16/06/2025 12:29

Conclusos para despacho
16/06/2025 12:29

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:28

Expedição de Certidão.
10/04/2025 01:55

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE SOUSA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:55

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:50

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825110-60.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Material, Cláusulas Abusivas] AUTOR: ANTONIO ALVES DE SOUSA REU: SABEMI SEGURADORA SA DECISÃO 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ANTONIO ALVES DE SOUSA em face de SABEMI SEGURADORA S/A.

O autor alega que foram realizados descontos indevidos em sua conta corrente, desde julho de 1998, referentes a contratos de seguro com a ré, os quais afirma nunca ter firmado (ID 12836965).

Juntou extrato bancário demonstrando os descontos (ID 12836967) e a sentença do Juizado Especial Cível que extinguiu o processo anterior sem resolução do mérito, por complexidade da causa, em razão da necessidade de perícia grafotécnica (ID 12836969), bem como a certidão de trânsito em julgado da referida sentença (ID 12836970).

Citada, a ré apresentou contestação (ID 15887985), alegando que os descontos são lícitos, originados de contratos de seguro válidos e assinados pelo autor (IDs 15887986 a 15887989), juntando tais contratos, procuração e documentos da empresa (ID 15887990).

Sustenta, ainda, que o autor tinha plena ciência das cláusulas contratuais e que a ele caberia requerer administrativamente o cancelamento do seguro.

Por fim, defende a inexistência de dano moral ou material, bem como a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova.

Em réplica, o autor reiterou os argumentos da inicial, afirmando que não assinou os contratos e juntando documentos médicos que comprovam sua impossibilidade de assinar na época da suposta contratação, em razão de problemas de saúde, incluindo um AVC sofrido em 2010.

Juntou ficha ambulatorial e prontuário médico (ID 30803133 e ID 30803135).

Manifestou-se, ainda, quanto a um despacho que requeria comprovação de sua incapacidade (ID 28073934 e ID 30803135).

A ré, posteriormente, juntou novo RG do autor, alegando sua capacidade à época dos fatos (ID 47984343). É o relatório. 2.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não há questões processuais pendentes. 3.

DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 4.

DAS QUESTÕES DE FATO E DIREITO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA Questões de Fato: Autenticidade das assinaturas apostas nos contratos de seguro (IDs 15887986 a 15887989).

Capacidade do autor para a prática de atos da vida civil na época da suposta contratação dos seguros.

Data em que o autor tomou conhecimento dos descontos.

Existência de danos morais.

Questões de Direito: Validade dos contratos de seguro.

Responsabilidade civil da ré.

Repetição de indébito.

Dano moral. 5.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A ré deverá comprovar a validade e a autenticidade dos contratos de seguro, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor.

O autor deverá comprovar a data em que tomou ciência dos descontos.

Considerando a vulnerabilidade agravada do autor, em razão de sua condição de saúde, mitiga-se o ônus probatório quanto à existência de danos morais, cabendo à ré comprovar que tomou todas as medidas cabíveis para evitar o dano. 6.

PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Perícia Grafotécnica: Para a verificação da autenticidade das assinaturas nos contratos de seguro (IDs 15887986 a 15887989), com ônus probatório a cargo da ré.

Prova Testemunhal: Para a comprovação da data em que o autor tomou conhecimento dos descontos e das circunstâncias em que se deram, com ônus a cargo do autor.

As partes devem apresentar o rol de testemunhas em até 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento. 7.

CONCLUSÃO Ressalto que os litigantes têm o direito de pedir esclarecimentos ou de solicitar ajustes quanto à fixação do ponto controvertido e à distribuição do ônus probatório, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (artigo 357, § 1º, do CPC).

Não havendo qualquer ajuste ou pedido de esclarecimentos solicitados, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

TERESINA-PI, data registrada no sistema.

Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
31/03/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/11/2024 19:01

Conclusos para despacho
25/11/2024 19:01

Expedição de Certidão.
25/11/2024 19:01

Juntada de Certidão
27/09/2024 03:21

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE SOUSA em 26/09/2024 23:59.
02/09/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
07/02/2024 14:13

Conclusos para despacho
07/02/2024 14:13

Expedição de Certidão.
16/10/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 22:05

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 16:28

Conclusos para despacho
13/03/2023 12:16

Conclusos para decisão
13/03/2023 12:16

Expedição de Certidão.
17/08/2022 18:33

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 12:22

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 11:19

Conclusos para despacho
11/08/2021 00:05

Decorrido prazo de CAROLINA LAMARCA LEAL AREIAS em 10/08/2021 23:59.
06/08/2021 20:13

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2021 08:19

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 00:05

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 15/07/2021 23:59.
24/06/2021 09:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/03/2021 22:51

Juntada de Certidão
02/03/2021 19:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2020 13:20

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2020 11:53

Conclusos para despacho
02/11/2020 10:39

Juntada de Certidão
30/10/2020 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

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