21/05/2025 15:37

Conclusos para julgamento
21/05/2025 15:37

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:37

Expedição de Certidão.
21/05/2025 03:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 20/05/2025 23:59.
15/05/2025 15:39

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2025 00:40

Publicado Intimação em 22/04/2025.
26/04/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817064-09.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: ISABEL CRISTINA DA SILVA ROCHA REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se sobre o interesse na produção de provas.

TERESINA, 15 de abril de 2025.

LUCIANA PADUA MARTINS FORTES DO REGO 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
15/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:20

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:01

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2025 01:07

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817064-09.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: ISABEL CRISTINA DA SILVA ROCHA REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de tutela ajuizado por ISABEL CRISTINA DA SILVA ROCHA, em face do Estado do Piauí.

A autora alega em síntese que é Policial Militar, tendo ingressado na PM/PI em 01/08/1992.

Informa ainda que fora preterida em seu direito subjetivo à promoção, assim devido a grave omissão estatal em cumprir com seu mister e promover um fluxo de carreira militar.

Requer, liminarmente, Concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, que seja determinado a promoção imediata da requerente à patente de 1º Tenente, tudo conforme reiteradamente demonstrado e segundo entendimento pacífico de outros Tribunais.

E o relatório.

Decido.

Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, para sua concessão, conforme art. 300 do CPC, é necessária a comprovação de vestígios que indiquem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo.

Como exposto, o requerente pretende em caráter liminar a determinação de que seja promovido ao posto de 1º Tenente.

Com efeito, verifico que se configura no caso ora apreciado a ausência do perigo de dano, em virtude da parte autora não ter comprovado periculum in mora na tutela pleiteada.

Assim, a concessão da tutela provisória pode acarretar dano à Administração requerida.

Ainda, mesmo que exista probabilidade do direito, não se apresenta prudente a concessão da tutela de urgência nos moldes pleiteados, porque não só esgotaria o próprio mérito da demanda, como também seria temerário reconhecer-se desde logo ilegalidade apontada, sem oportunizar a manifestação do requerido.

Ante o exposto, em virtude da ausência do perigo de dano, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, §3°, do CPC.

Defiro os benefícios da justiça gratuita; Tendo em vista que este Juízo privativo da Fazenda Pública processa e julga processos onde se discutem interesses indisponíveis, não lhes é aplicável, em princípio, o instituto da autocomposição.

Nos termos do artigo 334, § 4º, II, deixo, portanto, de designar audiência de conciliação; CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 dias, conforme art. 183 do CPC; Após, intime-se o autor para Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias; Em sequência, intime-se o Ministério Público para opinar no feito, no prazo de 30 (trinta) dias; Após, intime-se as partes para que informem as provas que pretendem produzir, consecutivo, retornem-me os autos conclusos para Sentença.

TERESINA-PI, 1 de abril de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
09/04/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:37

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817064-09.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: ISABEL CRISTINA DA SILVA ROCHA REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de tutela ajuizado por ISABEL CRISTINA DA SILVA ROCHA, em face do Estado do Piauí.

A autora alega em síntese que é Policial Militar, tendo ingressado na PM/PI em 01/08/1992.

Informa ainda que fora preterida em seu direito subjetivo à promoção, assim devido a grave omissão estatal em cumprir com seu mister e promover um fluxo de carreira militar.

Requer, liminarmente, Concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, que seja determinado a promoção imediata da requerente à patente de 1º Tenente, tudo conforme reiteradamente demonstrado e segundo entendimento pacífico de outros Tribunais.

E o relatório.

Decido.

Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, para sua concessão, conforme art. 300 do CPC, é necessária a comprovação de vestígios que indiquem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo.

Como exposto, o requerente pretende em caráter liminar a determinação de que seja promovido ao posto de 1º Tenente.

Com efeito, verifico que se configura no caso ora apreciado a ausência do perigo de dano, em virtude da parte autora não ter comprovado periculum in mora na tutela pleiteada.

Assim, a concessão da tutela provisória pode acarretar dano à Administração requerida.

Ainda, mesmo que exista probabilidade do direito, não se apresenta prudente a concessão da tutela de urgência nos moldes pleiteados, porque não só esgotaria o próprio mérito da demanda, como também seria temerário reconhecer-se desde logo ilegalidade apontada, sem oportunizar a manifestação do requerido.

Ante o exposto, em virtude da ausência do perigo de dano, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, §3°, do CPC.

Defiro os benefícios da justiça gratuita; Tendo em vista que este Juízo privativo da Fazenda Pública processa e julga processos onde se discutem interesses indisponíveis, não lhes é aplicável, em princípio, o instituto da autocomposição.

Nos termos do artigo 334, § 4º, II, deixo, portanto, de designar audiência de conciliação; CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 dias, conforme art. 183 do CPC; Após, intime-se o autor para Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias; Em sequência, intime-se o Ministério Público para opinar no feito, no prazo de 30 (trinta) dias; Após, intime-se as partes para que informem as provas que pretendem produzir, consecutivo, retornem-me os autos conclusos para Sentença.

TERESINA-PI, 1 de abril de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
02/04/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 07:37

Não Concedida a Medida Liminar
02/04/2025 07:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ISABEL CRISTINA DA SILVA ROCHA - CPF: *61.***.*26-68 (AUTOR).
31/03/2025 23:22

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
31/03/2025 15:38

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800144-21.2025.8.18.0152

Antonio Pedro de Sales

Banco C6 Consignado S/A

Advogado: Jose Urtiga de SA Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/01/2025 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0816797-37.2025.8.18.0140

Aniere Leal Nunes

Magnifica Reitora da Universidade Estadu...

Advogado: Diego Melo Azevedo Rego

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/03/2025 22:11

Exibir Processo

Processo nº 0830915-57.2021.8.18.0140

Adailson Batista de Sousa

Banco Bradesco

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/11/2022 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0830915-57.2021.8.18.0140

Adailson Batista de Sousa

Banco Bradesco

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/09/2021 08:04

Exibir Processo

Processo nº 0800699-93.2024.8.18.0048

Antonia Souza Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/06/2024 09:30

Exibir Processo