17/07/2025 00:04

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807927-81.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: BERIVALDO GUEDES REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação cognitiva na qual a parte autora pretende a revisão do contrato de empréstimo firmado com a parte ré, por suposta abusividade nas cláusulas que estipulam os encargos e taxas atribuídos ao contrato.

O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte (id 5787955).

A parte ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir.

No mérito, afirma a regularidade da contratação, pugnando pela total improcedência do pedido inicial (id 33272062).

O autor apresentou réplica à contestação, reafirmando os fatos arguidos na inicial (id 41849108).

As partes informaram não terem mais provas a produzir, requerendo o julgamento do feito. É o que basta relatar. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

PRELIMINARMENTE Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável à esse a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil.

Assim, passo à sua análise. 2.2.

DO MÉRITO O pedido do autor não merece prosperar.

A causa de pedir da presente demanda pode ser resumida pela seguinte situação: o autor se insurge contra o percentual em que são realizados os descontos provenientes do contrato celebrado com o réu, por entender que deveriam ser limitados a 30% (trinta por cento) do importe total recebido, decorrendo todos os seus pedidos da suposta irregularidade contra a qual se insurge.

Sobre a matéria, assim já se manifestou o C.

STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

DESCONTOS.

PARCELAS.

CONTA-CORRENTE.

SALÁRIO.

DEPÓSITO.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

HIPÓTESES DISTINTAS.

LIMITAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é lícito o desconto em conta-corrente, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista tenha revogado a autorização.

Precedentes. 3.

Na hipótese, inaplicável a limitação de 30% (trinta por cento) prevista em lei específica para os contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento. 4.

Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1921441/RJ, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 24/09/2021) “RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

MÚTUO FENERATÍCIO.

DESCONTO DAS PARCELAS.

CONTA-CORRENTE EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 603/STJ.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.

A discussão travada no presente é delimitada como sendo exclusiva do contrato de mútuo feneratício com cláusula revogável de autorização de desconto de prestações em conta-corrente, de sorte que abrange outras situações distintas, como as que autorizam, de forma irrevogável, o desconto em folha de pagamento das ‘prestações empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil’ (art. 1º da Lei 10.820/2003). 2.

Dispõe a Súmula 603/STJ que ‘é vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual’. 3.

Na análise da licitude do desconto em conta-corrente de débitos advindos do mútuo feneratício, devem ser consideradas duas situações distintas: a primeira, objeto da Súmula, cuida de coibir ato ilícito, no qual a instituição financeira apropria-se, indevidamente, de quantias em conta-corrente para satisfazer crédito cujo montante fora por ela estabelecido unilateralmente e que, eventualmente, inclui tarifas bancárias, multas e outros encargos moratórios, não previstos no contrato; a segunda hipótese, vedada pela Súmula 603/STJ, trata de descontos realizados com a finalidade de amortização de dívida de mútuo, comum, constituída bilateralmente, como expressão da livre manifestação da vontade das partes. 4. É lícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem.

Precedentes. 5.

Não ocorrência, na hipótese, de ato ilícito passível de reparação. 6.

Recurso especial não provido.” (REsp 1555722/SP, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 25/09/2018) Desse modo, conclui-se que, diante da orientação jurisprudencial, deve a presente demanda ser julgada improcedente.

Toda a pretensão do autor objetivava, apenas e tão somente, a modificação da monta mensalmente descontada, por alegada abusividade.

Assim, o pedido autoral merece ser totalmente improcedente. 3.

DISPOSITIVO Assim, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo totalmente improcedente o pedido inicial do autor, conforme os fundamentos expostos.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas sucumbenciais e honorários advocatícios que fixo no patamar de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) (art. 85, §§2º e 8º, do CPC).

Todavia, a cobrança do ônus sucumbencial observará o disposto no art. 98, §3º, do CPC (id 5787955).

Certificado o trânsito em julgado e não promovido o cumprimento da sentença no prazo legal, arquive-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina
15/07/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:26

Julgado improcedente o pedido
15/04/2025 02:23

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 10:02

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
04/04/2025 12:54

Conclusos para despacho
04/04/2025 12:54

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807927-81.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: BERIVALDO GUEDES REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO Trata-se de ação redistribuída a este juízo em virtude de alteração automatizada e aleatória da competência no sistema PJE para cumprimento da Resolução nº 419/2024, que estabeleceu critérios para composição de acervo e distribuição de processos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e, na forma da Lei Complementar Estadual nº 266, de 20 de setembro de 2022 – LOJEPI.

Ressalte-se que a referida resolução em seu art. 4º, § 6º, prevê: § 6º Para fins de cumprimento das disposições previstas acima, a redistribuição realizada pela STIC ocorrerá somente uma vez, devendo eventual reconhecimento posterior da incompetência do juízo ser feito por meio de decisão judicial, com o envio dos autos ao juízo competente, na forma estabelecida pela legislação processual.

Desse modo a própria regulamentação interna ressalvou a possibilidade de retorno dos autos ao juízo competente para adequação às regras de competência da legislação processual.

Com base na autorização acima e como forma de correção do acervo processual da unidade foi editado o Provimento Conjunto Nº 123/2024 - PJPI/TJPI/SECPRE que determinou a devolução dos processos com declaração de suspeição ou impedimento ao juízo de origem antes da redistribuição prevista pela Resolução nº 419/2024. É exatamente o caso dos autos, pois na Decisão de ID. 482092 foi emitida declaração de suspeição pelo magistrado em exercício na 3ª Vara Cível de Teresina-PI, de modo que é devida a devolução dos autos para que o seu substituto legal nele continue atuando.

Diante do exposto, na forma das deliberações acima mencionadas, determino a devolução destes autos à 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJe.

Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível
03/04/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 20:49

Declarada incompetência
16/12/2024 08:56

Conclusos para decisão
16/12/2024 08:56

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 21:44

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2024 03:20

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 15:33

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
22/09/2023 14:24

Conclusos para despacho
22/09/2023 14:24

Expedição de Certidão.
05/06/2023 23:16

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 21:54

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 21:42

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 21:42

Expedição de Certidão.
09/11/2022 00:53

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 08/11/2022 23:59.
07/11/2022 09:40

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2022 18:05

Juntada de Petição de contestação
10/10/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 09:58

Expedição de Certidão.
08/06/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 10:52

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2019 13:18

Conclusos para despacho
19/06/2019 13:17

Juntada de Certidão
19/06/2019 00:06

Decorrido prazo de BERIVALDO GUEDES em 18/06/2019 23:59:59.
14/05/2019 08:53

Expedição de Outros documentos.
13/05/2019 13:04

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2019 00:16

Juntada de Petição de petição
10/11/2017 12:30

Conclusos para despacho
10/11/2017 12:29

Juntada de Certidão
06/11/2017 11:51

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição
23/06/2017 00:00

Processo redistribído por alteração de competência do órgão [SEI 23.0.000045629-2]
22/06/2017 09:03

Conclusos para decisão
22/06/2017 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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