20/05/2025 08:29

Baixa Definitiva
20/05/2025 08:29

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:44

Transitado em Julgado em 12/05/2025
13/05/2025 13:44

Expedição de Certidão.
12/05/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. em 09/05/2025 23:59.
12/05/2025 03:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA SILVA em 09/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:59

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA SILVA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:59

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. em 05/05/2025 23:59.
07/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
05/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804924-79.2021.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

REU: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA SILVA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação monitória movida por BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em face de FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA SILVA na qual a parte autora afirma que é credora da ré da importância atualizada de R$ 90.279,71 (noventa mil e duzentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos), relativa a inadimplemento de contrato de empréstimo celebrado entre as partes.

A parte ré apresentou embargos à ação monitória alegando, em síntese, o excesso da dívida ante a ilegalidade dos encargos contratuais (id 26809193).

A parte autora apresentou resposta aos embargos, rebatendo as alegações da parte ré e pugnando pela procedência de seus pedidos (id 40124530). É o que basta relatar. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaque-se que, em que pese haver questões processuais pendentes, o feito já comporta o julgamento, como se passa a expor.

Preliminarmente, concedo à parte ré o benefício da gratuidade judiciária (art. 99, §3º, do CPC). 2.1.1.

DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente, dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes ré e autora, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 2.2.

DO MÉRITO A ação monitória, por definição do art. 700, do CPC/15, pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: (I) o pagamento de quantia em dinheiro; (II) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; (III) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, ainda, e, conforme o parágrafo segundo do mesmo artigo, na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: (I) a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; (II) o valor atual da coisa reclamada; (III) o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.

Preenchidos os pressupostos dispostos no art. 700, do CPC, define o art. 701, do mesmo diploma legal, que, sendo evidente ou direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, dessa forma, fora deferida a expedição do mandado.

Estabelece o art. 702, do CPC/15, que, independente da segurança em juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória (art. 701, caput, do CPC), podendo a defesa se fundar em matéria passível de alegação no procedimento comum.

Então, passo à análise do conjunto probatório trazido pelas partes, sobre o qual define o artigo 373, do Código de Processo Civil, assim sendo: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. […] Através do acima exposto, podemos inferir que, tratando-se a ação monitória de pagamento de quantia em dinheiro, sua petição inicial deveria vir instruída com: (I) a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; (II) o valor atual da coisa reclamada; (III) o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido, tendo a parte autora se desincumbido de tal ônus, consoante se depreende dos documentos acostados à inicial.

A parte ré, todavia, não trouxe qualquer elemento de prova de suas alegações de “excesso de execução”.

Em que pese aponte a incidência de encargos abusivos, a parte ré deixou de apontar o demonstrativo do valor que entende como correto.

Em verdade, os embargos à ação monitória vieram acompanhados tão somente com os documentos pessoais do embargante e sua declaração de hipossuficiência.

Assim, incide ao caso o disposto no art. 702, §§2º e 3º, do CPC.

Portanto, ante a juntada dos comprovantes de faturas não pagas, que conferem o valor de R$ 90.279,71 (noventa mil e duzentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos), resta totalmente procedente o pleito do autor. 3.

DISPOSITIVO Isso posto, rejeito os embargos à ação monitória, assim, restando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor especificado de R$ 90.279,71 (noventa mil e duzentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos) (art. 702, §8º, do CPC).

O valor acima deverá ser acrescido de juros de mora conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (REsp 1112746/DF, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009) e correção monetária baseada no IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda.

A correção monetária e os juros moratórios serão contados do efetivo prejuízo e evento danoso, respectivamente, que se confundem nos dias em que venceram as obrigações e não foram pagas (Súmulas 43 e 54, do STJ).

Condeno a parte embargante ao pagamento das custas sucumbenciais e honorários advocatícios que fixo os honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Todavia, fica a cobrança suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte executada, através de seu(s) procurador(es) para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso não haja procurador constituído nos autos, intime-se o próprio executado, pessoalmente, via correios, com Aviso de Recebimento (AR).

Fica desde já estabelecido que o não pagamento no prazo implicará acréscimo de multa e honorários advocatícios (ambos no percentual de 10%), na forma do §1º do art. 523, do CPC.

Em caso de pagamento a menor, referido percentual incidirá apenas sobre o saldo devedor restante, conforme o §2º do mesmo dispositivo legal.

Observe-se que o mero oferecimento de garantia em juízo, sem pagamento imediato do débito ou parcela deste, não afastará a incidência das multas e dos honorários advocatícios mencionados.

No caso de lavratura do auto de penhora e avaliação intime-se o executado na pessoa de seu advogado, via DJ/PI.

Caso não haja procurador constituído nos autos, intime-se o próprio executado, pessoalmente, via correios, com Aviso de Recebimento (AR).

Observe-se que, escoado o prazo para pagamento, se iniciará, independente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
03/04/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:26

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:16

Conclusos para despacho
26/07/2024 12:16

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:33

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
22/05/2024 09:06

Recebidos os autos do CEJUSC
22/05/2024 09:06

Recebidos os autos.
22/05/2024 09:06

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
21/05/2024 09:44

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2024 14:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
26/02/2024 16:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/02/2024 10:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/02/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 19:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 19:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 19:39

Audiência Conciliação designada para 21/05/2024 09:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum.
30/01/2024 19:39

Recebidos os autos.
29/08/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 17:34

Conclusos para despacho
30/05/2023 17:34

Expedição de Certidão.
28/04/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 08:50

Conclusos para despacho
17/06/2022 21:12

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA SILVA em 16/05/2022 23:59.
23/05/2022 09:29

Juntada de Petição de contestação
02/05/2022 10:23

Juntada de Petição de contestação
25/04/2022 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2022 09:53

Juntada de Petição de diligência
19/04/2022 06:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2022 16:24

Expedição de Certidão.
18/04/2022 16:24

Expedição de Mandado.
24/02/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2021 16:57

Conclusos para despacho
18/07/2021 16:57

Juntada de Certidão
17/07/2021 00:15

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. em 16/07/2021 23:59.
30/06/2021 13:42

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 10:19

Expedição de Outros documentos.
20/06/2021 12:41

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 20:17

Conclusos para despacho
10/06/2021 20:17

Juntada de Certidão
11/02/2021 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

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