10/07/2025 13:36

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 05:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 16:10

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:10

Expedição de Mandado.
14/04/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 01:55

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 11/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:55

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 09/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0839043-32.2022.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

REU: MARVIN VEICULOS LTDA ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: art.152,VI do CPC ) Intimação da parte autora para no prazo de 10 dias informar depositário fiel, COM A SUA DEVIDA QUALIFICAÇÃO E TELEFONE DE CONTATO para fins de materialização da ordem judicial de busca e apreensão proferida nos autos em epígrafe.

Tudo conforme o Manual Nº 03/2022- PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ TERESINA, 2 de abril de 2025.

MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOARES BEZERRA LOIOLA 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
02/04/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 00:47

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0839043-32.2022.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

REU: MARVIN VEICULOS LTDA DECISÃO MARVIN VEÍCULOS LTDA, nos autos da presente ação de busca e apreensão que lhe move BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, opôs incidente de falsidade documental, com fundamento no art. 390 do CPC, alegando suposta falsificação da assinatura aposta no Aviso de Recebimento (AR) da notificação extrajudicial que visa constituí-lo em mora, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/69.

Aduz o réu que a assinatura constante no AR não corresponde à de seu representante legal, o que tornaria inválido o ato de notificação e, por consequência, impediria o prosseguimento da presente demanda.

Contudo, razão não assiste à parte requerida.

A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento segundo o qual, para fins de constituição em mora, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no contrato, não sendo necessária a assinatura pessoal do destinatário, tampouco o reconhecimento de firma ou notificação cartorária.

Nesse sentido, dispõe a tese firmada no Tema Repetitivo n.º 1.132/STJ: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." No caso concreto, o AR (documento nº 31155821) comprova que a notificação foi efetivamente entregue no endereço atual da empresa requerida — Av.

João XXIII, 1391, bairro Jóquei, Teresina/PI, endereço este confirmado no cadastro da Receita Federal e em documentos já juntados aos autos.

A assinatura lançada no AR corresponde a Marcus Vinícius Veloso Nogueira, sócio-administrador da empresa ré, pessoa com legitimidade e competência para receber comunicações em nome da pessoa jurídica.

Assim, mesmo que se alegasse divergência caligráfica, tal circunstância não elide a presunção de legitimidade da entrega.

A parte ré limitou-se a alegar que a assinatura no AR não lhe pertence, sem juntar qualquer laudo técnico, perícia particular, ou mesmo apresentar elementos mínimos de prova, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Não se pode presumir a falsidade de um comprovante de recebimento de correspondência, expedido e entregue por empresa pública federal (Correios), com assinatura lançada por preposto da própria empresa destinatária.

Ademais, ainda que se alegue que a assinatura constante no Aviso de Recebimento (AR) não pertença ao representante legal formal da empresa requerida, tal fato não invalida, por si só, a notificação, tampouco impede a constituição em mora, à luz do ordenamento jurídico e da jurisprudência consolidada.

Com efeito, nas hipóteses em que o AR é entregue e assinado por terceiro que se encontra no domicílio empresarial e aparenta exercer funções relacionadas à representação ou operação da empresa, presume-se válida a notificação, com fulcro na Teoria da Aparência, princípio reconhecido na doutrina e na jurisprudência pátria como instrumento de efetivação da segurança jurídica e da boa-fé objetiva.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o incidente de falsidade documental suscitado por MARVIN VEÍCULOS LTDA, reconhecendo como válido o Aviso de Recebimento (AR) juntado aos autos, por estar assinado por pessoa com aparência de legitimidade para representá-la.

Determino o prosseguimento regular do feito principal, com a expedição de novo mandado de busca e apreensão no endereço: R MATIAS OLIMPIO 96 - JOQUEI - TERESINA - PI - 64048270.

Intime-se o requerente, para, no prazo de 5 dias, informar o nome e qualificação do depositário, com contato telefônico.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 26 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
31/03/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:51

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
19/03/2025 08:27

Conclusos para despacho
19/03/2025 08:27

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:47

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:29

Conclusos para despacho
04/07/2024 13:29

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:10

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 03:22

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 28/06/2024 23:59.
13/06/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:14

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
12/05/2024 03:27

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 10/05/2024 23:59.
29/04/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
13/02/2024 07:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2024 07:53

Juntada de Petição de diligência
25/01/2024 06:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2024 13:58

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:58

Expedição de Mandado.
24/01/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:50

Deferido o pedido de
12/12/2023 13:31

Conclusos para despacho
12/12/2023 13:31

Expedição de Certidão.
12/12/2023 13:28

Expedição de Certidão.
30/11/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 12:14

Determinada diligência
16/10/2023 11:22

Conclusos para julgamento
16/10/2023 11:22

Expedição de Certidão.
16/10/2023 11:21

Expedição de Certidão.
06/10/2023 03:50

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 05/10/2023 23:59.
14/09/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 12:47

Determinada diligência
27/07/2023 08:58

Conclusos para despacho
27/07/2023 08:58

Expedição de Certidão.
18/07/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 14:26

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 14/07/2023 23:59.
29/06/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 07:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2023 07:09

Juntada de Petição de diligência
24/05/2023 06:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2023 09:34

Expedição de Certidão.
23/05/2023 09:34

Expedição de Mandado.
09/05/2023 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2023 13:42

Juntada de Petição de diligência
28/04/2023 01:38

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 27/04/2023 23:59.
14/04/2023 06:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2023 08:45

Expedição de Certidão.
13/04/2023 08:45

Expedição de Mandado.
31/03/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 00:15

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 20/03/2023 23:59.
10/03/2023 07:39

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2023 12:39

Juntada de Petição de diligência
09/02/2023 06:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2023 15:49

Expedição de Certidão.
08/02/2023 15:49

Expedição de Mandado.
08/02/2023 15:48

Juntada de Petição de mandado
06/02/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 21:03

Conclusos para despacho
12/12/2022 21:02

Expedição de Certidão.
06/12/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 00:43

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 01/12/2022 23:59.
10/11/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 17:48

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2022 10:09

Juntada de Petição de diligência
07/10/2022 07:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2022 14:17

Expedição de Certidão.
06/10/2022 14:17

Expedição de Mandado.
06/10/2022 14:17

Juntada de Petição de mandado
04/10/2022 08:36

Expedição de Certidão.
03/10/2022 18:39

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 13:36

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 08:04

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 08:04

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 08:03

Juntada de Certidão
14/09/2022 04:00

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 13/09/2022 23:59.
12/09/2022 20:55

Juntada de Petição de contestação
01/09/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 09:54

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 14:30

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
30/08/2022 13:47

Expedição de Certidão.
27/08/2022 16:33

Concedida a Medida Liminar
26/08/2022 07:38

Conclusos para decisão
26/08/2022 07:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800482-53.2022.8.18.0102

Francisco Castro de SA

Banco do Brasil SA

Advogado: Giza Helena Coelho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/04/2025 08:07

Exibir Processo

Processo nº 0846245-26.2023.8.18.0140

Alan da Silva Ribeiro

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/09/2023 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0846245-26.2023.8.18.0140

Banco do Brasil SA

Alan da Silva Ribeiro

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/05/2025 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0800968-17.2024.8.18.0054

Marcela Mendes

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/02/2025 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0804762-33.2024.8.18.0123

Maria do Rosario Nascimento Roza

Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos ...

Advogado: Ricardo Carlos Andrade Mendonca

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/10/2024 13:51

Exibir Processo