30/04/2025 09:12

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 09:12

Baixa Definitiva
30/04/2025 09:12

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 09:12

Transitado em Julgado em 25/04/2025
29/04/2025 03:53

Decorrido prazo de BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 24/04/2025 23:59.
29/04/2025 03:53

Decorrido prazo de FRANCISCA RAFAELLY MONTEIRO LIMA em 24/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
05/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0804345-60.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: FRANCISCA RAFAELLY MONTEIRO LIMA REU: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Analisando-se os autos, depreende-se que se trata de uma relação consumerista, isto porque a ré é fornecedor de serviço de mantenedoras de redes sociais, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista”.

Ressalte-se que o conceito de remuneração presente no citado artigo deve ser tomado em sentido amplo, envolvendo também os lucros indiretos obtidos com a prestação de serviço, como, por exemplo, as remunerações através de campanhas publicitárias realizadas pelos usuários destas redes sociais, portanto, é plenamente cabível a aplicação dos dispositivos da citada legislação ao presente caso.

Acerca da inversão do ônus da prova, é sabido que tal instituto está expresso dentre os direitos básicos do consumidor com o objetivo de facilitar a sua defesa em juízo, assim, cabe ao magistrado verificar a existência das condições ensejadoras da medida, quais sejam, a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte, segundo as regras ordinárias de experiência, conforme o art. 6º, inc.

VIII, do Código Consumerista.

Dessa forma, entendo que a inversão probatória suscitada não deve ser automática e somente se apresenta viável quando o julgador constatar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor e a prova somente puder ser produzida pela parte contrária daquela que postula sua produção.

Destarte, aduz a autora na inicial que é proprietária de conta na rede social Tik Tok vinculada ao nome @rafaellymonteiiro e que teria sido banida do TikTok de maneira indevida.

Que, no dia 19 de agosto de 2024, supostamente, teria sido desativada sem nenhuma justificativa.

No caso em apreço, verifico que o requerente anexou aos autos (ID 66159878) apenas uma reclamação no site reclame aqui.

Ademais, não há no processo nenhuma prova de que a autor tentou recuperar o acesso a conta do seu perfil na empresa requerida, bem como não há prova de que a requerida se recusou a solucionar o problema.

Logo, tenho que não há evidências mínimas de que a ré teve a conduta alegada indevida pela autora, de modo que, forçoso admitir-se a ausência de verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual, indefiro a inversão do ônus probante pleiteado na inicial e, por consequente, julgo improcedente os pedidos autorais.

Além disso, a requerente justificou porque a conta da parte autora foi suspensa.

Afirmando que a mesma cometeu violações contratuais em razão da vinculação de conteúdos envolvendo “Jogos de Azar”, o que é estritamente proibido na plataforma conforme o disposto nas regras de “Produtos regulamentados e atividades comerciais”.

E, a parte autora não trouxe nenhuma prova em contrário ou rebateu a justificativa apresentado.

Ficando apenas silente.

Assim, diante da ausência de provas, não pode o Julgador dar como procedente o pedido dessa ação, sob pena de a sentença ser uma peça destituída de qualquer consistência probatória, sendo, no mínimo, temerária.

Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa.

Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas.

III.

DISPOSITIVO: Diante do exposto, considerando os fatos e fundamentos supra aduzidos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com base no art. 487, inc.

I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicação e Registros dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível
03/04/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:41

Julgado improcedente o pedido
05/02/2025 08:40

Conclusos para julgamento
05/02/2025 08:40

Expedição de Certidão.
05/02/2025 08:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/02/2025 08:30 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
04/02/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 01:32

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
05/01/2025 06:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/12/2024 02:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/12/2024 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2024 03:05

Decorrido prazo de FRANCISCA RAFAELLY MONTEIRO LIMA em 08/12/2024 23:59.
05/12/2024 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 08:25

Expedição de Certidão.
03/12/2024 08:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 05/02/2025 08:30 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
03/12/2024 00:34

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 07:46

Não Concedida a Medida Liminar
01/11/2024 23:03

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
01/11/2024 14:18

Conclusos para decisão
01/11/2024 14:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/12/2024 08:30 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
01/11/2024 14:18

Distribuído por sorteio
01/11/2024 14:18

Juntada de Petição de documento comprobatório
01/11/2024 14:18

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
01/11/2024 14:18

Juntada de Petição de documento comprobatório
01/11/2024 14:17

Juntada de Petição de documentos
01/11/2024 14:17

Juntada de Petição de documentos
01/11/2024 14:17

Juntada de Petição de documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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