01/05/2025 11:16

Arquivado Definitivamente
01/05/2025 11:16

Baixa Definitiva
01/05/2025 11:15

Arquivado Definitivamente
01/05/2025 11:15

Arquivado Definitivamente
01/05/2025 11:15

Expedição de Certidão.
01/05/2025 11:14

Expedição de Certidão.
30/04/2025 02:34

Decorrido prazo de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 02:34

Decorrido prazo de ZENILDE BATISTA DO NASCIMENTO SILVA em 29/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 10:52

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800508-90.2018.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] APELANTE: ZENILDE BATISTA DO NASCIMENTO SILVA APELADO: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES opostos contra a sentença proferida nos autos, em que requer, o embargante, a exclusão da condenação por litigância de má-fé.

A parte embargada apresentou contrarrazões, requerendo a rejeição dos embargos. É o relatório necessário.

Fundamento e DECIDO.

A decisão judicial deve ser clara, objetiva, íntegra e delimitada, impedindo que interpretações ilegítimas desfigurem o preceito concreto contido no decisum e que matérias deixem de ser apreciadas ou que sejam apreciadas para além do contorno fático-jurídico dos autos.

Os embargos de declaração servem de instrumento para a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a teor do que dispõe o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

Os embargos foram manejados tempestivamente, por parte legítima, com a correspondente indicação de defeito previsto no art. 1.022 do CPC.

Portanto, é de rigor o conhecimento dos embargos.

Excepcionalmente, os embargos de declaração terão efeitos infringentes, fato verificável sempre que, em razão da omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a nova decisão, a ser proferida sem tais defeitos, importar em modificação do decidido.

Logo, tem-se que a modificação da decisão é excepcional, não sendo a finalidade a que se propõe os embargos de declaração.

In casu, verifica-se que, a despeito do sustentado pelo embargante, não há nenhum defeito a ser sanado, uma vez que a decisão foi fundamentada com base no contexto probatório apresentado pelas partes no momento oportuno.

Na verdade, o embargante pretende o reexame da matéria, inviável nesta fase recursal ante a via estreita dos embargos declaratórios.

Nesse sentido, eis a seguinte jurisprudência: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

Devem ser rejeitados os Embargos Declaratórios opostos contra Acórdão que não contenha qualquer omissão, notadamente quando a intenção do Embargante é obter alteração no resultado do julgamento. (TJ-MG - ED: 10114170078256002 MG, Relator: Rubens Gabriel Soares, Data de Julgamento: 19/01/0020, Data de Publicação: 27/01/2020)”.

Assim, o que se extrai do presente recurso é o evidente desejo de reapreciação da matéria, o que não é possível em sede de embargos de declaração, posto que tal recurso se presta a aclarar decisões obscuras, esclarecer contradições e sanar omissões, defeitos que não se verificam na decisão recorrida.

Pelo exposto, REJEITO os embargos, mantendo inalterada a sentença combatida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente
01/04/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 08:42

Expedição de Certidão.
30/03/2025 23:23

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 23:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/02/2025 10:38

Decorrido prazo de ZENILDE BATISTA DO NASCIMENTO SILVA em 24/02/2025 23:59.
20/02/2025 08:02

Conclusos para julgamento
20/02/2025 08:02

Expedição de Certidão.
20/02/2025 08:01

Expedição de Certidão.
20/02/2025 08:01

Expedição de Certidão.
19/02/2025 18:47

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
14/02/2025 03:06

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/02/2025 23:59.
11/02/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:28

Expedição de Certidão.
10/02/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 23:02

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 23:02

Julgado improcedente o pedido
13/11/2024 11:11

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:11

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:11

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:10

Expedição de Certidão.
26/10/2024 03:18

Decorrido prazo de ZENILDE BATISTA DO NASCIMENTO SILVA em 24/10/2024 23:59.
22/10/2024 03:15

Decorrido prazo de ZENILDE BATISTA DO NASCIMENTO SILVA em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 03:23

Decorrido prazo de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST em 15/10/2024 23:59.
01/10/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 09:34

Expedição de Certidão.
30/09/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:39

Expedição de Certidão.
02/09/2024 12:51

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 21:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ZENILDE BATISTA DO NASCIMENTO SILVA - CPF: *41.***.*75-15 (APELANTE).
13/08/2024 21:22

Outras Decisões
08/07/2024 09:22

Conclusos para decisão
08/07/2024 09:22

Expedição de Certidão.
08/07/2024 09:22

Expedição de Certidão.
08/07/2024 09:19

Expedição de Certidão.
24/02/2024 04:41

Decorrido prazo de ZENILDE BATISTA DO NASCIMENTO SILVA em 23/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:13

Decorrido prazo de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST em 19/02/2024 23:59.
06/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:24

Recebidos os autos
06/02/2024 14:24

Juntada de Petição de intimação de pauta
05/06/2023 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
05/06/2023 09:30

Expedição de Certidão.
05/06/2023 09:30

Expedição de Certidão.
05/06/2023 09:27

Expedição de Certidão.
13/05/2023 00:23

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/05/2023 23:59.
12/05/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 00:36

Decorrido prazo de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST em 20/03/2023 23:59.
27/02/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 13:16

Expedição de Certidão.
12/01/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 13:29

Indeferida a petição inicial
19/12/2022 22:38

Conclusos para julgamento
16/07/2022 11:47

Decorrido prazo de ZENILDE BATISTA DO NASCIMENTO SILVA em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 13:38

Conclusos para despacho
31/05/2022 13:38

Expedição de Certidão.
31/05/2022 13:37

Expedição de Certidão.
29/04/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 06:45

Conclusos para despacho
06/04/2022 06:45

Juntada de Certidão
06/04/2022 06:45

Juntada de Certidão
06/04/2022 06:44

Juntada de Certidão
24/03/2022 01:10

Decorrido prazo de ZENILDE BATISTA DO NASCIMENTO SILVA em 23/03/2022 23:59.
24/03/2022 01:09

Decorrido prazo de ZENILDE BATISTA DO NASCIMENTO SILVA em 23/03/2022 23:59.
24/03/2022 01:09

Decorrido prazo de ZENILDE BATISTA DO NASCIMENTO SILVA em 23/03/2022 23:59.
22/03/2022 01:33

Decorrido prazo de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 01:33

Decorrido prazo de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 01:33

Decorrido prazo de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST em 21/03/2022 23:59.
22/02/2022 20:13

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 20:13

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 20:08

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 15:00

Recebidos os autos
22/02/2022 15:00

Juntada de Petição de decisão
21/06/2021 09:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
21/06/2021 09:27

Juntada de Certidão
17/06/2021 08:41

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 08:40

Juntada de Certidão
05/01/2021 16:23

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 13:03

Juntada de Certidão
13/08/2020 10:16

Expedição de Certidão.
19/03/2020 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2019 00:08

Decorrido prazo de ZENILDE BATISTA DO NASCIMENTO SILVA em 14/10/2019 23:59:59.
23/09/2019 09:40

Juntada de Petição de petição
18/09/2019 14:11

Expedição de Outros documentos.
18/09/2019 14:11

Declarada decadência ou prescrição
17/09/2019 16:04

Conclusos para julgamento
17/09/2019 15:01

Conclusos para despacho
17/09/2019 15:01

Juntada de Certidão
06/09/2018 00:01

Decorrido prazo de MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA em 05/09/2018 23:59:59.
15/08/2018 17:49

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2018 12:47

Expedição de Outros documentos.
08/08/2018 08:54

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2018 08:52

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2018 09:14

Conclusos para despacho
06/07/2018 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2018

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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