07/05/2025 19:18

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 19:18

Baixa Definitiva
07/05/2025 19:18

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 02:19

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:19

Decorrido prazo de MARIA SOARES DE CASTRO SAMPAIO em 05/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:35

Decorrido prazo de JOAQUIM CARDOSO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 02:35

Decorrido prazo de BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA em 29/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0801653-13.2022.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA SOARES DE CASTRO SAMPAIO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada, Repetição do Indébito e Condenação em Danos Morais ajuizada por MARIA SOARES DE CASTRO SAMPAIO em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Em linhas gerais, a parte autora requer tutela jurisdicional para fazer cessar os descontos realizados indevidamente sobre o benefício do qual é titular, a título de empréstimo consignado, bem como o pagamento em dobro das parcelas efetivamente descontadas e indenização por danos morais, sob o fundamento de que jamais realizou ou autorizou qualquer empréstimo consignado.

Citado, o banco apresentou contestação (id. 47430159), em cujo bojo defendeu a legalidade da transação.

A parte autora apresentou réplica e renovou as teses iniciais (id. 47461260). É o sucinto relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, as preliminares apresentadas se confundem com o mérito.

Além disso, aplicando o princípio da primazia do mérito (art. 6º do CPC/15), passo à análise do objeto da demanda.

De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, todo aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (art. 927, caput, CC).

No mesmo sentido, a Constituição Federal de 1988 assegura como direito individual e fundamental dos cidadãos a reparação por eventuais danos moral ou material sofridos, conforme art. 5º, incisos V e X.

Assim, para que se configure o dever de ressarcimento é imprescindível que haja o cometimento de ato ilícito pelo agente, ou seja, a prática de um ato em desacordo com o sistema jurídico, violando direito subjetivo individual, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, gerador de um dano patrimonial ou moral, bem como o nexo de causalidade entre eles.

A controvérsia dos autos se refere à contratação, ou não, de empréstimo consignado realizado pela parte autora (contrato nº 319786712-4).

Citado, o banco réu juntou documentos que comprovam a relação jurídica existente entre as partes.

Os documentos exibidos com a contestação demonstram que a parte demandante contratou empréstimo consignado (id. 47430161).

Ademais, o banco requerido comprovou a disponibilização dos valores contratos em conta de titularidade da autora (id. 47430161).

Nesse passo, necessário consignar que a instituição bancária demandada juntou aos autos documentos suficientes a darem guarida a sua tese defensiva, desincumbindo-se, portanto, do ônus da prova de suas alegações.

Sendo assim, a parte requerida conseguiu demonstrar ter havido a contratação de empréstimo, refutando a alegação da inicial que informava desconhecimento do negócio.

Dessa forma, tenho que houve comprovação de contratação negocial por parte da autora, razão pela qual a improcedência é medida que se impõe.

Via de consequência, ante a inexistência de ato ilícito e da própria conduta ilícita atribuível ao requerido, não merecem prosperar os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito.

III.

DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, Julgo IMPROCEDENTES todos pedidos da inicial referentes ao presente feito, em atenção ao que prescreve o art. 5º, inc.

X, da CF, arts. 166 e 944, do CC e o disposto no art. 487, I, do novo CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos mencionados.

Condeno, assim, a autora, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Tais condenações ficam suspensas, visto que acolhido como beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3.º, do CPC).

Condeno a parte autora, nos termos do art. 80 do CPC, à litigância de má-fé, na importância de 5% sobre o valor da causa, cabendo destacar que o beneficiário da justiça gratuita não está isento do pagamento da multa por litigância de má-fé que lhe foi aplicada, nos termos do artigo 98, parágrafo 4º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e Cumpra-se, arquivando-se o processo após o seu trânsito em julgado, depois de cumpridas as cautelas e formalidades legais.

DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema.

MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
01/04/2025 03:05

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:50

Julgado improcedente o pedido
22/10/2024 08:22

Conclusos para julgamento
22/10/2024 08:22

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:22

Juntada de Petição de manifestação
12/10/2024 03:10

Decorrido prazo de MARIA SOARES DE CASTRO SAMPAIO em 11/10/2024 23:59.
20/09/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 03:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/06/2024 23:59.
08/05/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 14:52

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 22:37

Conclusos para despacho
04/10/2023 22:37

Expedição de Certidão.
04/10/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 16:39

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 00:50

Decorrido prazo de MARIA SOARES DE CASTRO SAMPAIO em 08/02/2023 23:59.
24/01/2023 15:18

Conclusos para despacho
24/01/2023 15:17

Juntada de Certidão
24/01/2023 15:17

Juntada de Certidão
15/12/2022 12:23

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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