23/05/2025 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
23/05/2025 08:52

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:35

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
08/05/2025 01:42

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:43

Juntada de Certidão
03/05/2025 06:25

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 11:28

Juntada de Petição de apelação
04/04/2025 01:38

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0806719-06.2023.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] AUTOR: WASHINGTON LUIS RIBEIRO SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se o presente de apreciação do petitório, pelo qual foram apresentados embargos de declaração, alegando-se, em suma, que houve omissão na sentença identificada pelo ID n. 60377753, pois, segundo o embargante, a sentença foi omissa, uma vez que não se manifestou acerca dos documentos juntados na réplica.

Instada a se manifestar, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o breve relatório.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, é necessário pontuar que a prestação jurisdicional se encerra com a prolação da sentença.

Sob este viés, qualquer tentativa de modificar a questão de fundo resolvida no comando judicial prolatado representa ofensa expressa ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição.

Assim, tenho que não assiste razão à parte embargante em suas alegações, porquanto o instrumento recursal utilizado é claramente inábil à anulação do decisum.

Entendo, portanto, que inexiste omissão, equívoco ou contradição a ser reparada, possuindo a sentença estrutura completa e lógica, onde se conclui claramente os limites da tutela concedida.

Na verdade, o que se denota do manejo da presente impugnação é a tentativa desairosa de tornar a discutir, dessa vez em sede de Embargos de Declaração, a questão de mérito tratado em sentença.

Ademais, conforme assentado pela jurisprudência da Corte Constitucional, o juiz não está obrigado a responder, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas somente aqueles que sejam suficientes para fundamentar seu entendimento.

Desse modo, entendo que a discussão ora pretendida se encontra prejudicada em razão da inadequação da via eleita.

O inconformismo do Embargante e seu interesse em modificar o julgado não podem ser analisados através dos Embargos ora opostos. É cediço o entendimento de que o efeito devolutivo dos Embargos de Declaração encontra-se restrito à eventual contrariedade, obscuridade ou omissão do julgado, o que não se vislumbra no caso em tela.

Impõe-se, portanto, o conhecimento do recurso, dada a sua tempestividade, porém, no mérito, negar-lhe provimento, vez que não há qualquer obscuridade, omissão ou contrariedade na sentença proferida.

III.

DISPOSITIVO Ante o acima exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, mantendo na totalidade o dispositivo e a fundamentação da sentença exarada nos epigrafados autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Campo Maior - PI, data registrada pelo sistema.

Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
02/04/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/10/2024 18:00

Conclusos para julgamento
24/10/2024 18:00

Expedição de Certidão.
18/09/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
15/09/2024 11:08

Juntada de Certidão
07/08/2024 03:12

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 06/08/2024 23:59.
29/07/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 08:44

Julgado improcedente o pedido
09/04/2024 11:24

Conclusos para julgamento
09/04/2024 11:24

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:36

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2024 22:29

Expedição de Outros documentos.
03/03/2024 22:27

Ato ordinatório praticado
03/03/2024 22:27

Juntada de Certidão
16/02/2024 04:01

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 15/02/2024 23:59.
03/02/2024 03:32

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIS RIBEIRO SILVA em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 03:28

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 02/02/2024 23:59.
17/01/2024 23:48

Juntada de Petição de contestação
05/01/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 05:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 05:48

Juntada de Petição de diligência
12/12/2023 08:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2023 18:16

Expedição de Mandado.
11/12/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 12:22

Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2023 10:49

Conclusos para decisão
11/12/2023 10:49

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:49

Recebidos os autos
11/12/2023 10:49

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:44

Expedição de Certidão.
08/12/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 23:07

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
07/12/2023 22:32

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão Judiciário
07/12/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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