24/04/2025 12:40

Conclusos para julgamento
24/04/2025 00:22

Decorrido prazo de LUAUTO CAR LTDA em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 21:57

Juntada de manifestação
07/04/2025 00:01

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0013477-57.1998.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Citação, Liminar] APELANTE: LUAUTO CAR LTDA APELADO: BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA A parte apelante, LUAUTO CAR LTDA, interpôs a presente APELAÇÃO CÍVEL (ID 22034831) requerendo justiça gratuita.

Em DECISÃO SANEADORA (ID 22572418), determinei que a parte apelante juntasse documentos que comprovassem sua hipossuficiência financeira.

Sustenta a parte apelante que não possui condições de arcar com as despesas processuais, juntando documento (ID 23183192) para comprovar a alegada insuficiência de recursos.

Contudo, o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que, tanto para a pessoa natural quanto para a pessoa jurídica, é possível a concessão da gratuidade da justiça, desde que cabalmente demonstrada a impossibilidade de suportar os encargos do processo.

Nesse sentido, diferentemente da pessoa natural, que conta com uma presunção relativa em seu favor (art. 99, § 3º, do CPC), a pessoa jurídica deve apresentar provas robustas de sua incapacidade financeira, já que não se presume a hipossuficiência.

A jurisprudência pátria tem entendimento consolidado no sentido de que a pessoa jurídica somente faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita se demonstrar, por meio de elementos concretos — tais como balanços patrimoniais, demonstrações de resultados, extratos bancários e demais documentos contábeis verídicos — que não possui condições de arcar com os custos processuais sem comprometer sua própria sustentabilidade econômica. É dizer, a mera juntada de documentos genéricos (ID 23183192), sem maior detalhamento ou sem consistência necessária para atestar a inviabilidade financeira, não é suficiente para ensejar a concessão do benefício.

Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

No entanto, a própria legislação processual (CPC) exige que essa insuficiência seja devidamente demonstrada no caso concreto, podendo o magistrado indeferir o pleito se não houver provas adequadas, em conformidade com o art. 99, § 2º, do CPC.

Ressalte-se, ainda, que a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) não afasta a necessidade de comprovação mínima e idônea do alegado estado de carência.

No presente caso, verifica-se que os documentos acostados aos autos (ID 23183192) não são hábeis a demonstrar, com a clareza e a firmeza exigidas, que a pessoa jurídica apelante não possui meios de arcar com as despesas processuais.

Assim, não se encontram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

Tendo em vista que a parte apelante não juntou documentação que comprovasse sua hipossuficiência, indefiro o pedido de gratuidade.

Assim sendo, determino a intimação da parte apelante, LUAUTO CAR LTDA, para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas referentes ao preparo recursal, sob pena de não conhecimento da Apelação Cível, por deserção.

Após o transcurso do prazo, certifique-se se houve ou não manifestação da parte, voltando-me os autos conclusos. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis.

Cumpra-se.

DESEMBARGADOR MANOEL DE SOUSA DOURADO RELATOR
03/04/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 19:11

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUAUTO CAR LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE).
24/02/2025 11:51

Conclusos para decisão
21/02/2025 17:33

Juntada de manifestação
21/02/2025 10:11

Juntada de manifestação
04/02/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/12/2024 09:36

Recebidos os autos
17/12/2024 09:36

Conclusos para Conferência Inicial
17/12/2024 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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