01/05/2025 10:14

Arquivado Definitivamente
01/05/2025 10:14

Baixa Definitiva
01/05/2025 10:14

Arquivado Definitivamente
01/05/2025 10:13

Expedição de Certidão.
01/05/2025 10:11

Expedição de Certidão.
01/05/2025 10:06

Expedição de Certidão.
30/04/2025 02:34

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES ZACARIAS DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 02:34

Decorrido prazo de BANCO PAN em 29/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 10:49

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800774-04.2023.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: JOSE RODRIGUES ZACARIAS DOS SANTOS REU: BANCO PAN SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES opostos contra a sentença proferida nos autos, em que requer, o embargante, a exclusão da condenação por litigância de má-fé.

A parte embargada apresentou contrarrazões, requerendo a rejeição dos embargos. É o relatório necessário.

Fundamento e DECIDO.

A decisão judicial deve ser clara, objetiva, íntegra e delimitada, impedindo que interpretações ilegítimas desfigurem o preceito concreto contido no decisum e que matérias deixem de ser apreciadas ou que sejam apreciadas para além do contorno fático-jurídico dos autos.

Os embargos de declaração servem de instrumento para a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a teor do que dispõe o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

Os embargos foram manejados tempestivamente, por parte legítima, com a correspondente indicação de defeito previsto no art. 1.022 do CPC.

Portanto, é de rigor o conhecimento dos embargos.

Excepcionalmente, os embargos de declaração terão efeitos infringentes, fato verificável sempre que, em razão da omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a nova decisão, a ser proferida sem tais defeitos, importar em modificação do decidido.

Logo, tem-se que a modificação da decisão é excepcional, não sendo a finalidade a que se propõe os embargos de declaração.

In casu, verifica-se que, a despeito do sustentado pelo embargante, não há nenhum defeito a ser sanado, uma vez que a decisão foi fundamentada com base no contexto probatório apresentado pelas partes no momento oportuno.

Na verdade, o embargante pretende o reexame da matéria, inviável nesta fase recursal ante a via estreita dos embargos declaratórios.

Nesse sentido, eis a seguinte jurisprudência: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

Devem ser rejeitados os Embargos Declaratórios opostos contra Acórdão que não contenha qualquer omissão, notadamente quando a intenção do Embargante é obter alteração no resultado do julgamento. (TJ-MG - ED: 10114170078256002 MG, Relator: Rubens Gabriel Soares, Data de Julgamento: 19/01/0020, Data de Publicação: 27/01/2020)”.

Assim, o que se extrai do presente recurso é o evidente desejo de reapreciação da matéria, o que não é possível em sede de embargos de declaração, posto que tal recurso se presta a aclarar decisões obscuras, esclarecer contradições e sanar omissões, defeitos que não se verificam na decisão recorrida.

Pelo exposto, REJEITO os embargos, mantendo inalterada a sentença combatida Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente
01/04/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 08:37

Expedição de Certidão.
30/03/2025 23:23

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 23:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/02/2025 08:57

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES ZACARIAS DOS SANTOS em 24/02/2025 23:59.
26/02/2025 08:57

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 08:06

Conclusos para julgamento
21/02/2025 08:06

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:06

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:05

Expedição de Certidão.
20/02/2025 22:28

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:09

Expedição de Certidão.
10/02/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 23:02

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 23:02

Julgado improcedente o pedido
17/12/2024 03:23

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES ZACARIAS DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.
27/11/2024 09:37

Conclusos para decisão
27/11/2024 09:37

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:37

Expedição de Certidão.
25/11/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 22:04

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 22:04

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 22:04

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 08:43

Conclusos para despacho
05/09/2024 08:43

Expedição de Certidão.
05/09/2024 08:43

Expedição de Certidão.
05/09/2024 08:42

Expedição de Certidão.
30/08/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 03:37

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES ZACARIAS DOS SANTOS em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:19

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2024 03:15

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES ZACARIAS DOS SANTOS em 29/07/2024 23:59.
18/07/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:15

Expedição de Certidão.
09/07/2024 03:24

Decorrido prazo de BANCO PAN em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 12:20

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 09:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE RODRIGUES ZACARIAS DOS SANTOS - CPF: *36.***.*57-87 (AUTOR).
17/04/2024 09:06

Recebida a emenda à inicial
15/04/2024 09:19

Conclusos para decisão
15/04/2024 09:19

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:19

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:18

Expedição de Certidão.
14/02/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 11:45

Determinada a emenda à inicial
01/11/2023 23:08

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
01/11/2023 16:53

Desentranhado o documento
01/11/2023 16:53

Cancelada a movimentação processual
01/11/2023 16:52

Desentranhado o documento
01/11/2023 16:52

Cancelada a movimentação processual
01/11/2023 15:05

Conclusos para despacho
01/11/2023 15:05

Expedição de Certidão.
01/11/2023 15:05

Expedição de Certidão.
01/11/2023 15:04

Expedição de Certidão.
01/11/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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