15/07/2025 20:29

Transitado em Julgado em 12/05/2025
13/05/2025 03:15

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:14

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
03/05/2025 06:24

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
03/05/2025 06:24

Decorrido prazo de INSS em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 02:41

Decorrido prazo de INSS em 29/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:48

Publicado Sentença em 04/04/2025.
04/04/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil DA COMARCA DE MONSENHOR GIL Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0800010-12.2023.8.18.0104 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: JOSE RIBEIRO DA SILVA REU: INSS SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO de CONCESSÃO/REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por JOSÉ RIBEIRO DA SILVA, através de advogado constituído, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), todos devidamente qualificados nos autos.

O autor pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) ou auxílio-doença acidentário (auxílio por incapacidade temporária acidentário) em razão de estar acometido por enfermidade que o impede de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Alega que, em razão de acidente de trabalho ocorrido durante seu labor rurícola, possui as seguintes enfermidades: Fratura da extremidade distal do fêmur (CID S72.4); Luxação do joelho (CID S83.1) e Fratura intercondileana dos côndilos do fêmur (CID S72).

Aduz o requerente que preenche todos os requisitos para concessão dos benefícios requeridos, contudo, obteve em sede administrativa o indeferimento dos benefícios, alegando, ainda, o indeferimento ser ilegal por estar contrário ao parecer da perícia médica.

Destaca, por fim, como data de entrada do requerimento administrativo (DER) o dia 25-10-2018, e como número dos benefícios 625.366.696-0 e 621.915.835-4.

Juntou documentos sob ID n.º 35573407 e seguintes.

Proferida Decisão recebendo a inicial, concedendo gratuidade judiciária e indeferindo o pedido de tutela antecipada sob ID n.º 35999506.

Contestação juntada sob ID 36627892.

Na oportunidade, a requerida apresentou os motivos pelos quais entende serem indevidos os pedidos constantes da inicial, alegando não estarem preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios requeridos, bem como acostou documentação.

Réplica à contestação ID 36944851.

Instadas a se manifestarem acerca da necessidade de produção de outras provas, a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide.

A parte autora, por sua vez, requereu a produção de prova pericial.

Verificada a necessidade de perícia médica por este juízo, os autos foram remetidos ao Município de Monsenhor Gil, a fim de designar médico, contudo, foi acostada Certidão sob ID n.º 57176565, informando a inexistência de perito no referido município.

Despacho de ID n.º 57180240 nomeando o médico Francisco Fernando da Silva Amorim Júnior, CRM-PI 9356, como perito.

Laudo pericial juntado em ID n.º 60678356.

Instadas as partes a se manifestarem, a parte autora quedou-se inerte.

A requerida, por sua vez, atravessou Manifestação sob ID n.º 61824403, alegando falta de interesse de agir do requerente, considerando estar o benefício de auxílio-doença previdenciário ativo.

Vieram-me conclusos. É o relatório necessário.

Decido.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive em Audiência de Instrução e Julgamento.

Por essas razões, promovo o julgamento da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

De início, observo que a autora comprovou a formulação de requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da presente demanda, com indeferimento pela autoridade requerida, conforme IDs n.º 35573413 e 35573414.

Não obstante, do extrato de dossiê previdenciário acostado pelo requerido sob ID n.º 61824404, verifico que o autor passou a deter auxílio-doença previdenciário em seu benefício, sendo a data de entrada do requerimento 07-6-2024 (DER) e a data de início do benefício (DIB) 07-6-2023.

Dessa forma, considerando que o autor formulou pedido de concessão/reestabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária acidentária até habilitação/reabilitação profissional ou auxílio-acidente ou habilitação/reabilitação profissional com indenização por dano moral previdenciário.

Considerando, ainda, tratar-se de pedidos alternativos conforme o art. 325 do CPC (“O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.”) e, por fim, a concessão superveniente de um desses pedidos, através de homologação de acordo judicial nos autos 1033667-17.2023.4.01.4000, que tramitam perante a 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI - TRF1, a ação perdeu o objeto, estando caracterizada a perda superveniente do interesse processual.

Nesse contexto, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual por causa superveniente, consubstanciada esta na perda do objeto da demanda, ante a concessão administrativa de benefício previdenciário.

Ressalto, por fim, que o pedido formulado pela requerida de cancelamento da perícia foi realizado depois da sua realização, época em que o laudo pericial já se encontrava, inclusive, acostado aos autos.

III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do interesse processual.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Considerando o princípio da causalidade, condeno a autarquia ré ao pagamento dos honorários periciais em favor do perito médico Francisco Fernando da Silva Amorim Junior (CRM 9356/PI), no importe de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) (ID n.º 70443487).

Transitada em julgado, atendidas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

MONSENHOR GIL-PI, datado e assinado eletronicamente.

SILVIO VALOIS CRUZ JUNIOR Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil
02/04/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:57

Extinto os autos em razão de perda de objeto
07/02/2025 13:41

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:02

Conclusos para decisão
05/11/2024 11:02

Expedição de Certidão.
23/08/2024 03:20

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DA SILVA em 22/08/2024 23:59.
13/08/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:26

Expedição de Certidão.
26/06/2024 03:24

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DA SILVA em 25/06/2024 23:59.
19/06/2024 03:25

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DA SILVA em 18/06/2024 23:59.
18/06/2024 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2024 13:47

Juntada de Petição de diligência
18/06/2024 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 13:33

Juntada de Petição de diligência
13/06/2024 04:03

Decorrido prazo de INSS em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2024 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2024 22:11

Expedição de Certidão.
06/06/2024 22:11

Expedição de Mandado.
06/06/2024 22:00

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 21:58

Expedição de Certidão.
06/06/2024 21:58

Expedição de Mandado.
06/06/2024 21:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 21:53

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 21:53

Expedição de Certidão.
03/06/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 08:07

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 11:01

Conclusos para despacho
13/05/2024 11:01

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:00

Expedição de Certidão.
30/11/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 11:27

Conclusos para despacho
14/08/2023 11:27

Expedição de Certidão.
11/05/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 09:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/01/2023 16:10

Conclusos para decisão
06/01/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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