TJPI - 0002384-02.2016.8.18.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Joao Gabriel Furtado Baptista
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/07/2025 15:52
Arquivado Definitivamente
-
04/07/2025 15:52
Baixa Definitiva
-
04/07/2025 15:52
Transitado em Julgado em 30/05/2025
-
04/07/2025 15:52
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 01:35
Decorrido prazo de FRANCISCO COELHO DE RESENDE em 28/04/2025 23:59.
-
10/04/2025 17:45
Juntada de Petição de petição
-
02/04/2025 00:08
Publicado Intimação em 02/04/2025.
-
02/04/2025 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
-
01/04/2025 00:00
Intimação
poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0002384-02.2016.8.18.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Não padronizado] IMPETRANTE: FRANCISCO COELHO DE RESENDE IMPETRADO: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE, ESTADO DO PIAUI DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
FALECIMENTO DO IMPETRANTE.
DIREITO PERSONALÍSSIMO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Francisco Coelho de Resende, necessária e processualmente qualificado nestes autos, contra ato que reputa lesivo a direito líquido e certo seu, e cuja prática imputa ao Secretário de Saúde do Estado do Piauí e, como litisconsorte passivo necessário, esta Unidade da Federação.
O impetrante da ação necessitava de medicamento para tratamento de osteoporose severa.
Após julgamento por este egrégio Tribunal, o Estado do Piauí interpôs Recursos Especial e Extraordinário para o STJ e STF (id. nº 5171273, págs. 247/287 e 289/322).
Informações prestadas pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em id. nº 14935897, sobre o falecimento do impetrante.
Em manifestação acostada em id. nº 22523989 o Estado do Piauí, em virtude de direito personalíssimo e intransmissível - requereu a extinção do feito sem resolução de mérito. É o relatório.
Passo a decidir.
Como narrado, a certidão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí informou o falecimento de Francisco Coelho de Resende.
Assim, no que concerne ao fornecimento do medicamento, evidencia-se, na hipótese, a patente perda de objeto.
Ora, o óbito da parte autora inviabiliza o prosseguimento da ação, porquanto o direito que se discute nos autos (fornecimento de medicamento para tratamento de saúde) é nitidamente personalíssimo, ou seja, intransmissível para herdeiros/sucessores.
O artigo 485, inciso IX, do CPC, prevê a extinção do feito quando ocorre a morte da parte autora e a ação é considerada intransmissível: “Art. 485.
O juiz não resolverá o mérito quando: IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal;” Ante o exposto, considerando que o pedido formulado perdeu seu objeto, diante do óbito da parte autora e por ser a ação intransmissível, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em honorários e sem custas judiciais.
Teresina-PI.
Data registrada no sistema.
Des.
João Gabriel Furtado Baptista Relator -
31/03/2025 10:42
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2025 10:42
Expedição de intimação.
-
31/03/2025 10:42
Expedição de intimação.
-
17/03/2025 11:13
Extinto o processo por ser a ação intransmissível
-
25/01/2025 19:00
Juntada de Petição de petição
-
17/01/2025 13:10
Conclusos para o Relator
-
07/01/2025 08:56
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2024 08:51
Determinada diligência
-
04/12/2024 08:51
Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
-
19/11/2024 13:07
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
19/11/2024 13:07
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA
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19/11/2024 12:57
Juntada de Certidão
-
24/10/2024 11:02
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2024 18:07
Conclusos para o Relator
-
22/01/2024 16:50
Juntada de informação - corregedoria
-
25/08/2023 15:08
Expedição de Certidão.
-
26/06/2023 13:09
Expedição de Certidão.
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31/03/2023 16:01
Juntada de Certidão
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04/03/2022 00:17
Decorrido prazo de FRANCISCO COELHO DE RESENDE em 03/03/2022 23:59.
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08/02/2022 18:37
Juntada de Petição de petição
-
08/02/2022 18:33
Juntada de Petição de petição
-
07/02/2022 09:59
Juntada de Petição de certidão
-
04/02/2022 08:58
Expedição de intimação.
-
04/02/2022 08:40
Expedição de intimação.
-
29/09/2021 10:23
Juntada de outras peças
-
23/09/2021 10:50
Mov. [110] - [eTJPI] Publicação
-
23/09/2021 10:44
Mov. [109] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 9.208, página Nº 31, de 02: 09/2021, com a publicação no dia 03/09/2021, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º
-
22/09/2021 09:13
Mov. [108] - [eTJPI] Remessa - Processos digitalizados, para virtualização TJE.
-
02/09/2021 09:00
Mov. [107] - [eTJPI] Expedição de documento
-
01/10/2019 14:47
Mov. [106] - [eTJPI] Recebimento - NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL
-
30/09/2019 00:05
Mov. [105] - [eTJPI] Publicação
-
27/09/2019 13:30
Mov. [104] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.762, página Nº 52, de 27: 09/2019, com a publicação no dia 30/09/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.
-
27/09/2019 11:14
Mov. [103] - [eTJPI] Remessa
-
27/09/2019 00:03
Mov. [102] - [eTJPI] Publicação
-
26/09/2019 13:52
Mov. [101] - [eTJPI] Recurso Especial
-
26/09/2019 13:13
Mov. [100] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.761, página Nº 87, de 26: 09/2019, com a publicação no dia 27/09/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.
-
26/09/2019 12:42
Mov. [99] - [eTJPI] Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
13/09/2019 15:46
Mov. [98] - [eTJPI] Conclusão
-
13/09/2019 15:40
Mov. [97] - [eTJPI] Recebimento - NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL
-
13/09/2019 12:47
Mov. [96] - [eTJPI] Redistribuição - CONFORME DESPACHO Nº 14953: 2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
-
13/09/2019 08:02
Mov. [95] - [eTJPI] Remessa
-
13/09/2019 07:59
Mov. [94] - [eTJPI] Recebimento - NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL
-
11/09/2019 12:43
Mov. [93] - [eTJPI] Remessa
-
29/10/2018 08:38
Mov. [92] - [eTJPI] Recebimento - Recebidos os autos no NUGEP. Localização: Estante 5 prateleira J.
-
19/09/2018 11:01
Mov. [91] - [eTJPI] Recebimento - Recebimento dos autos no NUGEP.
-
13/09/2018 14:58
Mov. [90] - [eTJPI] Remessa
-
11/10/2017 10:23
Mov. [89] - [eTJPI] Expedição de documento - AUTOS SOBRESTADOS
-
03/10/2017 18:04
Mov. [88] - [eTJPI] Recebimento - SEM PETIÇÃO.
-
29/09/2017 09:58
Mov. [87] - [eTJPI] Remessa - Art 183 do NCPC
-
27/09/2017 14:45
Mov. [86] - [eTJPI] Recebimento - NA SESCAR CÍVEL
-
27/09/2017 07:37
Mov. [85] - [eTJPI] Remessa
-
27/09/2017 00:08
Mov. [84] - [eTJPI] Publicação
-
26/09/2017 14:05
Mov. [83] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.296, página Nº 99, de 26: 09/2017, com a publicação no dia 27/09/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.
-
26/09/2017 09:36
Mov. [82] - [eTJPI] Recurso Especial repetitivo
-
25/09/2017 09:11
Mov. [81] - [eTJPI] Recebimento - saj
-
21/09/2017 08:47
Mov. [80] - [eTJPI] Conclusão
-
19/09/2017 17:38
Mov. [79] - [eTJPI] Petição - protocolo nº 14062: 2017
-
19/09/2017 16:25
Mov. [78] - [eTJPI] Protocolo de Petição - Nº 014062: 2017.
-
19/09/2017 16:24
Mov. [77] - [eTJPI] Recebimento - COM PETIÇÃO.
-
15/09/2017 09:05
Mov. [76] - [eTJPI] Remessa - Art 183 do Novo CPC
-
14/09/2017 09:13
Mov. [75] - [eTJPI] Recebimento - NA SESCAR CÍVEL
-
14/09/2017 07:28
Mov. [74] - [eTJPI] Remessa
-
14/09/2017 00:05
Mov. [73] - [eTJPI] Publicação
-
13/09/2017 14:02
Mov. [72] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.287, página Nº 63, de 13: 09/2017, com a publicação no dia 14/09/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.
-
13/09/2017 09:29
Mov. [71] - [eTJPI] Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
04/09/2017 10:31
Mov. [70] - [eTJPI] Recebimento
-
01/09/2017 19:08
Mov. [69] - [eTJPI] Conclusão
-
01/09/2017 19:07
Mov. [68] - [eTJPI] Decurso de Prazo
-
22/06/2017 13:56
Mov. [67] - [eTJPI] Redistribuição - Conforme portaria Nº 2547: 2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
-
05/06/2017 00:00
Mov. [66] - [eTJPI] Publicação
-
02/06/2017 14:10
Mov. [65] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.220, página Nº 96, de 02: 06/2017, com a publicação no dia 05/06/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.
-
01/06/2017 15:17
Mov. [64] - [eTJPI] Expedição de documento - AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
-
31/05/2017 17:56
Mov. [63] - [eTJPI] Recebimento - Na Sescar Cível da PGJ Com Ciente
-
11/05/2017 09:58
Mov. [62] - [eTJPI] Remessa - para ciência do acórdão
-
11/05/2017 09:34
Mov. [61] - [eTJPI] Petição - Protocolo N°6446 e 6447.
-
10/05/2017 14:43
Mov. [60] - [eTJPI] Recebimento - Com Petição.
-
20/04/2017 10:03
Mov. [59] - [eTJPI] Remessa - Art 183 do Novo CPC
-
18/04/2017 09:33
Mov. [58] - [eTJPI] Recebimento
-
04/04/2017 07:11
Mov. [57] - [eTJPI] Remessa - PARA LAVRAR O ACÓRDÃO.
-
31/03/2017 09:13
Mov. [56] - [eTJPI] Conhecimento em Parte e Não-Provimento
-
22/03/2017 10:11
Mov. [55] - [eTJPI] Para julgamento de mérito
-
22/03/2017 09:39
Mov. [54] - [eTJPI] Documento - COMUNICADO DE ADIAMENTO
-
14/03/2017 08:27
Mov. [53] - [eTJPI] Para julgamento de mérito
-
10/03/2017 11:13
Mov. [52] - [eTJPI] Recebimento - NA SEJU, PARA PAUTA.
-
17/01/2017 08:35
Mov. [51] - [eTJPI] Recebimento - no gabinete do Des Alencar
-
16/01/2017 11:51
Mov. [50] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
-
16/01/2017 11:51
Mov. [49] - [eTJPI] Decurso de Prazo
-
27/10/2016 00:00
Mov. [48] - [eTJPI] Publicação
-
25/10/2016 10:46
Mov. [47] - [eTJPI] Expedição de documento - Aviso de Intimação.
-
15/09/2016 13:26
Mov. [46] - [eTJPI] Recebimento - NA SESCAR CÍVEL
-
12/09/2016 08:32
Mov. [45] - [eTJPI] Recebimento - no Gabinete do Des. Alencar
-
25/08/2016 08:41
Mov. [44] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
-
24/08/2016 13:34
Mov. [43] - [eTJPI] Recebimento - NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE
-
16/08/2016 10:28
Mov. [42] - [eTJPI] Remessa - portaria 362: 11
-
16/08/2016 10:26
Mov. [41] - [eTJPI] Documento - juntada de embargos de declaração protocolo nº 009753: 2016
-
11/08/2016 18:23
Mov. [40] - [eTJPI] Expedição de documento - Devolução dos autos.
-
29/07/2016 12:42
Mov. [39] - [eTJPI] Remessa - para PGE (art.183 do novo CPC)
-
15/07/2016 15:32
Mov. [38] - [eTJPI] Recebimento - NA SESCAR CÍVEL
-
15/07/2016 00:00
Mov. [37] - [eTJPI] Publicação
-
14/07/2016 10:43
Mov. [36] - [eTJPI] Julgamento - A c o r d a m os componentes do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, e em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mér
-
11/07/2016 09:12
Mov. [35] - [eTJPI] Remessa - AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO
-
08/07/2016 12:24
Mov. [34] - [eTJPI] Expedição de documento - Julgado
-
05/07/2016 09:39
Mov. [33] - [eTJPI] Expedição de documento - DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
-
28/06/2016 08:19
Mov. [32] - [eTJPI] Inclusão em pauta
-
23/06/2016 08:59
Mov. [31] - [eTJPI] Mero expediente - Incluir em pauta
-
21/06/2016 09:41
Mov. [30] - [eTJPI] Recebimento - no Gabinete do Des. Alencar
-
20/06/2016 18:16
Mov. [29] - [eTJPI] Conclusão - juntada de petição protocolo nº 005272: 2016
-
16/06/2016 14:53
Mov. [28] - [eTJPI] Petição - RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL DA PGJ
-
17/05/2016 10:17
Mov. [27] - [eTJPI] Documento
-
05/05/2016 09:57
Mov. [26] - [eTJPI] Remessa
-
05/05/2016 09:57
Mov. [25] - [eTJPI] Recebimento - NA SESCAR CIVEL
-
04/05/2016 11:34
Mov. [24] - [eTJPI] Mero expediente - Remessa à PGJ
-
03/05/2016 10:33
Mov. [23] - [eTJPI] Recebimento - no Gabinete do Des. Alencar
-
02/05/2016 17:16
Mov. [22] - [eTJPI] Conclusão - juntada de informações protocolo nº 004356: 2016
-
29/04/2016 15:28
Mov. [21] - [eTJPI] Documento - Sec Saúde.
-
27/04/2016 16:56
Mov. [20] - [eTJPI] Recebimento - na sescar civel
-
27/04/2016 10:51
Mov. [19] - [eTJPI] Mero expediente
-
26/04/2016 10:14
Mov. [18] - [eTJPI] Recebimento - no Gabinete do Des. Alencar
-
26/04/2016 08:02
Mov. [17] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
-
25/04/2016 15:17
Mov. [16] - [eTJPI] Documento - contestação protocolo nº 004133: 2016
-
22/04/2016 14:47
Mov. [15] - [eTJPI] Petição - Contestação.
-
22/04/2016 14:44
Mov. [14] - [eTJPI] Expedição de documento - Devolução dos autos.
-
06/04/2016 11:05
Mov. [13] - [eTJPI] Documento - DE CITAÇÃO com autos em anexo.
-
05/04/2016 17:27
Mov. [12] - [eTJPI] Mandado - De fls. 19,20 Cumprido e juntado aos autos
-
17/03/2016 10:08
Mov. [11] - [eTJPI] Documento - MANDADOS (3)
-
17/03/2016 09:42
Mov. [10] - [eTJPI] Recebimento - na SESCAR CÍVEL
-
16/03/2016 12:31
Mov. [9] - [eTJPI] Decisão - decisão concedendo a liminar reclamada
-
11/03/2016 13:06
Mov. [8] - [eTJPI] Recebimento - no gab Des Alencar
-
10/03/2016 16:35
Mov. [7] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
-
10/03/2016 16:35
Mov. [6] - [eTJPI] Recebimento - Na Sescar Civel
-
10/03/2016 10:58
Mov. [5] - [eTJPI] Remessa - Remetido à Sescar Cível
-
10/03/2016 10:43
Mov. [4] - [eTJPI] Distribuição
-
10/03/2016 09:37
Mov. [3] - [eTJPI] Petição
-
10/03/2016 09:36
Mov. [2] - [eTJPI] Recebimento
-
10/03/2016 09:23
Mov. [1] - [eTJPI] Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/2024
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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Processo nº 0800413-69.2021.8.18.0065
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