

Juntada de Certidão
11/03/2020 11:13

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 11:06

Distribuído por dependência
10/03/2020 10:52

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
10/03/2020 10:51

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
12/09/2019 06:04

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-09-12.
11/09/2019 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/09/2019 11:15

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
18/02/2019 06:08

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-02-18.
15/02/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/02/2019 12:48

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
15/02/2019 12:42

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2019 12:41

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/02/2019 10:00

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
26/11/2018 13:44

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
07/11/2018 14:11

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
09/04/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-04-09.
06/04/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/04/2018 09:06

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
19/02/2016 11:25

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/02/2016 12:58

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/02/2016 12:57

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
04/02/2016 12:55

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/12/2015 11:18

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/12/2015 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2015 10:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/10/2015 12:54

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/10/2015 11:55

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/10/2015 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2015 10:17

Publicado Outros documentos em 2015-09-25.
15/09/2014 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2014 13:51

Juntada de Outros documentos
09/06/2014 10:57

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória
14/04/2014 09:51

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
14/04/2014 09:49

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
08/04/2014 15:46

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
08/04/2014 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2014 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2014 10:54

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
30/01/2014 09:15

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2014 12:46

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
08/01/2014 09:56

[ThemisWeb] Não Concedida a Medida Liminar
13/05/2013 08:04

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/02/2013 08:29

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/01/2013 10:56

Distribuído por sorteio
23/01/2013 10:56

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2013

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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