TJPI - 0801420-77.2025.8.18.0026
1ª instância - 2ª Vara de Campo Maior
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2025 11:58
Conclusos para julgamento
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25/06/2025 11:58
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 10:07
Juntada de Petição de petição
-
04/06/2025 08:44
Juntada de Petição de petição
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04/06/2025 00:11
Publicado Ato Ordinatório em 04/06/2025.
-
04/06/2025 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
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03/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des.
Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801420-77.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO DA COSTA MOURAO REU: BANCO PAN DECISÃO Ante as afirmações contidas na inicial, com base no art. 98 do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ANTONIO DA COSTA MOURAO em face de BANCO PAN S.A.
Aduziu a autora, em apertada síntese, nunca ter solicitado a prestação de serviço do banco requerido, entretanto, segundo ela, existem descontos em seu benefício previdenciário, oriundos de um suposto cartão de crédito.
Posto isso, requereu, em sede de cognição sumária, a suspensão dos referidos descontos em seu benefício.
DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A tutela antecipada, modalidade de tutela provisória, funda-se em juízo de evidência ou de urgência.
Nesta última hipótese, segundo sistemática prevista no Novo Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300).
Ensina Daniel Amorim Assumpção Neves que: “segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito.
A norma encerra existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. (...) Numa primeira leitura pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar.
A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque nos dois casos o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado inútil em razão do tempo” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.
Manual de Direito Processual Civil, Volume Único. 8ª Ed.
Salvador: JusPodivm, 2016, p. 430-431).
Na hipótese vertente, não obstante as alegações da parte autora, não verifico a urgência hábil à concessão da tutela provisória pleiteada nos autos.
Na hipótese em apreço, entendo que a apreciação do pedido exige cognição exauriente, dependendo, portanto, do contraditório, por não ser possível, nesta fase limiar do feito, verificar os requisitos autorizadores para concessão.
São demandas que a declaração unilateral da parte, por si só, não é suficiente para configurar a probabilidade do direito necessária para anular, preliminarmente, a suposta relação contratual entre as partes.
Tecidas essas considerações preliminares, tenho que o pleito liminar não merece acolhida.
A parte autora requereu a suspensão dos descontos referentes ao contrato RMC nº n°2293973317207401222 do seu benefício previdenciário.
Nesse sentido, a determinação da suspensão da exigibilidade do débito em caráter liminar, isto é, sem a participação do réu, somente se tornaria justificável em casos extraordinários, de dano anormal a ser sofrido pela parte, o que não se justifica no caso concreto, sobretudo levando-se em consideração que os descontos vêm ocorrendo desde dezembro de 2022, conforme informado na inicial.
Vejo que a questão ainda se encontra pouco clara, de modo que o contexto fático será melhor analisado após a devida instrução processual.
No tocante ao perigo de dano, entendo que, neste momento, inexiste comprovação de que a parte autora está em situação financeira comprometida, pois na inicial há apenas menção a tal fato, porém não há qualquer elemento que comprove essa alegação.
Isto posto, diante de tão parcos elementos acerca da ilicitude dos descontos, entendo que a probabilidade do direito e o perigo de dano não ficaram demonstrados neste juízo de cognição sumária.
Isto posto, ausentes os requisitos elencados no artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.
Determino a remessa dos presentes autos à Secretaria da 2ª Vara para que promova a competente "Certidão de Triagem", em obediência ao artigo 28, do Provimento Conjunto nº 11/2016.
Em seguida, realizada a conferência preconizada pela legislação de regência, voltem-me conclusos para despacho.
Expedientes necessários.
Cumpra-se.
CAMPO MAIOR-PI, 1 de abril de 2025.
Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior -
02/06/2025 09:01
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2025 09:01
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 09:00
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2025 09:00
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2025 09:00
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 09:00
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2025 09:00
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2025 09:00
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 10:50
Juntada de Petição de manifestação
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03/05/2025 06:25
Decorrido prazo de ANTONIO DA COSTA MOURAO em 30/04/2025 23:59.
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30/04/2025 11:52
Juntada de Petição de contestação
-
04/04/2025 01:29
Publicado Decisão em 04/04/2025.
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04/04/2025 01:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
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03/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des.
Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801420-77.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO DA COSTA MOURAO REU: BANCO PAN DECISÃO Ante as afirmações contidas na inicial, com base no art. 98 do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ANTONIO DA COSTA MOURAO em face de BANCO PAN S.A.
Aduziu a autora, em apertada síntese, nunca ter solicitado a prestação de serviço do banco requerido, entretanto, segundo ela, existem descontos em seu benefício previdenciário, oriundos de um suposto cartão de crédito.
Posto isso, requereu, em sede de cognição sumária, a suspensão dos referidos descontos em seu benefício.
DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A tutela antecipada, modalidade de tutela provisória, funda-se em juízo de evidência ou de urgência.
Nesta última hipótese, segundo sistemática prevista no Novo Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300).
Ensina Daniel Amorim Assumpção Neves que: “segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito.
A norma encerra existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. (...) Numa primeira leitura pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar.
A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque nos dois casos o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado inútil em razão do tempo” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.
Manual de Direito Processual Civil, Volume Único. 8ª Ed.
Salvador: JusPodivm, 2016, p. 430-431).
Na hipótese vertente, não obstante as alegações da parte autora, não verifico a urgência hábil à concessão da tutela provisória pleiteada nos autos.
Na hipótese em apreço, entendo que a apreciação do pedido exige cognição exauriente, dependendo, portanto, do contraditório, por não ser possível, nesta fase limiar do feito, verificar os requisitos autorizadores para concessão.
São demandas que a declaração unilateral da parte, por si só, não é suficiente para configurar a probabilidade do direito necessária para anular, preliminarmente, a suposta relação contratual entre as partes.
Tecidas essas considerações preliminares, tenho que o pleito liminar não merece acolhida.
A parte autora requereu a suspensão dos descontos referentes ao contrato RMC nº n°2293973317207401222 do seu benefício previdenciário.
Nesse sentido, a determinação da suspensão da exigibilidade do débito em caráter liminar, isto é, sem a participação do réu, somente se tornaria justificável em casos extraordinários, de dano anormal a ser sofrido pela parte, o que não se justifica no caso concreto, sobretudo levando-se em consideração que os descontos vêm ocorrendo desde dezembro de 2022, conforme informado na inicial.
Vejo que a questão ainda se encontra pouco clara, de modo que o contexto fático será melhor analisado após a devida instrução processual.
No tocante ao perigo de dano, entendo que, neste momento, inexiste comprovação de que a parte autora está em situação financeira comprometida, pois na inicial há apenas menção a tal fato, porém não há qualquer elemento que comprove essa alegação.
Isto posto, diante de tão parcos elementos acerca da ilicitude dos descontos, entendo que a probabilidade do direito e o perigo de dano não ficaram demonstrados neste juízo de cognição sumária.
Isto posto, ausentes os requisitos elencados no artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.
Determino a remessa dos presentes autos à Secretaria da 2ª Vara para que promova a competente "Certidão de Triagem", em obediência ao artigo 28, do Provimento Conjunto nº 11/2016.
Em seguida, realizada a conferência preconizada pela legislação de regência, voltem-me conclusos para despacho.
Expedientes necessários.
Cumpra-se.
CAMPO MAIOR-PI, 1 de abril de 2025.
Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior -
02/04/2025 11:58
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2025 11:58
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2025 11:58
Não Concedida a Medida Liminar
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02/04/2025 11:58
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO DA COSTA MOURAO - CPF: *31.***.*85-91 (AUTOR).
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28/03/2025 17:29
Conclusos para decisão
-
28/03/2025 17:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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