22/07/2025 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 21/07/2025 23:59.
18/07/2025 11:39

Juntada de manifestação
15/07/2025 03:34

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:34

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:34

Decorrido prazo de FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:34

Decorrido prazo de FJ CONSULTORIA LTDA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:34

Decorrido prazo de ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:34

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:34

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:34

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:34

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:34

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:34

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 16:50

Juntada de Petição de outras peças
10/07/2025 10:27

Publicado Decisão em 09/07/2025.
10/07/2025 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 09:10

Juntada de manifestação
08/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0710091-72.2019.8.18.0000 REQUERENTE: MARIA FRANCISCA DE JESUS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente REQUERENTE: MARIA FRANCISCA DE JESUS, e como devedor o Estado do Piauí.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual os cessionários LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37 e ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83, manifestam aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 2º, 5º, 13 e 14, da Constituição Federal, arts. 9º, 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 e 102 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
07/07/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:57

Expedição de expediente.
07/07/2025 16:57

Outras Decisões
04/07/2025 15:04

Conclusos para despacho
01/07/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 22:29

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2025 15:44

Juntada de manifestação
14/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0710091-72.2019.8.18.0000 REQUERENTE: MARIA FRANCISCA DE JESUS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via SISTEMA, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de homologação de cessão de crédito.

CPREC, em Teresina-PI, 13 de maio de 2025.

WANESSA BARBOSA TORRES NUNES Servidor da CPREC
13/05/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:30

Expedição de intimação.
13/05/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:19

Juntada de petição
06/05/2025 15:10

Juntada de petição
06/05/2025 11:55

Juntada de manifestação
23/04/2025 04:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 15/04/2025 23:59.
23/04/2025 04:05

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 15/04/2025 23:59.
23/04/2025 04:05

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 15/04/2025 23:59.
23/04/2025 04:05

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 15/04/2025 23:59.
23/04/2025 04:05

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 15/04/2025 23:59.
09/04/2025 18:19

Expedição de expediente.
09/04/2025 18:19

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
09/04/2025 10:01

Conclusos para despacho
08/04/2025 01:09

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 07/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 04:36

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 04:36

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 04:36

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 04:36

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 04:36

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0710091-72.2019.8.18.0000 REQUERENTE: MARIA FRANCISCA DE JESUS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via SISTEMA, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os pedidos de homologação de cessão de crédito.

CPREC, em Teresina-PI, 31 de março de 2025.

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA Servidor da CPREC
31/03/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:28

Expedição de intimação.
31/03/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 08:54

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2025 13:50

Juntada de petição
14/03/2025 17:02

Expedição de expediente.
14/03/2025 17:02

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
14/03/2025 10:11

Conclusos para despacho
18/02/2025 03:46

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 03:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 03:46

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 03:46

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 17/02/2025 23:59.
29/01/2025 08:21

Expedição de intimação.
29/01/2025 08:19

Juntada de memória de cálculo
17/01/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 13:19

Conclusos para despacho
15/01/2025 01:29

Juntada de petição
22/10/2024 21:28

Juntada de petição
12/08/2024 06:21

Juntada de petição
27/03/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 17:00

Juntada de informação - corregedoria
14/12/2023 12:08

Outras Decisões
01/12/2023 12:01

Conclusos para despacho
06/11/2023 15:56

Juntada de Petição de documento comprobatório
09/10/2023 08:59

Outras Decisões
27/09/2023 14:13

Conclusos para despacho
22/08/2023 04:13

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:13

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:12

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:09

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE JESUS em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:07

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/08/2023 23:59.
20/08/2023 18:04

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2023 10:27

Expedição de intimação.
19/07/2023 17:34

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2022 00:17

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:17

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:17

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:17

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 23/08/2022 23:59.
08/08/2022 13:55

Expedição de intimação.
03/08/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 15:58

Conclusos para despacho
27/01/2021 00:18

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE JESUS em 26/01/2021 23:59:59.
14/12/2020 08:05

Expedição de intimação.
16/04/2020 20:49

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 17:00

Conclusos para despacho
29/07/2019 12:04

Juntada de Petição de petição
20/07/2019 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 19/07/2019 23:59:59.
02/07/2019 15:26

Expedição de intimação.
22/06/2019 09:08

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
17/06/2019 23:18

Conclusos para decisão
15/06/2019 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2019

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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