03/07/2025 10:01

Conclusos para julgamento
03/07/2025 10:01

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:34

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
14/05/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 16:46

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 14:49

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:26

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:28

Juntada de Petição de manifestação
02/04/2025 00:03

Publicado Sentença em 02/04/2025.
01/04/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0801172-62.2023.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA ALVES PINHEIRO DE SOUSA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração formulado, nos termos da legislação processual civil (art. 1.022 do CPC), alegando que houve OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL no decisório guerreado.

Em síntese, o embargante se insurge contra o termo inicial de contagem dos juros de mora fixados em sentença.

Decido.

Conforme estabelece o artigo 1.022 do CPC os Embargos Declaratórios serão interpostos para esclarecer e tornar cognoscível decisão obscura, contraditória, omissa ou ainda para corrigir-lhe erro material.

Enseja a interposição de embargos os seguintes fundamentos: a) Obscuridade – é a falta de clareza do ato; devem ser redigidas em linguagem clara, que expresse de forma inteligível o pensamento do autor. b) Contradição – que é a falta de coerência da decisão, que deve ser lógica; a decisão que possui esse vício é aquela que contém partes que se conflitam entre si. c) Omissão – é omissão a decisão que tiver uma lacuna, algo de relevância que deveria ser apreciado pelo magistrado e não foi. d) Erro material - é aquele que pode ser verificado e corrigido a partir de critérios objetivos; trata-se de defeito “manifesto”, “evidente”, “patente”, “notório”, que reside na expressão do julgamento, e não no julgamento em si.

Após análise dos autos, verifico que a sentença foi clara em determinar o termo inicial dos juros fixados.

Assim, não há contradição, omissão ou lacuna a resolver, sendo a presente manifestação de inconformismo incabível em sede de Embargos de Declaração, posto que não é o instrumento recursal hábil para a rediscussão do mérito da sentença.

Pelo exposto, não acolho os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença de ID 66033510 inalterada.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

PEDRO II-PI, data registrada no sistema.

CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, em substituição
31/03/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/12/2024 11:53

Conclusos para julgamento
17/12/2024 11:53

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:52

Expedição de Certidão.
06/12/2024 03:22

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/12/2024 23:59.
22/11/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:13

Julgado procedente o pedido
09/09/2024 11:45

Desentranhado o documento
09/09/2024 11:45

Cancelada a movimentação processual
09/09/2024 11:44

Juntada de Certidão
09/09/2024 11:29

Conclusos para despacho
09/09/2024 11:29

Expedição de Certidão.
04/08/2024 19:31

Juntada de Petição de documentos
21/06/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 09:34

Conclusos para despacho
28/02/2024 09:34

Expedição de Certidão.
28/02/2024 09:34

Expedição de Certidão.
22/01/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 04:11

Decorrido prazo de MARIA ALVES PINHEIRO DE SOUSA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 04:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/12/2023 23:59.
14/11/2023 23:52

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 23:52

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 16:09

Conclusos para despacho
12/07/2023 16:09

Expedição de Certidão.
12/07/2023 16:08

Expedição de Certidão.
13/03/2023 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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