31/07/2025 10:22

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2025 14:58

Publicado Sentença em 25/07/2025.
28/07/2025 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0800728-37.2025.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: LUCIMAR MATOS COSTA REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Lucimar Matos Costa em face de Águas de Teresina Saneamento SPE S.A., sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, na qual se requer a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 2.446,54 (dois mil quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), supostamente cobrado por violação do lacre do hidrômetro da unidade consumidora de matrícula nº 13566270-2.

O autor alega que nunca praticou qualquer tipo de irregularidade e que a cobrança realizada pela empresa ré não tem respaldo técnico ou documental idôneo.

Sustenta que a violação ao hidrômetro, se existente, pode ter sido causada por terceiros, especialmente considerando a localização do imóvel em área de vulnerabilidade social.

Postula, além da declaração de inexistência do débito, o ressarcimento por danos materiais (relativos ao valor pago indevidamente) e indenização por danos morais, estimada em R$ 5.000,00.

A parte ré apresentou contestação e foram produzidos documentos. É este o relato dos fatos.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTOS O art. 3º, §1º, da Lei nº 9.099/95 estabelece: “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial as causas complexas que demandem a produção de prova pericial.” O art. 51, inciso II, da mesma Lei, dispõe: “Extingue-se o processo, com julgamento de mérito: (...) II – quando reconhecida a incompetência do Juizado.” No caso concreto, o cerne da controvérsia gira em torno da constatação técnica de suposta violação do lacre do hidrômetro, com possível desvio no consumo de água.

A análise do fato depende da verificação da integridade do equipamento medidor, de sua instalação, da origem da suposta fraude, e da real autoria da violação, o que exige conhecimento técnico especializado.

Ademais, o próprio autor apresenta imagens e argumenta que a violação pode ter sido provocada por terceiros, ou por vandalismo, sendo impossível atribuir-lhe de plano qualquer responsabilidade.

Verifica-se, portanto, a necessidade de produção de prova técnica especializada para aferição do rompimento do lacre e sua possível autoria, o que escapa ao rito célere e simplificado dos Juizados Especiais.

Nesse contexto, por envolver matéria complexa, com necessidade de dilação probatória incompatível com o rito dos Juizados, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, c/c artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 485, I, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, por se tratar de causa de alta complexidade, incompatível com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais.

Considerando a gratuidade da justiça em primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita por ocasião de eventual interposição de recurso.

Sem custas e honorários de sucumbência, por óbice inserto na Lei 9.099/95, arts. 54 e 55.

Publique-se no DJEN.

Registre-se.

Intimem-se as partes pelo DJEN.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

TERESINA-PI, 22 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi
23/07/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:08

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
02/07/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 12:08

Conclusos para julgamento
12/05/2025 12:08

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/05/2025 12:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
11/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:19

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 11:58

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:14

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0800728-37.2025.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: LUCIMAR MATOS COSTA REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

DECISÃO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAS C/C DANOS MORAIS proposta por LUCIMAR MATOS COSTA, em face de ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Verifico que não há pedido liminar a ser apreciado.

Há pedido de justiça gratuita e de inversão do ônus da prova.

Breve relatório, embora dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Prejudicada a apreciação de medida liminar, porquanto ausente o referido pleito.

Concernente ao pedido de inversão do ônus da prova, cumpre destacar que dentre os diversos institutos que visam, sobretudo, a efetividade da tutela jurisdicional em defesa do consumidor, a Lei no 8.078/90 – CDC, instituiu normas de ordem pública e de interesse social que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor (art. 4o, I, do CDC) e facilitam a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6o, VIII, CDC).

Presentes in casu a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica, e, considerando-se que a parte autora elencou as provas que pretende produzir, DEFIRO o pedido inicial de inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

Por fim, no tocante ao pedido de justiça gratuita, considerando a previsão constante na Lei 9.099/95 para a primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o referido pedido por ocasião de eventual interposição de recurso.

Prossiga o feito.

Mantenha-se a audiência designada aos autos.

Por meio desta, fica a parte requerida citada para CONTESTAR, querendo, esta ação até a data da audiência, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 20 da Lei no 9.099/95 e art. 344 do Código de Processo Civil, bem como intimada da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 12/05/2025, 12:00 hs, pelo aplicativo Microsoft Teams, por meio de link disponibilizado posteriormente nos autos do processo.

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi
04/04/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 07:42

Não Concedida a Medida Liminar
28/03/2025 10:30

Conclusos para decisão
28/03/2025 10:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/05/2025 12:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
28/03/2025 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005590-60.2014.8.18.0140

John Roberto Feitosa da Silva

Raimundo Marlio Fernandes

Advogado: Larissa Souza Matias

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/03/2014 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0802518-74.2024.8.18.0045

Maria Rodrigues da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/05/2025 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0802518-74.2024.8.18.0045

Maria Rodrigues da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Caio Cesar Hercules dos Santos Rodrigues

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/12/2024 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0828656-89.2021.8.18.0140

Banco Santander (Brasil) S.A.

Maria Lucia de Brito Santos

Advogado: Lindemberg Ferreira Soares Chaves

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/06/2022 08:23

Exibir Processo

Processo nº 0828656-89.2021.8.18.0140

Maria Lucia de Brito Santos

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/08/2021 16:27

Exibir Processo