09/05/2025 07:55

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 07:55

Baixa Definitiva
09/05/2025 07:55

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 07:55

Transitado em Julgado em 24/04/2025
06/05/2025 11:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 07/07/2025 09:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
29/04/2025 03:46

Decorrido prazo de GUSTAVO MARQUES DE SOUSA CARVALHO em 23/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:27

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802688-77.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANA LUISA LAGES FURTADO DE MACEDO CARVALHO REU: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA Dispensa-se o relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Na petição inicial, constatei a irregularidade no feito, tendo em vista a ausência de comprovante de endereço acostados aos autos referente ao autor da ação ANA LUISA LAGES FURTADO DE MACEDO CARVALHO Determinada a intimação da parte para regularizar o feito, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, ID72041253. É certo que o Tribunal de Justiça dividiu as áreas dos seus respectivos Juizados, exatamente para evitar sobrecarga de uns em detrimento de outros, conforme Resolução 33/2008, tratando-se de matéria de interesse da administração da justiça a distribuição equânime dos processos entre os diversos Juizados Especiais da capital.

A escolha de foro realizada pelo advogado da parte autora constitui abuso de direito e violação ao princípio do juiz natural, e muitas vezes isso ocorre em razão de prévio conhecimento de posicionamento jurídico de determinado juízo.

Ressalte-se que a escolha do presente juízo para julgar a demanda em nada favorece os autores, tendo em vista que a possibilidade de ajuizamento de cada um no seu endereço, conforme permite o Código de Defesa do Consumidor, o que é evidentemente mais vantajoso para cada um deles.

Confirmando o exposto vale transcrever lição da mais abalizada doutrina: “A existência de foros concorrentes significa que todos eles são igualmente competentes para, em tese, julgar determinado tipo de demanda.

Essa circunstância, porém, não impede que se controle in concreto o exercício do direito de escolha de foro que, se se revelar abusivo, deverá ser rechaçado pelo órgão jurisdicional, que sempre tem a competência de julgar a própria competência.”(DIDIER JR.

Fredie.

Curso de Direito Processual Civil. 13. ed.

Editora JusPodvm: Salvador, 2011. v. 1. p. 138).

Ante ao exposto e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, e tendo em vista que documento essencial para o regular deslinde da causa não fora juntado – comprovante de endereço em nome da autora –, julgo o processo extinto sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC e art. 4º, III, Lei 9.099/95 c/c Resolução 33/2008, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Sem custas.

Intimar.

Transitada em julgado, arquivar.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
02/04/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/03/2025 21:59

Juntada de Petição de documento comprobatório
10/03/2025 13:56

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:56

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:56

Juntada de Certidão
01/03/2025 00:27

Decorrido prazo de GUSTAVO MARQUES DE SOUSA CARVALHO em 28/02/2025 23:59.
04/02/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:22

Juntada de Certidão
23/10/2024 09:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/07/2025 09:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
23/10/2024 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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