06/05/2025 07:41

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 07:41

Baixa Definitiva
06/05/2025 07:41

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 07:40

Transitado em Julgado em 30/04/2025
30/04/2025 02:33

Decorrido prazo de JOSE SAVIO DA SILVA ARANHA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 02:33

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 29/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:03

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0855946-11.2023.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO HONDA S/A.

REU: JOSE SAVIO DA SILVA ARANHA SENTENÇA N° 451/2025 1.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO HONDA S/A em face de JOSE SAVIO DA SILVA ARANHA, ambos individualizados na peça de ingresso.

Deferiu-se a liminar de busca e apreensão do veículo objeto da lide, e determinou-se a citação do requerido (ID 54293906), restando infrutífero o cumprimento da medida (ID 58674681) Intimada para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça, requerendo o que for de seu interesse (ID 59065711), a parte autora manteve-se inerte (ID 64569627).

Em seguida, determinou-se a intimação pessoal da parte autora manifestar interesse no prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III e §1°, do CPC). (ID 69074829).

Devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar nenhuma manifestação.

Sucinto relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme narrado, no caso em lide, a parte autora não atendeu às diligências que lhe foram determinadas, motivo pelo qual determinou-se sua intimação pessoal para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que bem entender, sob pena de configuração de abandono processual e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil.

Com efeito, quando a parte autora não promove os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, exigindo-se, para tanto, sua intimação pessoal para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 485, § 1°), que foi materializada no presente caso.

Em analise aos autos, extrai-se que a intimação via Correios da parte autora fora expedida para o endereço fornecido em sua petição inicial, tendo o AR retornado com a informação de que a carta não foi entregue pelo motivo de “ 4 - RECUSADO” (ID 71968989).

Nesse campo, cumpre ressaltar que conforme estabelece o parágrafo único do art. 274, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Dessa forma, considerando que a intimação do demandante foi direcionada para o endereço fornecido em sua exordial, não tendo a parte autora informado a este Juízo seu novo endereço, presume-se válida a intimação de ID 71968989.

Como se vê, a parte autora manteve-se inerte por um lapso temporal que já ultrapassa mais de 30 dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe incumbem no sentido de indicar o endereço do demandado e do automóvel a ser apreendido, mesmo após a sua intimação pessoal. É de consignar que, no caso em apreço, a indicação de novo endereço do réu não se trata de mera formalidade, mas configura ato essencial para a própria apreensão do veículo em discussão na lide, de modo que sua ausência implica a impossibilidade de dar prosseguimento ao processo.

Consigno que no caso em apreço não houve oferecimento de contestação pela parte ré, pelo que não se aplica o disposto no § 6º do art. 485 do CPC, segundo o qual oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. 3.

DISPOSITIVO Em face do exposto, declaro o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos art. 485, III, e § 1º, todos do CPC, ante o abandono da causa pela parte suplicante.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais sobre o valor da causa, nos termos do art. 485, § 2º, do CPC.

Sem honorários, a considerar que não foi angularizada a relação processual.

Torno sem efeito a liminar de busca e apreensão deferida no presente juízo (ID 54293906), devendo ser recolhido eventual mandado de busca e apreensão pendente de cumprimento e procedida à baixa em eventuais restrições incidentes sobre o veículo, diante da perda da eficácia da liminar.

Transitada em julgado a presente sentença, baixem-se e arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina
01/04/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:43

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
28/03/2025 11:07

Conclusos para julgamento
28/03/2025 11:07

Expedição de Certidão.
08/03/2025 06:59

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
07/02/2025 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2025 10:52

Expedição de Certidão.
15/01/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 09:23

Determinada diligência
03/10/2024 14:50

Conclusos para despacho
03/10/2024 14:50

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:50

Juntada de Certidão
16/07/2024 03:35

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 15/07/2024 23:59.
19/06/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 13:11

Juntada de Petição de diligência
02/04/2024 07:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2024 10:30

Expedição de Certidão.
01/04/2024 10:30

Expedição de Mandado.
01/04/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 13:26

Concedida a Medida Liminar
28/02/2024 18:59

Conclusos para despacho
28/02/2024 18:59

Expedição de Certidão.
28/02/2024 18:58

Juntada de Certidão
17/02/2024 05:29

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 15/02/2024 23:59.
17/01/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:06

Determinada diligência
12/12/2023 16:06

Determinada a emenda à inicial
12/12/2023 11:00

Juntada de Petição de certidão
09/11/2023 11:36

Conclusos para decisão
09/11/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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