14/07/2025 03:02

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0850298-84.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Liminar, Cláusulas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar] APELANTE: F.

D.

M.

E.

F., REBECA NEPOMUCENO EULALIO APELADO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc.

Presentes os requisitos de admissibilidade, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, notadamente quanto às regularidades formais, às tempestividades, às legitimidades, recebo o recurso de Apelação Cível, em seu duplo efeito, uma vez que restam cumpridos os requisitos legais estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, do CPC.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

Intimações necessárias.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador Hilo de Almeida Sousa Relator
10/07/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/05/2025 01:34

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 14:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/05/2025 14:11

Conclusos para despacho
14/05/2025 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
14/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0850298-84.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Liminar, Cláusulas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar] APELANTE: F.

D.

M.

E.

F., REBECA NEPOMUCENO EULALIO APELADO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

REGIMENTO INTERNO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO.

PREVENÇÃO DO RELATOR DO PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLIZADO NO TRIBUNAL. 1.

O primeiro recurso protocolizado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Vistos etc.

O Código de Processo Civil, em seu art. 930, versa sobre a distribuição dos feitos, expondo que compete a cada tribunal, em seu Regimento Interno, dispor sobre o tema.

Referido dispositivo traz em seu bojo o parágrafo único, que dispõe sobre a prevenção, in litteris: “Art. 930.

Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. … Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.” Dando-se atenção a esta nova regra trazida pela lei processual de 2015, o Regimento Interno deste e.

Tribunal editou o art. 135-A, que, em parágrafo único, assim disciplina, verbis: “Art. 135-A.

Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06/2016, de 04/04/2016) Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.” Portanto, da leitura dos supracitados dispositivos, resta claro que a interposição do primeiro recurso em determinado processo, fixa a consequente prevenção, ou seja, torna prevento o relator na hipótese de manejo de mais recursos ou em feitos a ele conexos.

Esse entendimento, inclusive, foi o adotado pelo Tribunal Pleno deste eg.

Tribunal de Justiça no Conflito de Competência (Proc. nº 0703338-36.2018.8.18.0000), da relatoria do d.

Des.

Francisco Antônio Paes Landim Filho, cuja decisão proferida foi que: “...a decisão tomada na fase processual de conhecimento e a dada na fase de cumprimento de sentença devem ser compreendidas como decisões proferidas “no mesmo processo”, na forma do que exige o art. 930, parágrafo único do CPC/15, para o reconhecimento da prevenção do relator para os recursos que, interpostos de forma subsequente, impugnam cada uma delas.” No caso em concreto, houve a interposição ANTERIORMENTE de Agravo de Instrumento nº 0753882-52.2023.8.18.0000, distribuído em 28.04.2023, oriundo do processo de origem (Proc. 0850298-84.2022.8.18.0140), que teve como relator o d.

Des.

HILO DE ALMEIDA SOUSA, primeiro recurso nesta Segunda Instância, que fixou a prevenção dos recursos subsequentes ao mesmo relator para com este recurso ora em análise, conforme o exposto no art. 145 do Regimento Interno deste eg.

Tribunal.

Diante do exposto, de acordo com o art. 930, parágrafo único do CPC c/c o art. 135-A, do Regimento Interno deste eg.

Tribunal, determino a devolução dos autos para que seja realizada nova distribuição, agora para o em.

Des.

HILO DE ALMEIDA SOUSA. À Distribuição para os devidos fins.

Dê-se a devida baixa.

Cumpra-se. TERESINA-PI, 6 de maio de 2025.
13/05/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 10:08

Determinação de redistribuição por prevenção
08/05/2025 11:25

Retirado pedido de pauta virtual
06/05/2025 13:18

Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
06/05/2025 13:12

Juntada de petição
05/05/2025 23:31

Juntada de Certidão de distribuição anterior
05/05/2025 09:42

Recebidos os autos
05/05/2025 09:42

Conclusos para Conferência Inicial
05/05/2025 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823898-62.2024.8.18.0140

Joao Evangelista Alves da Vera Cruz

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/05/2024 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0800149-45.2025.8.18.0119

Marize Lustosa Roma Filha

Banco C6 Consignado S/A

Advogado: Iana Rebelo Rocha

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/03/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0000782-53.2017.8.18.0060

Maria Jose da Silva Ferreira

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/04/2022 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0000782-53.2017.8.18.0060

Maria Jose da Silva Ferreira

Banco Bradesco Financiamentos S/A (Bmc)

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/03/2017 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0850298-84.2022.8.18.0140

Rebeca Nepomuceno Eulalio

Unimed Teresina Cooperativa de Trabalho ...

Advogado: Leticia Reis Pessoa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/11/2022 07:32

Exibir Processo