07/04/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 01:02

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) DA COMARCA DE PICOS Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0800314-90.2025.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: MARIA ANTONIA TEIXEIRA ROCHA REU: BANCO BRADESCO S.A.

S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO Dispensado, por aplicação do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Versam os autos sobre ação proposta por MARIA ANTONIA TEIXEIRA ROCHA em face do BANCO BRADESCO S.A., objetivando à declaração de inexistência de negócio jurídico, à repetição do indébito e à indenização por danos morais.

Conforme ata de audiência de ID n°. 72095015, as partes entabularam acordo acerca da situação em apreço, pugnando por sua homologação.

Nos termos do acordo, ficou estabelecido que a parte requerida BANCO BRADESCO S.A., por mera liberalidade, pagará à parte requerente o valor total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) referente a todos os pedidos da inicial, seja a título de danos morais ou materiais, a serem pagos em parcela única em até 20 (vinte) dias úteis, a ser depositado na conta da parte autora.

Nesse ponto, necessário acentuar que a transação é a forma de extinção do litígio que se opera mediante concessões mútuas entre as partes, constituindo-se em autocomposição bilateral da lide.

O acordo assim celebrado somente terá eficácia se se tratar de direito disponível e se for homologado pelo Juiz, através de sentença.

Na hipótese dos autos verifica-se que acordo de vontades foi celebrado por agentes capazes e sobre objeto lícito, visando à composição amigável de lides de interesses privados, sobre o qual não pende qualquer óbice de ordem legal.

A homologação requerida constitui, pois, decisão que extingue o processo com julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, produzindo coisa julgada material, além de possuir força de decisão irrecorrível, nos termos do artigo 41 da Lei nº 9.099/95.

De tal modo conclui-se que o acordo firmado pelas partes preenche os requisitos necessários para sua homologação, especialmente por não veicular disposição que atente contra matéria de ordem pública. 3 - DISPOSITIVO Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, em face da composição amigável da lide pelas partes diretamente envolvidas no presente litígio, homologo a transação entre elas celebrada, por sentença irrecorrível, extinguindo o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, combinado com o artigo 200, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários de advogado, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Submeto o projeto de sentença à apreciação do MM Juiz Togado para a devida homologação, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Picos (PI), 13 de março de 2025.

Laudicena Rodrigues Hipólito Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga LAUDICENA RODRIGUES HIPÓLITO, o que faço com abrigo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Ultrapassado o prazo estipulado para cumprimento sem questionamentos, arquivem-se os autos definitivamente.

Picos (PI), datada e assinada em meio digital por: Bel.

Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito
01/04/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 13:38

Baixa Definitiva
01/04/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 22:11

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 22:11

Homologada a Transação
11/03/2025 10:33

Conclusos para julgamento
11/03/2025 10:33

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:33

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
10/03/2025 21:51

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2025 18:15

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2025 13:24

Juntada de Petição de substabelecimento
06/03/2025 13:20

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:13

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
10/02/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 13:32

Determinada a citação de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
05/02/2025 16:19

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:19

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:19

Expedição de Certidão.
02/02/2025 23:00

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
02/02/2025 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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