14/05/2025 12:26

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 12:26

Baixa Definitiva
14/05/2025 12:26

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:50

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2025 00:24

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 08:59

Declarada incompetência
30/04/2025 15:35

Conclusos para decisão
30/04/2025 15:35

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 21:05

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2025 01:35

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802553-42.2025.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) ASSUNTO: [Outras medidas de proteção] REQUERENTE: M.

H.

C.

V. e outros REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Concedo o benefício da gratuidade da justiça à exequente.

No julgamento do Tema 1234 da Repercussão Geral (RE 1366240/PR), o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS pode ser admitido, desde que atendidos, de forma cumulativa, determinados requisitos.

Entre eles, destaca-se: “(...) a demonstração de que o custo do tratamento está em conformidade com os valores praticados pela Administração Pública, observando-se, em qualquer hipótese, o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), conforme fixado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED.” Além disso, conforme o Enunciado nº 56 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ, recomenda-se a apresentação de até três orçamentos distintos, especialmente quando há previsão de depósito judicial, liberação ou bloqueio de valores para aquisição de medicamentos.

Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente 03 (três) orçamentos atualizados, provenientes de fornecedores distintos, com valores que estejam compatíveis com o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), bem como que indique o valor da causa.

Para fins de conferência, o PMVG pode ser consultado no Painel de Consulta de Preços de Medicamentos da Anvisa, disponível no seguinte link: https://app.powerbi.com/view?pageName=ReportSection20c576fb69cd2edaea29&r=eyJrIjoiYjZkZjEyM2YtNzNjYS00ZmQyLTliYTEtNDE2MDc4ZmE1NDEyIiwidCI6ImI2N2FmMjNmLWMzZjMtNGQzNS04MGM3LWI3MDg1ZjVlZGQ4MSJ9 A ferramenta permite consultar os preços máximos autorizados pela CMED, mediante pesquisa pelo nome do medicamento, princípio ativo ou número de registro, facilitando a verificação do valor de referência para aquisições pela Administração Pública.

Após a juntada dos orçamentos, INTIME-SE o ENTE PÚBLICO para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar ou dar cumprimento à obrigação de fazer objeto do presente cumprimento, sob pena de sequestro de ativos financeiros no valor necessário para a medicação, nos termos em que constou da sentença/decisão, meio esse de se tutelar adequada e eficazmente o direito à saúde, nos termos do art. 139, IV e do art. 536, caput e § 1º do CPC e de jurisprudência firmada no STJ e que se consolidou em julgado submetido ao regime dos recursos repetitivos (REsp 1.069.810/RS, Rel.

Min.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 23/10/2013), devendo no prazo legal, caso entenda necessário, apresentar impugnação.

Apresentada manifestação, INTIME-SE o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, requerendo o que entender cabível e após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se com os expedientes necessários e com a urgência que o caso requer, considerando tratar-se de demanda de saúde.

Com a documentação, voltem conclusos.

PARNAÍBA-PI, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
02/04/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 08:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a M. H. C. V. - CPF: *28.***.*18-17 (REQUERENTE).
29/03/2025 12:35

Juntada de Petição de documentos
29/03/2025 12:31

Conclusos para decisão
29/03/2025 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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