TJPI - 0767766-17.2024.8.18.0000

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0767766-17.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição] AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: LUIS CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA I.

RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face de decisão proferida pelo d. juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais (proc. n.º 0811005-15.2019.8.18.0140 – autos de origem), movido LUIS CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, ora agravado.

Na decisão vergastada (ID n.º 21919051), o d.

Juízo de 1.º grau rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e da impugnação à concessão da gratuidade da justiça, reconheceu a competência da justiça estadual para processar e julgar o feito e afastou a prescrição, bem como impôs decidiu pela não aplicação do CDC e determinou a aplicação do artigo 373 do código de processo civil, no que se refere ao ônus da prova.

Nas razões recursais (ID n.º 21919046), a instituição financeira agravante sustenta pela necessidade de produção de prova pericial, argumentando que esta é essencial para a apuração de supostas discrepâncias nos valores recebidos pela agravada.

Alega, ainda, a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, por ser apenas depositário dos recursos do PASEP, apontando que a União deveria integrar o polo passivo da ação.

Aduz que a Justiça Estadual é incompetente para julgar a causa, em razão da necessária inclusão da União no polo passivo.

Por fim, afirma que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial requerida.

Pede a concessão de efeito suspensivo.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso com a reforma da decisão vergastada. É o relatório.

Vieram-me conclusos.

II.

FUNDAMENTOS Conforme se infere dos autos originários, a parte autora ingressou com a presente demanda buscando a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de danos materiais e morais em decorrência de supostos desfalques em sua conta do PASEP.

Por oportuno, é de se consignar que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos REsps 2162222/PE, 2162223/PE, 2162198/PE e 2162323/PE, em sede de recurso repetitivo, Tema 1.300, pretende fixar a tese em relação ao ônus da prova nos processos que tratam sobre os desfalques na conta PASEP.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP.

SAQUES INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA.

MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

TEMA 1.300/STJ.

SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO.

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (STJ - REsp: 2179936, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 18/12/2024).

Nota-se que na decisão de afetação, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, de modo que se impõe a suspensão do presente feito, até o julgamento do Tema 1.300 do STJ.

III.

DISPOSITIVO Com esses fundamentos, DETERMINO o sobrestamento dos presentes autos enquanto perdurarem os efeitos da ordem de suspensão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, Tema nº 1.300.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator