29/04/2025 08:45

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 08:45

Baixa Definitiva
29/04/2025 08:45

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 08:44

Transitado em Julgado em 25/04/2025
29/04/2025 03:53

Decorrido prazo de RAIMUNDA NOBREGA DE LIMA em 24/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0806049-31.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] AUTOR(A): RAIMUNDA NOBREGA DE LIMA RÉU(S): ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

De acordo com o art. 319, II, do CPC, é requisito essencial para a formação da relação processual a indicação do domicílio do réu.

Dada a inércia da parte autora em relação à correção da irregularidade registrada nos autos, denota-se, pois, a necessidade do indeferimento da petição inicial.

Do exposto, julgo o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, indeferindo a petição inicial pela carência de requisito essencial, nos termos da fundamentação.

Sem custas ou honorários, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publicação e registro pelo sistema PJe.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
03/04/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:45

Indeferida a petição inicial
27/03/2025 13:13

Conclusos para decisão
27/03/2025 13:13

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:16

Decorrido prazo de RAIMUNDA NOBREGA DE LIMA em 20/03/2025 23:59.
12/02/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 27/02/2025 12:30 JECC Parnaíba Sede Cível.
12/02/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:12

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/01/2025 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:26

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 12:00

Expedição de Certidão.
20/12/2024 15:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/02/2025 12:30 JECC Parnaíba Sede Cível.
20/12/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813378-48.2021.8.18.0140

Cleonice Lopes da Silva

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Celso Thalysson Soares e Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/04/2021 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0800410-26.2025.8.18.0146

Finsol Sociedade de Credito ao Microempr...

Jose Fernandes da Rocha

Advogado: Leonardo Nascimento Goncalves Drumond

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/03/2025 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0816872-57.2017.8.18.0140

Francisco Edilson Ferreira

Instituto Nacional de Seguro Social - In...

Advogado: Michelle Viviane da Silva Modesto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/10/2017 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0801901-50.2023.8.18.0013

G &Amp; G Imoveis LTDA

Rodrigo Vieira de Meneses

Advogado: Juliano Leal de Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/10/2023 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0846174-58.2022.8.18.0140

Teresa de Jesus Ferreira Sales

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/07/2024 14:55

Exibir Processo