24/06/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 15:28

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 15:28

Baixa Definitiva
23/06/2025 15:28

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 09:14

Juntada de Certidão
13/06/2025 13:12

Juntada de Certidão
12/06/2025 17:21

Expedição de Alvará.
29/05/2025 14:39

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2025 15:51

Expedição de Alvará.
20/05/2025 13:36

Expedição de Alvará.
09/05/2025 03:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 21:43

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
17/04/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 01:27

Publicado Sentença em 03/04/2025.
03/04/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede DA COMARCA DE BARRAS Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0804091-68.2024.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Capitalização e Previdência Privada] INTERESSADO: FRANCISCO FERREIRA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Os litigantes, devidamente qualificados, celebraram acordo, com o escopo de findar o conflito de interesses veiculado em juízo.

Cumpre ressalvar, ainda, que a conciliação deve ser estimulada em todas as fases do processo.

Não vislumbro, em princípio, nenhum óbice à homologação da avença, haja vista que ambas as partes são pessoas capazes e que a pretensão resistida se relaciona a direitos disponíveis.

Com efeito, segundo o artigo 840 do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Portanto, o acordo realizado entre as partes e o imediato pedido de homologação do feito, possui validade jurídica e está de acordo com o princípio da autonomia da vontade.

Ademais, na espécie vertente, verifico que a transação firmada preenche os requisitos de validade dos negócios jurídicos.

Diante disso, é de ser reconhecida a eficácia jurídica da composição celebrada.

Por outro turno, insta salientar que o acordo previu pagamento na conta do advogado.

Neste tocante, ressalte-se, por oportuno, que os valores objeto de demandas judiciais em curso nesses Juizado, via de regra, devem ser convolados por meio de DJO e liberados por alvarás, sob o crivo do judiciário.

A procuração juntada aos autos outorga poderes ao causídico para transigir, entretanto isso não induz necessariamente que os valores porventura objeto dessa composição sejam creditados na conta do advogado.

Todavia, considerando a primazia da boa-fé que norteia as relações processuais, em homenagem à celeridade, excepciona-se incidentalmente a regra adotada por este juízo para pôr termo à contenda.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, resolvendo o processo em seu mérito, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, condicionado à demonstração inequívoca de que os valores reverteram em benefício da parte autora, sob pena da incursão de condutas vedadas ao advogado.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

INTIME-SE a parte demandada para, eventualmente, caso não tenha realizado ainda o adimplemento da obrigação de pagar assentida na avença ora homologada, o fazer mediante depósito judicial.

Caso contrário, já havendo pagamento, INTIME-SE a parte autora, por seu causídico, para, no prazo de 10 dias, confirmar, documentalmente, o recebimento do dinheiro oriundo do acordo, ressaltando que eventual apropriação do numerário pelo causídico pode configurar o delito tipificado no art. 168, § 1º, III, do Código Penal (apropriação indébita majorada).

Caso ultrapassado o prazo acima, sem que haja a comprovação do devido repasse, OFICIE-SE ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PI, para que tome conhecimento do ocorrido e, de acordo com sua análise, instaure, instrua e julgue eventual processo disciplinar em face da advogada faltosa, nos termos do art. 45, inciso IV, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Piauí.

Em paralelo, COMUNIQUE-SE ao Ministério Público e OFICIE-SE à Autoridade Policial para adoção das providências cabíveis.

Remanescendo ocasionalmente valores a serem liberados por meio de alvará, voltem os autos conclusos.

Comprovado o cumprimento do acordo, bem como o escorreito repasse, observado o ajuste de honorários realizado na procuração que instrui o feito, proceda-se ao arquivamento do feito.

BARRAS-PI, 1 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da JECC Barras Sede
01/04/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:14

Homologada a Transação
01/04/2025 10:20

Conclusos para julgamento
01/04/2025 10:20

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:06

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
14/03/2025 11:45

Determinada diligência
14/03/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 09:52

Conclusos para despacho
11/03/2025 09:52

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/03/2025 09:49

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2025 00:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/03/2025 23:59.
17/02/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:15

Julgado procedente em parte do pedido
13/02/2025 16:57

Conclusos para julgamento
13/02/2025 16:57

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/02/2025 11:00 JECC Barras Sede.
12/02/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:55

Juntada de Petição de documento comprobatório
12/02/2025 14:53

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/02/2025 23:59.
27/01/2025 10:07

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2024 01:28

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 01:28

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 01:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/02/2025 11:00 JECC Barras Sede.
03/12/2024 13:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/11/2024 08:37

Conclusos para despacho
25/11/2024 08:37

Expedição de Certidão.
25/11/2024 08:29

Juntada de Certidão
25/11/2024 08:28

Juntada de Certidão
23/11/2024 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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