14/07/2025 16:53

Expedição de intimação.
07/07/2025 18:21

Juntada de petição
30/06/2025 09:40

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2025 03:19

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 03:19

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000060-79.2018.8.18.0061 RECORRENTE: RICARDO GOMES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, id. 21952778, interposto nos autos do Processo 0000060-79.2018.8.18.0061 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Criminal deste E.

TJPI, assim ementado, in litteris: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

NULIDADES – OFENSAS AO ARTIGO 400, DO CPP, E AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – VÍCIOS NÃO CONSTATADOS.

ABSOLVIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

REFORMA DA PENA BASE – IMPOSSIBILIDADE.

CONTINUIDADE DELITIVA – FRAÇÃO – ALTERAÇÃO – VIABILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A Defesa não comprovou a existência de prejuízo apto a possibilitar a declaração de nulidade, pois não foi demonstrado, sequer minimamente, que a oitiva do Acusado ao final da instrução fosse capaz de trazer elemento inédito capaz de alterar drasticamente o resultado final da análise probatória.

Ademais, a defesa não arguiu a nulidade na oportunidade. 2 - Existe na denúncia narrativa fática suficiente para autorizar a incidência do §3º, do artigo 302, do CTB, pois o Ministério Público expôs que o apelante conduzia veículo automotor sob a influência de álcool. 3 - Inequívocas a materialidade e a autoria do delito, diante dos consistentes relatos das testemunhas, bem como em razão da confissão do apelante, somado aos exames periciais, formando um roteiro da empreitada criminosa, impondo a condenação da apelante. 4 - A dosimetria da pena foi realizada corretamente, houve a observância das circuntâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, estando o apenamento em conformidade com os critérios da proporcionalidade, necessidade e suficiência, razão pela qual descabe falar em modificação da pena base aplicada. 5 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o acréscimo de pena decorrente da continuidade delitiva é estabelecido conforme o número de infrações, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações, justificando, no caso, a fração de 1/6. 6 - Recurso parcialmente provido.

Foram opostos embargos de declaração, os quais foram conhecidos e rejeitados, conforme id. 21555765.

Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violação ao art. 400, do CPP e art. 59 do CP.

Intimada, a parte recorrida apresentou as suas contrarrazões, requerendo que o recurso seja inadmitido ou desprovido. É um breve relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Em suas razões a parte recorrente aponta violação ao art. 400, do CPP, sustentando haver a ocorrência da inversão na oitiva de testemunha, sendo ouvidas duas outras testemunhas de acusação após dois anos da oitiva das testemunhas de acusação, de defesa e o interrogatório do acusado, ressalta que, foi a defesa arguiu a nulidade em todas as oportunidades em que cabia, além de apontar prejuízo por não haver oportunidade de contraditório.

No entanto, Órgão Colegiado asseverou que para a declaração de nulidade é necessário a comprovação de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso, conforme se extrai do trecho abaixo: No caso, a Defesa não comprovou a existência de prejuízo apto a possibilitar a declaração de nulidade, pois não foi demonstrado, sequer minimamente, que a oitiva do Acusado ao final da instrução fosse capaz de trazer elemento inédito capaz de alterar drasticamente o resultado final da análise probatória.

Ademais, a defesa não arguiu a nulidade na oportunidade.

Assim, considerando-se a ausência de demonstração do prejuízo concreto e, a preclusão, afasta-se a alegação de nulidade, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal.

No entanto, o art. 400, do CPP, tido por violado, é claro ao determinar que, a audiência de instrução seguirá, respectivamente, a seguinte ordem; tomada de declaração do ofendido, inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, esclarecimento dos peritos, às acareações, reconhecimento de pessoas e coisa e, por fim, o interrogatório do acusado, senão vejamos: Art. 400.

Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado Assim, o Recorrente consegue demonstrar suposta violação de dispositivo de lei federal, sendo que a matéria foi devidamente prequestionada e sua apreciação prescinde do revolvimento do acervo fático probatório da causa, cingindo-se à discussão essencialmente jurídica acerca da fixação de valor mínimo a título de reparação de dano sofrido pelo ofendido, e da necessidade, ou não, de instrução específica para tal, de modo que não se constata qualquer óbice à apreciação recursal.

Diante do exposto, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade e com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, DOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial e determino a sua remessa ao e.

STJ.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
26/06/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:23

Expedição de intimação.
26/06/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:22

Expedição de intimação.
13/05/2025 10:17

Recurso Extraordinário não admitido
13/05/2025 10:17

Recurso especial admitido
27/01/2025 11:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/01/2025 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
27/01/2025 11:11

Juntada de Certidão
26/01/2025 15:04

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2024 10:26

Expedição de intimação.
16/12/2024 10:23

Juntada de Certidão
12/12/2024 22:14

Juntada de petição
12/12/2024 20:52

Juntada de petição
27/11/2024 10:39

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
26/11/2024 12:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/11/2024 09:40

Conclusos para o Relator
29/10/2024 08:02

Conclusos para o Relator
29/10/2024 08:02

Juntada de Certidão
29/10/2024 08:00

Expedição de Ofício.
25/10/2024 11:58

Outras Decisões
23/10/2024 08:17

Conclusos para o Relator
23/10/2024 08:17

Juntada de Certidão
16/09/2024 09:55

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0760090-18.2024.8.18.0000
12/09/2024 17:02

Conclusos para o Relator
23/08/2024 03:17

Decorrido prazo de RICARDO GOMES em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 03:17

Decorrido prazo de ADAILTON DE OLIVEIRA SILVA em 22/08/2024 23:59.
07/08/2024 12:20

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2024 10:18

Expedição de Ofício.
25/07/2024 10:14

Expedição de intimação.
25/07/2024 10:14

Expedição de intimação.
25/07/2024 10:14

Expedição de intimação.
22/07/2024 08:04

Suscitado Conflito de Competência
05/06/2024 12:03

Conclusos para o relator
05/06/2024 12:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/06/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
05/06/2024 09:29

Juntada de Certidão
03/06/2024 00:33

Determinação de redistribuição por prevenção
02/05/2024 13:42

Conclusos para o relator
02/05/2024 13:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/05/2024 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
26/04/2024 10:15

Juntada de informação
24/04/2024 11:55

Expedição de Ofício.
23/04/2024 08:34

Determinada a redistribuição dos autos
02/04/2024 09:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2024 16:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento
25/03/2024 14:08

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:42

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/03/2024 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/03/2024 13:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/01/2024 16:29

Juntada de informação - corregedoria
18/12/2023 12:41

Conclusos para o Relator
04/12/2023 13:41

Juntada de Petição de manifestação
20/11/2023 14:07

Expedição de intimação.
17/11/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 16:59

Conclusos para o Relator
09/11/2023 03:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 08/11/2023 23:59.
23/10/2023 08:34

Expedição de intimação.
16/10/2023 12:00

Expedição de Certidão.
06/10/2023 10:16

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 11:13

Conclusos para o Relator
27/09/2023 03:13

Decorrido prazo de ADAILTON DE OLIVEIRA SILVA em 26/09/2023 23:59.
13/09/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
10/09/2023 10:36

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2023 09:58

Expedição de intimação.
01/09/2023 09:58

Expedição de intimação.
01/09/2023 09:58

Expedição de intimação.
18/08/2023 10:17

Conhecido o recurso de RICARDO GOMES - CPF: *71.***.*56-02 (APELANTE) e provido em parte
14/08/2023 13:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2023 10:53

Juntada de Petição de certidão de julgamento
05/08/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 07:58

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 08:45

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/07/2023 12:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2023 12:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/05/2023 12:54

Conclusos para o Relator
18/05/2023 08:06

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2023 09:50

Expedição de notificação.
03/05/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 12:51

Conclusos para o Relator
02/02/2023 12:49

Juntada de Petição de outras peças
17/01/2023 11:33

Expedição de intimação.
13/01/2023 08:30

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 17:33

Conclusos para o Relator
07/11/2022 17:32

Juntada de Certidão
04/11/2022 00:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 03/11/2022 23:59.
10/10/2022 14:50

Expedição de intimação.
09/10/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 12:03

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 19:10

Conclusos para o Relator
25/08/2022 19:09

Juntada de comprovante
06/08/2022 20:53

Juntada de comprovante
21/07/2022 20:30

Expedição de .
21/07/2022 12:32

Expedição de Carta de ordem.
18/07/2022 09:49

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 08:08

Conclusos para o Relator
22/06/2022 08:07

Juntada de Certidão
23/05/2022 08:15

Expedição de intimação.
19/05/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 09:51

Recebidos os autos
15/03/2022 09:51

Conclusos para Conferência Inicial
15/03/2022 09:51

Distribuído por sorteio
11/03/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES Processo nº 0000060-79.2018.8.18.0061 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO MPUBLICO DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s): ADAILTON DE OLIVEIRA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 4438) Réu: RICARDO GOMES Advogado(s): GIANLUCA SANTOS DA CUNHA(OAB/PIAUÍ Nº 12370), ELPHER SOARES LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 7447), ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS(OAB/PIAUÍ Nº 2885), ANDREA CRISTINA TORRES DA ARAUJO LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 7418) ato ordinatório (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. MIGUEL ALVES, 10 de março de 2022 MIGUEL ALVES PASCUALLINO VAZ FREIRE Técnico Judicial - 4136500
09/03/2022 00:00

Intimação

DESPACHO - VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES Processo nº 0000060-79.2018.8.18.0061 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO MPUBLICO DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s): ADAILTON DE OLIVEIRA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 4438) Réu: RICARDO GOMES Advogado(s): GIANLUCA SANTOS DA CUNHA(OAB/PIAUÍ Nº 12370), ELPHER SOARES LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 7447), ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS(OAB/PIAUÍ Nº 2885), ANDREA CRISTINA TORRES DA ARAUJO LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 7418) Atendidos os requisitos legais de admissibilidade, recebo o recurso de interposto pelo réu, em ambos os efeitos.
22/11/2021 00:00

Intimação

SENTENÇA - VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES Processo nº 0000060-79.2018.8.18.0061 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO MPUBLICO DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s): ADAILTON DE OLIVEIRA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 4438) Réu: RICARDO GOMES Advogado(s): ELPHER SOARES LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 7447), ANDREA CRISTINA TORRES DA ARAUJO LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 7418) Ante o exposto: a- CONDENA-SE RICARDO GOMES, vulgo "Ricardinho", inicialmente qualificado, pela prática dos crimes de homicídio culposo majorado em concurso formal e lesão corporal culposa majorada, ambos na condução de veículo automotor (art. 302, § 3º, e art. 303, § 2º, da Lei nº 9.503/1997 c/c art. 70 do CP) e do crime de conduzir veículo automotor sem carteira de habilitação, mediante concurso material de crimes (art. 309 da Lei nº 9.503/1997, na forma do art. 69 do CP); b- ABSOLVE-SE RICARDO GOMES, vulgo "Ricardinho", da imputação relativa ao crime previsto no art. 306 do CTB, com base no art. 386, III, do CPP.
01/09/2021 00:00

Edital

EDITAL - VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MIGUEL ALVES) Processo nº 0000060-79.2018.8.18.0061 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO MPUBLICO DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s): ADAILTON DE OLIVEIRA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 4438) Réu: RICARDO GOMES Advogado(s): ELPHER SOARES LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 7447), ANDREA CRISTINA TORRES DA ARAUJO LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 7418) ATO ORDINATÓRIO: Intime-se a defesa para apresentar as Alegações finais no prazo legal.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000940-09.2015.8.18.0051

Creusa Adelina Carmos

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Lorena Cavalcanti Cabral

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/10/2015 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0006154-69.1996.8.18.0140

Francineide de Sousa Silva

Telecomunicacoes do Piaui SA

Advogado: Mario Roberto Pereira de Araujo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/09/1996 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000125-71.2010.8.18.0088

Ministerio Publico Estadual

Cezarino Candido de Lima

Advogado: Jose Renato Lages Cavalcanti Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/11/2010 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0001488-64.2019.8.18.0028

Ministerio Publico Estadual

Valdimiro Alves da Costa

Advogado: Marlon Brito de Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/11/2019 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0000328-14.2011.8.18.0083

Ministerio Publico Estadual

Lenicio Francisco de Sousa

Advogado: Eduardo Ferreira Lopes

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/12/2011 11:25

Exibir Processo