01/06/2025 19:42

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2025 19:38

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 09:33

Conclusos para julgamento
22/05/2025 09:33

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:27

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
21/05/2025 13:17

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
18/05/2025 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2025 12:13

Juntada de Petição de diligência
07/05/2025 16:17

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 03:45

Decorrido prazo de ISABELLY DE CASTRO MACHADO DA SILVA em 23/04/2025 23:59.
29/04/2025 03:45

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:46

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 08:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0846246-11.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito Autoral, Direito Autoral] AUTOR: LAURIANA FONTENELES MEDEIROS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação cognitiva movida por LAURIANA FONTENELES MEDEIROS em face de BANCO DO BRASIL S.A na qual a parte autora afirma que teve sua conta bancária invadida por golpistas, os quais supostamente teriam contratado empréstimos e realizado diversas transações bancárias que desconhece, com pedido de tutela de urgência.

O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora (id 46284412).

Em contestação, a parte ré afirma, preliminarmente, impugnação ao benefício da gratuidade judiciária e ausência dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência.

No mérito, alega que a contratação ocorreu de forma regular, através de senha eletrônica em terminal de autoatendimento, razão pela qual inexiste dever de indenizar (id 47594866).

A parte autora apresentou réplica à contestação, rebatendo as preliminares e fatos arguidos na peça de defesa (id 48920203).

Intimadas para indicarem as provas que ainda consideram necessárias, o autor afirmou desinteresse e a ré alega interesse na colheita de depoimento pessoal do autor (id 49723824). É o que basta relatar.

Inicialmente, em que pese se encontrar o feito, aparentemente, apto à prolação de sentença, constata-se que há questões processuais pendentes a serem analisadas, passando-se a sanear e organizar o feito, o que faço em tópicos, para melhores esclarecimentos (art. 357, do CPC). 1.

PRELIMINARMENTE 1.1.

DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente (art. 357, I, do CPC), dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor por equiparação (Súmula 492, do STF), na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 1.2.

DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Acerca da impugnação à concessão do benefício da gratuidade judiciária, confere-se à pessoa natural a presunção de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC), que pode ser impugnada via contestação, ora realizado.

Entretanto, a ré não traz qualquer indício de que a autora não se enquadra na situação de hipossuficiente financeiro, limitando-se a arguir em desfavor da parte a possível suficiência de rendas, sem comprová-la, motivo pelo qual se mantém o benefício. 1.3 DA TUTELA DE URGÊNCIA Para que seja concedida a tutela de urgência, faz-se necessária a presença de três requisitos previstos no art. 300, do CPC: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade da tutela de urgência deferida.

Vê-se, portanto, que em sede de apreciação de pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, importante mecanismo de resgate da efetividade e celeridade do processo civil hodierno, há que se analisar primeiramente se as alegações feitas pela parte autora se revelam como sendo verossímeis e embasadas em prova razoável, ou, como interpreta a doutrina abalizada, se os fatos lançados na inicial se demonstram com aparência de verdade e embasados em prova idônea para tanto.

Além disso, a presença dos três requisitos deve se dar conjuntamente, acarretando a ausência de quaisquer um deles no indeferimento da tutela de urgência pleiteada, por serem cumulativos.

Assim, apreciar-se-á o pedido de tutela de urgência formulado na inicial a partir do requisito da probabilidade do direito, pelos motivos que se passam a expor.

Do cotejo dos documentos apresentados nos postulados das partes, verifica-se que houve aparente anuência da parte autora na celebração do contrato de empréstimo ora impugnado, uma vez que o réu demonstrou que a contratação se deu em terminal de autoatendimento com uso de senha pessoal (id 47594872).

Ademais, dos documentos de id 47594877, verifica-se que a parte autora teria voluntariamente se dirigido até o terminal de autoatendimento e realizado a transação.

Contra tais fatos, a parte autora não conseguiu, até este momento de cognição sumária, opor contraprova que levantasse dúvida razoável a este juízo.

Logo, ausente a probabilidade do direito.

Por essas razões, indefiro a tutela de urgência requerida na inicial. 3.

DAS QUESTÕES SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, verifica-se que os pontos controvertidos residem em aferir: a) a ocorrência de fraude na contratação operada entre as partes; b) a existência de danos morais e materiais indenizáveis à parte autora e respectivo montante.

Para demonstrar a inocorrência de fraude, a parte ré requereu a colheita de depoimento pessoal da parte autora.

Em consequência, designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada em 22.05.2025, às 09h.

O ato ocorrerá através da Sala de Reuniões Microsoft Teams, acessível através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19%3ameeting_MGQ0ZDkyNGEtODA0OS00M2M5LTg2N2YtODhmOWM2MDRiYThk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22f5e5ebc7-c5ae-4575-8225-0be65f78ee63%22%7d A audiência ocorrerá por meio de videoconferência, tendo em vista que este Juízo não dispõe de Sala para a realização das audiências presencialmente, conforme o contido no processo SEI 25.0.000001081-5.

Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas através do telefone (86) 98176-7414. .

Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento ao ato, sob pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC). 4.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, passa-se à análise do pedido de inversão do ônus probante feito pela parte autora(art. 357, III, do CPC).

Destaque-se que, na presente demanda, identifica-se a possibilidade de inversão do ônus da prova pretendida pela parte autora, uma vez que a parte ré se trata da instituição financeira que faz a gestão do suposto contrato apontado na inicial, comprovando-se a hipossuficiência probante da parte autora (art. 6º, VIII, do CDC).

Nesse diapasão, cite-se o destaque realizado em Acórdão proferido nos autos do REsp 1.807.831-RO, do C.

STJ: “A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.” Destaque-se que se tratando a produção probatória advinda da inversão de faculdade processual, e não obrigação, cabe à parte sobre a qual recairá o ônus probatório arcar com o seu custeio, culminando a inércia com a aceitação das alegações da parte adversa como verdadeiras.

Por fim, saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos que se façam necessários, no prazo comum de cinco dias (art. 357, §1º, do CPC).

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
02/04/2025 12:58

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:58

Expedição de Mandado.
02/04/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:51

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
01/04/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2024 13:41

Conclusos para decisão
31/07/2024 13:41

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:41

Juntada de Certidão
19/07/2024 03:12

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/07/2024 23:59.
02/07/2024 22:09

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
27/06/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/06/2024 23:59.
22/05/2024 14:01

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 10:25

Conclusos para decisão
11/12/2023 10:25

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:24

Juntada de Certidão
28/11/2023 04:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 15:33

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:32

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2023 06:09

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 06:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 11:12

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2023 10:40

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 15:11

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2023 13:11

Expedição de Certidão.
18/09/2023 17:31

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 13:02

Expedição de Certidão.
08/09/2023 18:40

Conclusos para decisão
08/09/2023 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
01/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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