25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0801623-45.2021.8.18.0037 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] INTERESSADO: MARIA PEREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Retifique-se a autuação para constar “Cumprimento de Sentença” como Classe Judicial, caso ainda não tenha sido feito, invertendo-se os polos da lide, se necessário.

Após, intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º).

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, tornem-se os autos conclusos para decisão.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DECISÃO E COMO MANDADO.

Amarante – PI, datado e assinado eletronicamente Ivanildo Ferreira dos Santos Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante
18/02/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 14:56

Baixa Definitiva
18/02/2025 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
18/02/2025 14:55

Transitado em Julgado em 18/02/2025
18/02/2025 14:55

Expedição de Certidão.
18/02/2025 03:10

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.
15/01/2025 06:14

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 06:14

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 22:04

Conhecido o recurso de MARIA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *00.***.*34-44 (APELANTE) e provido
26/08/2024 13:11

Conclusos para o Relator
20/08/2024 21:15

Juntada de petição
18/08/2024 05:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/08/2024 23:59.
18/08/2024 03:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/08/2024 23:59.
22/07/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 21:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/05/2024 23:16

Juntada de Certidão de distribuição anterior
21/05/2024 09:07

Recebidos os autos
21/05/2024 09:07

Conclusos para Conferência Inicial
21/05/2024 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMPROVANTE • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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