30/04/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 14:53

Baixa Definitiva
30/04/2025 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
30/04/2025 14:52

Transitado em Julgado em 29/04/2025
30/04/2025 14:52

Expedição de Certidão.
29/04/2025 01:24

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 01:24

Decorrido prazo de FRANCISCO SANTOS PIMENTEL FILHO em 28/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0004169-06.2012.8.18.0140 APELANTE: FRANCISCO SANTOS PIMENTEL FILHO APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO APELAÇÃO CÍVEL.

INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREPARO.

DESERÇÃO. 1.

A comprovação do pagamento do preparo deve ser feita no ato da interposição do recurso, ex vi do art. 1.007, § 2º, CPC. 2.

Quando da análise do recebimento do recurso, verificou-se a não comprovação da h, oportunizando-se à parte apelante prazo para recolher as custas complementares do hipossuficiência alegada.

Oportunizada a apresentação de comprovação, quedou-se inerte.

Indeferida a gratuidade, foi determinada a intimação para pagamento das custas em 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. 3.

No caso, a parte apelante, embora devidamente intimado para efetuar o preparo, quedou-se inerte, razão pela qual se encontra deserto o recurso interposto, circunstância que impõe o não conhecimento da Apelação.

Recurso a que se nega conhecimento.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO SANTOS PIMENTEL FILHO em face de sentença, nos autos da AÇÃO REVISIONAL em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ora parte apelada.

Irresignada, a parte requerida interpôs recurso apelatório requerendo a reforma da sentença, alegando hipossuficiência.

Em despacho, foi determinada a intimação da parte recorrente para apresentar comprovantes da hipossuficiência alegada.

Quedando-se inerte.

Novamente foi oportunizado o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.007, “caput” do Código de Processo Civil, sob pena de deserção.

Devidamente intimada da decisão a parte Apelante quedou-se inerte. É o relatório.

DECIDO.

O recolhimento do preparo traduz-se em requisito indispensável ao conhecimento do recurso de Apelação, nos termos previstos no caput do art. 1.007, do Código de Processo Civil, a seguir: Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o processo seja conhecido e julgado é imprescindível que todos os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes.

A ausência de qualquer um deles impede a análise e a resolução do mérito.

Desta feita, a parte apelante, mesmo intimada para realizar o preparo, não o fez, originando o não conhecimento deste recurso.

Nesse sentido os Tribunais Pátrios, a saber: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO — PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - DESERÇÃO — DECISÃO MONOCRÁTICA — MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Diante da ausência de comprovação de hipossuficiência ou de pagamento do preparo judicial, após a devida intimação das partes, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso de agravo de instrumento, nos termos do inciso III, do art. 932, do CPC. 2.

Agravo interno conhecido e não provido à unanimidade (TJPI 1 Agravo N° 2017.0001.006040-9 1 Relator: Des.

Raimundo Nonato da Costa Alencar 1 4° Câmara Especializada Cível 1 Data de Julgamento: 28/08/2018) AGRAVO INTERNO.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

PRECLUSÃO.

NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Oportunizada a manifestação das partes, pessoas jurídicas de direito privado, a fim de comprovarem os requisitos para a concessão da justiça gratuita, e indeferido o benefício aludido, caberia a estas a interposição do recurso cabível na espécie, a tempo e modo.

Não procedendo desta forma, opera-se de pleno direito a preclusão (art. 507 do NCPC).

Precedentes. 2 - Logo, indeferida a justiça gratuita em decisão anterior, e verificado o descumprimento da ordem de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido pelo juízo competente, impõe-se o não conhecimento do apelo pela deserção.

Portanto, devidamente observados o devido processo legal e os institutos processuais em questão. 3 - Recurso conhecido e desprovido. (TJPI 1 Agravo N° 2018.0001.004308-8 1 Relator: Des.

Oton Mário José Lustosa Torres 4° Câmara Especializada Cível 1 Data de Julgamento: 28/08/2018) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL interposta, por ocorrência da DESERÇÃO na demanda, na forma dos arts. 932, III, 1.007, § 2º e 1.011, I do CPC.

Custas na forma da lei.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.

Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe.

Cumpra-se.

Teresina, 19 de março de 2025 Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora
31/03/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:00

Não conhecido o recurso de FRANCISCO SANTOS PIMENTEL FILHO - CPF: *98.***.*09-91 (APELANTE)
11/03/2025 11:08

Conclusos para decisão
26/02/2025 09:26

Decorrido prazo de FRANCISCO SANTOS PIMENTEL FILHO em 24/02/2025 23:59.
22/01/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 19:19

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO SANTOS PIMENTEL FILHO - CPF: *98.***.*09-91 (APELANTE).
09/10/2024 22:30

Conclusos para o Relator
08/10/2024 04:29

Decorrido prazo de FRANCISCO SANTOS PIMENTEL FILHO em 07/10/2024 23:59.
19/09/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 21:07

Recebidos os autos
19/07/2024 21:07

Conclusos para Conferência Inicial
19/07/2024 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011408-56.2015.8.18.0140

Banco Safra S/A

Suyane Pessoa Marreiros de Almeida

Advogado: Jose Lidio Alves dos Santos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/12/2024 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0802955-79.2023.8.18.0036

Maria do Amparo Alves da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/09/2023 19:13

Exibir Processo

Processo nº 0834795-57.2021.8.18.0140

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/11/2022 08:43

Exibir Processo

Processo nº 0834795-57.2021.8.18.0140

Maria Julia dos Santos Araujo

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/10/2021 01:14

Exibir Processo

Processo nº 0801209-66.2024.8.18.0029

Francisca Nataniely Soares da Silva

Agencia Inss Piaui

Advogado: Mercia Gomes de Oliveira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/11/2024 15:24

Exibir Processo