22/07/2025 01:18

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0802323-76.2022.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGE DO BOSQUE I EXECUTADO: JULIANA MATOS FERREIRA SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados pela parte promovida Juliana Matos Ferreira (ID 71339302), diante de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por Condomínio Village do Bosque I em face da ora Embargante.

A parte Embargante levanta tese de impenhorabilidade das contas que foram bloqueadas em contento, pois alega que nelas a mesma recebe a importância do Bolsa Família.

Colaciona aos autos, extratos bancários bem como comprovante de vínculo com o respectivo benefício assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DA SEGURANÇA DO JUÍZO: A prévia garantia do juízo é um ônus a ser observado pelo devedor caso queira que os Embargos à Execução sejam analisados, conforme art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 117 do FONAJE.

A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário ao contraditório e à ampla defesa, razão por que o Superior Tribunal de Justiça, com base em tais princípios constitucionais, tem mitigado “a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução”, como se faz necessário no caso da parte hipossuficiente.

Com isso, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução quando comprovado, inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.

Em sendo o executado beneficiário de um programa federal de transferência direta e indireta de renda que integra benefícios de assistência social, saúde, educação e emprego, destinado às famílias em situação de pobreza.

DA TEMPESTIVIDADE: Analisando os autos, verifico que os Embargos à Execução foram apresentados no dia 21/02/2025, portanto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado nº 142 do FONAJE).

DA IMPUGNAÇÃO A PENHORA A questão em decisão se debruça sobre a impenhorabilidade das contas bloqueadas no sistema SISBAJUD.

No caso em tela, verifica-se que a parte embargante colacionou aos autos documentos comprobatórios como extratos do banco (ID 71339303), valor bloqueado e vínculo com o respectivo benefício assistencial (ID 71339305).

Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis: Art. 833.

São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

O Programa Bolsa Família trata-se de benefício de assistência social com natureza alimentar, instituído pela Lei nº 10.836/2004 e voltado à garantia do mínimo existencial de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza.

Conforme essa legislação, o benefício possui caráter alimentar e assistencial, sendo destinado a suprir necessidades básicas como alimentação, saúde e educação, o que o insere claramente no rol de valores protegidos pela impenhorabilidade absoluta do art. 833, IV, do CPC/2015.

A jurisprudência dos tribunais tem reiterado esse entendimento.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se posicionado no sentido de que benefícios sociais, especialmente os de caráter alimentar, são absolutamente impenhoráveis, ainda que depositados em conta bancária, pois destinam-se à manutenção da dignidade da pessoa humana e à subsistência do beneficiário e de sua família.

DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, pelas razões de fato e de direito explanadas e com respaldo nos dispositivos acima citados, CONHEÇO E JULGO PROCEDENTE os EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados pela parte promovida/executada Juliana Matos Ferreira (ID 71339302).

Proceda a secretaria o desbloqueio das contas relacionadas à Caixa Econômica Federal, por onde a executada recebe o benefício assistencial.

Em ato contínuo, a parte exequente manifestou interesse em eventual acordo (ID 73661064), assim, INTIME-SE a executada para manifestar sobre a possibilidade.

Publicação e Registro dispensados, por se tratarem de autos virtuais.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 8 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi
18/07/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0802323-76.2022.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGE DO BOSQUE I EXECUTADO: JULIANA MATOS FERREIRA CERTIDÃO Certifico que nesta data junto aos autos protocolo de indisponibilidade de ativos realizada junto ao sistema Sisbajud.

Por ato ordinatório, procedo a intimação da parte requerida conforme determina o art. 854, §2º, do CPC, podendo a mesma se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias e alegar impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva.

Diante da manifestação da ré na ID 71339302, faço os autos conclusos.

O referido é verdade e dou fé.

TERESINA, 2 de abril de 2025.

GERMANA SAMPAIO RODRIGUES MONTE JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi
09/07/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:23

Julgada procedente a impugnação à execução de
12/04/2025 01:55

Decorrido prazo de JULIANA MATOS FERREIRA em 11/04/2025 23:59.
06/04/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 01:06

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0802323-76.2022.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGE DO BOSQUE I EXECUTADO: JULIANA MATOS FERREIRA CERTIDÃO Certifico que nesta data junto aos autos protocolo de indisponibilidade de ativos realizada junto ao sistema Sisbajud.

Por ato ordinatório, procedo a intimação da parte requerida conforme determina o art. 854, §2º, do CPC, podendo a mesma se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias e alegar impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva.

Diante da manifestação da ré na ID 71339302, faço os autos conclusos.

O referido é verdade e dou fé.

TERESINA, 2 de abril de 2025.

GERMANA SAMPAIO RODRIGUES MONTE JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi
02/04/2025 10:54

Conclusos para decisão
02/04/2025 10:54

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:53

Expedição de Certidão.
21/02/2025 20:34

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:04

Outras Decisões
16/07/2024 03:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLAGE DO BOSQUE I em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:17

Decorrido prazo de JULIANA MATOS FERREIRA em 09/07/2024 23:59.
01/07/2024 09:23

Conclusos para decisão
01/07/2024 09:23

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 07:01

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
30/09/2023 06:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLAGE DO BOSQUE I em 29/09/2023 23:59.
25/09/2023 10:05

Conclusos para decisão
25/09/2023 10:05

Expedição de Certidão.
23/09/2023 03:58

Decorrido prazo de JULIANA MATOS FERREIRA em 22/09/2023 23:59.
20/09/2023 15:37

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 08:27

Conclusos para despacho
11/09/2023 08:27

Expedição de Certidão.
07/09/2023 09:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/08/2023 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2023 13:02

Expedição de Certidão.
15/08/2023 11:50

Juntada de Certidão
12/07/2023 08:31

Desentranhado o documento
12/07/2023 08:31

Cancelada a movimentação processual
11/07/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 07:50

Juntada de Certidão
11/07/2023 07:05

Outras Decisões
10/07/2023 10:57

Conclusos para decisão
10/07/2023 10:57

Expedição de Certidão.
10/07/2023 10:45

Expedição de Certidão.
07/07/2023 09:07

Juntada de Certidão
30/06/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 13:23

Expedição de Certidão.
27/06/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 11:41

Conclusos para decisão
27/02/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 05:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/01/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2023 11:22

Expedição de Certidão.
15/12/2022 13:48

Decorrido prazo de JULIANA MATOS FERREIRA em 03/11/2022 23:59.
30/11/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 05:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/09/2022 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 11:34

Expedição de Certidão.
27/09/2022 08:33

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 11:19

Conclusos para despacho
23/09/2022 11:18

Juntada de Certidão
21/09/2022 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801925-45.2024.8.18.0045

Maria do Monte Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Allisson Almeida Oliveira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/01/2025 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0802894-97.2024.8.18.0162

Teresinha Maria da Conceicao Ribeiro

Aapb Associacao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Francisca da Conceicao

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/07/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0800386-47.2025.8.18.0162

Joao Pedro Ribeiro de Morais

Smartfit Escola de Ginastica e Danca S.A...

Advogado: Joao Pedro Ribeiro de Morais

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/02/2025 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0800976-80.2022.8.18.0048

Maria Antonia de Oliveira Cunha

Banco Pan

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/07/2025 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0800976-80.2022.8.18.0048

Maria Antonia de Oliveira Cunha

Banco Pan

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/07/2022 14:11

Exibir Processo