20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801324-38.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cláusula Penal] AUTOR: CLEIRE MARIA MENDONCA REU: LANNE GEORGIA SOARES VILARINHO LIRA SILVA e outros DECISÃO Diferentemente do preconizado pelo Código de Processo Civil, em se tratando de Juizado Especial, o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pelo juiz de primeiro grau, ou seja, o juízo de admissibilidade é bipartido e duplo, sendo dever do juiz a quo examinar se a parte Recorrente se atentou a todos os requisitos necessários à admissão do recurso interposto.

Assim, recebo o recurso inominado interposto pela parte Promovida em ID 74277822, ora Recorrente, porque TEMPESTIVO E SUFICIENTE, conforme certidão da Secretaria (ID 75886270) e guias comprobatórias do recolhimento do preparo recursal (ID 74277830 e 75886290).

Restando, assim, preenchidos os pressupostos extrínsecos exigidos pelo artigo 42, da Lei n° 9.099/1995.

Ademais, a parte recorrida foi intimada a fim de apresentar contrarrazões, e assim o fez tempestivamente (ID 75122050).

A parte Recorrente pede pelo recebimento do recurso no seu duplo efeito, porém recebo o recurso inominado somente no efeito devolutivo, porquanto não foi demonstrado o risco de ocorrência de dano irreparável à parte recorrente advindo da possibilidade de execução provisória da sentença pela parte recorrida, nos termos do artigo 43, da Lei n° 9.099/1995.

Remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI.
19/05/2025 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
19/05/2025 12:41

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/05/2025 10:01

Conclusos para decisão
19/05/2025 10:01

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:00

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 04:06

Publicado Intimação em 22/04/2025.
28/04/2025 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
22/04/2025 03:51

Decorrido prazo de CLEIRE MARIA MENDONCA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801324-38.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cláusula Penal] AUTOR: CLEIRE MARIA MENDONCA REU: LANNE GEORGIA SOARES VILARINHO LIRA SILVA, IMOBILIARIA RICARDO COUTINHO LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar contrarrazões o Recurso Inominado no prazo legal.

TERESINA, 16 de abril de 2025.

JOSE CREILSON DE JESUS DA SILVA JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI
16/04/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:22

Juntada de Petição de recurso inominado
02/04/2025 00:18

Publicado Sentença em 02/04/2025.
02/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801324-38.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cláusula Penal] AUTOR: CLEIRE MARIA MENDONCA REU: LANNE GEORGIA SOARES VILARINHO LIRA SILVA, IMOBILIARIA RICARDO COUTINHO LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo requerente, em face da sentença prolatada nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, que julgou improcedente os pedidos autorais.

Em síntese, o embargante se insurge alegando existência de error in judicando na sentença, alegando desacordo entre o deferido e o disposto no contrato.

Pede a correção do valor da condenação.

A parte embargada se manifestou em contrarrazões, pugnando pela improcedência dos embargos, e manutenção da sentença, incólume. É o relatório.

DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos declaratórios, pois tempestivos. É pacífico o entendimento de que os embargos de declaração são imprestáveis para provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura ou para corrigir erro material, a teor dos arts. 48 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil.

O embargante se insurge contra o decisum aduzindo a existência de omissão e contradição no julgado, pelo que passo a expor.

Em relação a apontada omissão consistente no alegado erro de julgamento, onde não teria sido analisado de forma correta o contrato.

Indicando que deveria ter sido abatida proporcionalmente o valor devido.

Ora, como sabido, a alegação nos moldes como foi apresentada, trata-se de reanalise de provas e consequentemente do mérito.

Via de consequência, os embargos são imprestáveis para tanto.

Primeiro, por não ser possível a juiz a quo a nova análise de mérito, matéria que a lei reservou ao juízo ad quem, outrossim, fere a reserva de jurisdição e o juiz natural.

De modo que não há possibilidade o juiz reanalisar o mérito em sede de aclaratórios.

Portanto, sobejamente demonstrado a inexistência de quaisquer dos vícios apontados pelo embargante.

No caso em apreço, das razões dos embargos se depreende, tão somente, o intuito de modificar o conteúdo do julgado para fazer prevalecer a tese do embargante.

Destarte, é inviável ao jurisdicionado valer-se de embargos de declaração para obter finalidade diversa daquela instituída em lei, qual seja, a reforma do julgado.

Portanto, os presentes embargos são imprestáveis para anular ou modificar decisões, de modo que, pretendendo a reforma do julgamento prolatado por este juízo, competia ao embargante utilizar-se da via recursal adequada.

O Supremo Tribunal Federal assentou serem incabíveis os embargos de declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, [a parte] vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ n. 191/694- 695, Relator o Ministro Celso de Mello).

Nesse sentido, segue jurisprudência: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil.

II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.

III - Embargos de declaração rejeitados (STF, ARE n. 728.047-AgR-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 6.3.2014).” Assim, pretendendo o embargante rediscutir os fundamentos do mérito do julgado vergastado e, para tanto, utilizando-se de via processual inadequada, a teor do dispõe o art. 48 da Lei n. 9.099/95 c/c 1.022 do Código de Processo Civil, forçoso o reconhecimento da improcedência dos embargos.

Ademais, forçoso reconhecer que o julgamento contrário aos interesses da parte não se reveste de fundamento hábil a infirmar as teses do julgado.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração pois, tempestivos, para NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO.

Mantenho incólumes os fundamentos do julgado.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após, o trânsito em julgado, arquive-se.

TERESINA/PI, datado eletronicamente Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI
31/03/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:58

Embargos de declaração não acolhidos
26/02/2025 13:09

Decorrido prazo de CLEIRE MARIA MENDONCA em 21/02/2025 23:59.
26/02/2025 11:21

Decorrido prazo de GEORGE HENRIQUE MEDINA PRADO em 21/02/2025 23:59.
07/02/2025 09:06

Conclusos para julgamento
07/02/2025 09:06

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:05

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:03

Desentranhado o documento
07/02/2025 09:03

Cancelada a movimentação processual
05/02/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 03:32

Decorrido prazo de CLEIRE MARIA MENDONCA em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 12:24

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:02

Juntada de Petição de substabelecimento
06/12/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:14

ulgado procedente o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
26/08/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 11:53

Conclusos para julgamento
20/08/2024 11:53

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 20/08/2024 11:00 JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI.
20/08/2024 10:59

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 03:17

Decorrido prazo de LANNE GEORGIA SOARES VILARINHO LIRA SILVA em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 03:17

Decorrido prazo de IMOBILIARIA RICARDO COUTINHO LTDA em 08/08/2024 23:59.
29/07/2024 07:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/07/2024 04:08

Decorrido prazo de GEORGE HENRIQUE MEDINA PRADO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 04:08

Decorrido prazo de CLEIRE MARIA MENDONCA em 22/07/2024 23:59.
18/07/2024 11:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/07/2024 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:22

Expedição de Certidão.
03/07/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 12:03

Não Concedida a Medida Liminar
01/07/2024 13:57

Conclusos para decisão
01/07/2024 13:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/08/2024 11:00 JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI.
01/07/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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