14/07/2025 11:12

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 11:12

Baixa Definitiva
14/07/2025 11:12

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 13:31

Transitado em Julgado em 06/05/2025
06/05/2025 01:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/05/2025 23:59.
25/04/2025 07:57

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2025 00:06

Publicado Sentença em 07/04/2025.
05/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801925-45.2024.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: MARIA DO MONTE LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação judicial ajuizada pelas partes nominadas acima.

No caso em questão, os litigantes celebraram acordo extrajudicial de ID n. 71510243. É o que basta relatar.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que as partes acordaram entre si, nas cláusulas e condições estabelecidas no termo de acordo extrajudicial, protocolado no ID 71510243, e solicitaram que este Juízo o homologue, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis.

O Código de Processo Civil brasileiro incentiva a solução consensual dos litígios, de modo a privilegiar a autonomia da vontade das partes em casos de direitos patrimoniais disponíveis.

Assim, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, a sentença que homologa a transação resolve o mérito da demanda.

Neste sentido, deve ser parabenizada a iniciativa das partes e a atuação dos nobres advogados que atuaram neste feito, pois colaboraram para a manutenção da dignidade da justiça.

Verifico que o acordo atinge o objetivo maior do direito que é a paz social, esta conseguida também pela solução conciliatória de demandas que envolvem relações conflituosas interpessoais e que também prestigia o que denominamos de ordem jurídica justa.

III – DISPOSITIVO: Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo retro, celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas.

Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do CPC.

Sem custas.

Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição.

Determino a expedição de alvará judicial em favor da parte autora para levantamento do valor depositado judicialmente em ID. 62820524.

P.R.I.C.

ALTOS-PI, data da assinatura digital.

LUCYANE MARTINS BRITO Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI
03/04/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:05

Homologada a Transação
21/03/2025 22:25

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 16:31

Juntada de Petição de termo de acordo
22/01/2025 20:18

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 08:41

Juntada de Petição de contestação
14/01/2025 13:47

Conclusos para despacho
14/01/2025 13:47

Expedição de Certidão.
13/01/2025 08:37

Juntada de Petição de manifestação
12/01/2025 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/01/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:13

Declarada incompetência
03/09/2024 10:28

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:28

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:27

Expedição de Certidão.
02/09/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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