10/07/2025 10:03

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:05

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
08/07/2025 13:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/04/2025 15:44

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2025 00:01

Publicado Decisão em 03/04/2025.
02/04/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0000475-06.2013.8.18.0104 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [] REQUERENTE: JOYSE LOPES DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MONSENHOR GIL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado JOYSE LOPES DE OLIVEIRA, devidamente qualificada, por intermédio do seu advogado, em face do MUNICÍPIO DE MONSENHOR GIL, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente qualificado e representado nos autos.

Executado intimado para apresentar Lei Especifica em atenção ao disposto em sentença, deixou o prazo transcorrer sem manifestação, conforme certidão de ID n. 70592733.

A parte exequente apresentou petição requerendo o cumprimento da sentença com remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos referente a presente ação.

Autos conclusos.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que o requerido deixou de cumprir a decisão anterior, sem juntar aos autos lei específica referente a revisão anual dos vencimentos da exequente, a partir do ano de 2009, deixando de cumprir o disposto em sentença e reexame necessário, devendo ser aplicado a multa diária.

Nesse sentido, dispõe o art. 537 do CPC, que a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de execução da sentença, desde que suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

Vejamos que, no caso concreto, o Município/executado, apesar de intimado, não apresentou a lei especifica e sequer demonstrou seu cumprimento.

Logo, deve ocorrer a aplicação de multa constante no dispositivo da sentença combinado com o art. 537, §1º, do CPC, de ofício.

Assim, fixo no presente momento a multa no importe de R$ 1000,00 (mil reais) mensais.

Em relação ao pedido da parte exequente para remessa à contadoria judicial, passo a analisar.

Dispõe o art. 534, do CPC, que no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Nesse sentido, cabe a parte exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, mesmo sem a apresentação da lei específica pelo executado, diante do que consta na sentença.

Ademais, deve este magistrado observar o que dispõe o Provimento nº 160, de fevereiro de 2024, de lavra da Corregedoria Geral, sobre os procedimentos relativos à remessa e elaboração de cálculos judiciais.

O presente normativo em seu art. 1º, §1º, aduz que: Art. 1º As atribuições da Seção de Contadoria Judicial compreendem, especialmente, a elaboração de cálculos judiciais determinados pelo juízo em processos em andamento ou em fase de liquidação de sentença, bem como a apuração do cálculo das custas judiciais. § 1º A atuação do Serviço de Contadoria Judicial, na hipótese deste artigo, dar-se-á exclusivamente para os fins de: I - auxiliar o juízo, quando houver controvérsia entre os valores apresentados nos cálculos das partes, observando-se especialmente os parâmetros definidos na(s) sentença(s), se houver, ou em critérios claros e objetivos que devem ser definidos pelo(a) magistrado(a) no despacho que remete os autos à Seção de Contadoria Judicial; II - elaborar cálculos de liquidação de sentença, utilizando-se de parâmetros objetivos nela definidos; III - elaborar cálculos de apuração e/ou atualização das custas judiciais nos processos remetidos à Seção de Contadoria Judicial; e IV - elaborar memória de cálculo, quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, conforme autoriza o art. 98, § 1º, VII, do CPC.

No caso dos autos, não constato qualquer das hipóteses para fins de deferimento do pedido, sendo o caso de indeferimento do pedido.

Dessa forma, diante do exposto, aplico multa ao executado no importe de R$ 1000,00 (mil reais) mensais, nos termos do art. 537, §1º do CPC, diante da ausência de comprovação de cumprimento da sentença de ID 54638919 – pág. 234/248); e indefiro o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento nº 160/2015 da CGJ-PI.

Ressalto que, a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado, nos termos do no art. 537, §4º do CPC.

Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC, sob pena de indeferimento do pedido.

Intime-se o executado da presente decisão, no prazo legal de 30 (trinta dias).

Transcorrendo o prazo, sem manifestação, tornem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

MONSENHOR GIL-PI, datado e assinado eletronicamente.

SILVIO VALOIS CRUZ JUNIOR Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil
01/04/2025 08:20

Conclusos para despacho
01/04/2025 08:20

Expedição de Certidão.
01/04/2025 08:18

Execução Iniciada
01/04/2025 08:18

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/04/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR GIL em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 09:16

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
27/02/2025 01:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 01:02

Indeferido o pedido de JOYSE LOPES DE OLIVEIRA - CPF: *16.***.*47-91 (REQUERENTE)
11/02/2025 10:27

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:27

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:26

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:22

Execução Iniciada
11/02/2025 10:22

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/01/2025 17:51

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
27/11/2024 03:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR GIL em 26/11/2024 23:59.
30/10/2024 03:26

Decorrido prazo de JOYSE LOPES DE OLIVEIRA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 03:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR GIL em 29/10/2024 23:59.
30/09/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 22:56

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 22:56

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 13:30

Conclusos para despacho
29/05/2024 13:30

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:30

Evoluída a classe de MANDADO DE INJUNÇÃO (118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/04/2024 05:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR GIL em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 10:43

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2024 23:02

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
21/03/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 10:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MANDADO DE INJUNÇÃO (118)
21/03/2024 10:18

Distribuído por sorteio
17/06/2015 11:30

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
17/06/2015 11:28

[ThemisWeb] Processo Reativado
25/05/2015 14:50

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
21/05/2015 12:37

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/04/2015 09:28

[ThemisWeb] Baixa Definitiva
24/02/2015 08:52

[ThemisWeb] Julgado procedente em parte do pedido
12/02/2015 13:00

[ThemisWeb] Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2014 09:04

[ThemisWeb] Conclusos admonitória
17/07/2014 09:33

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/02/2014 11:50

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/02/2014 09:35

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
03/02/2014 17:12

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/01/2014 12:51

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/12/2013 09:43

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/10/2013 12:52

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
09/10/2013 11:49

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
09/10/2013 11:42

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
08/10/2013 12:38

[ThemisWeb] Não Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2013 11:48

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/10/2013 11:32

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
07/10/2013 11:32

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2013

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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