15/07/2025 07:20

Decorrido prazo de CLEMILTON DE ARAUJO MEDEIROS em 14/07/2025 23:59.
27/06/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 05:17

Decorrido prazo de CLEMILTON DE ARAUJO MEDEIROS em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 03:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/05/2025 09:13

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815474-65.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Licenciamento de Veículo] AUTOR: ANTONIO CARLOS VIEIRA DA SILVA REU: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI, CLEMILTON DE ARAUJO MEDEIROS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte requerida, Clemilton de Araújo Medeiros, para providenciar o pagamento do boleto no prazo legal.

TERESINA, 26 de maio de 2025.

FRANCISCO MODESTO SOBRINHO 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
26/05/2025 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2025 13:44

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:18

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:40

Baixa Definitiva
23/05/2025 09:40

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:40

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 09:40

Expedição de Certidão.
29/04/2025 03:25

Decorrido prazo de CLEMILTON DE ARAUJO MEDEIROS em 28/04/2025 23:59.
07/04/2025 09:46

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2025 18:22

Juntada de Petição de manifestação
02/04/2025 00:59

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:59

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815474-65.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Licenciamento de Veículo] AUTOR: ANTONIO CARLOS VIEIRA DA SILVA REU: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI, CLEMILTON DE ARAUJO MEDEIROS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANTONIO CARLOS VIEIRA DA SILVA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ e de CLEMILTON DE ARAÚJO MEDEIROS, objetivando a transferência do veículo para o atual proprietário.

Narra o autor que adquiriu uma motocicleta, em 2019, do sr.

Antônio José, o qual havia adquirido do Sr.

Clemilton de Araújo Medeiros.

Entretanto, o sr.

Clemilton nunca transferiu, junto ao DETRAN-PI, ao sr.

Antônio José e, por isso, o autor não podia ter a motocicleta em seu nome.

A liminar foi indeferida, mas a gratuidade concedida (id. 39131033).

O demandado Clemilton de Araújo Medeiros foi regularmente citado (id. 39850610), mas não apresentou Contestação (id. 43604034).

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/PI apresentou Contestação (id. 40876723) afirmando ser ilegítimo para figurar no polo passivo e requerendo a improcedência.

O demandante apresentou réplica (id. 45012951), pleiteando a procedência da ação.

O Parquet Estadual manifestou-se no sentido de inexistência de interesse no feito (id. 45666338).

Intimados quanto a provas a produzir, as partes não requereram qualquer prova. É o relatório.

Decido.

A única preliminar arguida foi de ilegitimidade passiva, mas o pedido da inicial é justamente a transferência do veículo para o nome do autor, o que se dá por meio do DETRAN-PI, motivo pelo qual entendo como legítima a parte demandada.

Por sua vez, a liminar foi indeferida por não haver prova dos contratos aduzidos na exordial.

Como não houve apresentação de contestação pelo demandado Clemilton de Araújo Medeiros, referido réu deve ser considerado revel.

A presunção de veracidade decorrente da revelia, contudo, não se aplica, pois houve contestação pelo DETRAN-PI, litisconsorte passivo (art. 345, I, do CPC).

Apesar disso, a Contestação do DETRAN-PI não impugnou os contratos que o autor afirma terem sido realizados, presumindo-se verdadeiras, neste ponto, as transações alegadas na inicial (art. 341, caput, CPC).

Assim, presume-se que houve a transferência do veículo do Sr.

Clemilton de Araújo Medeiros (que, pelo id. 40876724, consta como proprietário do bem) para o sr.

Antônio José e este transferiu o veículo para o autor.

Entretanto, o sr.

Clemilton nunca transferiu o veículo no DETRAN-PI ao sr.

Antônio José e, por isso, o autor não podia ter a motocicleta em seu nome.

Entendendo-se por verdadeira a referida alegação, diante da ausência de impugnação específica do referido fato na Contestação, é devida a transferência do veículo para o nome do autor.

Contudo, não entendo como devido condenar o DETRAN-PI em sucumbencial, pois não foram enviados os documentos necessários a transferência do veículo, não dando causa ao ajuizamento da ação, cabendo a condenação em sucumbenciais apenas ao demandado Sr.

Clemilton de Araújo Medeiros.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para determinar a transferência do veículo ao autor; e, assim, o faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno, unicamente, Clemilton de Araújo Medeiros nas custas processuais e em honorários sucumbenciais, os quais fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

P.R.I.

TERESINA-PI, 7 de março de 2025.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
31/03/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 19:00

Julgado procedente o pedido
28/09/2023 04:11

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS VIEIRA DA SILVA em 27/09/2023 23:59.
16/09/2023 07:44

Conclusos para julgamento
16/09/2023 07:44

Expedição de Certidão.
06/09/2023 15:10

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2023 12:12

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2023 07:27

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 07:27

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:42

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 12:04

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 10:09

Expedição de Certidão.
16/05/2023 09:19

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 01:07

Decorrido prazo de CLEMILTON DE ARAUJO MEDEIROS em 15/05/2023 23:59.
11/05/2023 01:04

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS VIEIRA DA SILVA em 10/05/2023 23:59.
23/04/2023 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2023 17:39

Juntada de Petição de diligência
13/04/2023 10:18

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2023 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2023 10:17

Expedição de Certidão.
05/04/2023 10:17

Expedição de Mandado.
05/04/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 16:07

Não Concedida a Medida Liminar
04/04/2023 13:22

Conclusos para decisão
04/04/2023 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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