27/05/2025 03:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/05/2025 23:59.
08/04/2025 21:04

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:42

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0022845-65.2013.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida, Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida] EXEQUENTE: TIM CELULAR S.A.

EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Vistos em saneador e organização do processo (CPC 357), 1.

Trata-se de embargos à execução envolvendo as partes acima nominadas, devidamente representadas e qualificadas nos autos. 2.

O requerido contestou a ação proposta, impugnando o pedido inicial. 3.

Instado a se manifestar, a requerente apresentou réplica, onde arguiu razões remissivas. 4.

Por concluir que o processo não encerra situação de julgamento conforme o estado em que se encontra, pela inocorrência de causa de extinção, julgamento antecipado de mérito ou julgamento antecipado parcial de mérito, chamo o processo à para deliberar pelo seu saneamento e organização, consoante disposto no CPC 357, declarando-o, para isso, saneado e legítimas as partes, devendo a ação prosseguir. 5.

Deverá o litígio ser dirimido por meio da prova pericial, além da prova documental já acostada, incumbindo aos litigantes o ônus de demonstrar suas respectivas teses, consoante disposto no CPC 373, I e II. 5.1.

A prova pericial ficará circunscrita ao exame contábil da documentação acostada, pelo que nomeio perito, o senhor MALTON WOLFF JUHASZ, CPF *46.***.*38-96, e-mail [email protected], cadastrado no sistema CPTEC (ficha cadastral com demais dados em anexo), que, aceitando o encargo, servirá sob o compromisso de seu grau, devendo apresentar proposta de honorários, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, cujo montante será suportado pela demandante, facultada às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, na forma do CPC 465, § 1°, I e II, no prazo legal, desde a intimação desta decisão. 5.2.

No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito nomeado. 6.

Efetuada proposta de honorários, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação. 7.

Aquiescendo com a referida proposta, deve, em igual prazo, efetuar o depósito do montante em conta judicial vinculada a este processo. 8.

Pagos os honorários, expeça-se alvará em benefício do perito, no percentual de 50% do valor depositado. 9.

Levantada a quantia, a perícia deve ser iniciada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo o perito apresentar laudo conclusivo em igual prazo, contado do início da diligência, cuja data deverá ser comunicada ao Juízo, para devida notificação dos assistentes técnicos, caso apresentados. 10.

Apresentado o laudo pericial, deve a secretaria intimar as partes, independente de conclusão dos autos, no prazo sucessivo de 15 dias, a começar pela requerente, observado o disposto no 183 do CPC em relação ao Estado do Piauí.

Intimações e expedientes necessários.

TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
28/03/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 18:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/12/2024 13:18

Conclusos para decisão
19/12/2024 13:18

Expedição de Certidão.
17/10/2024 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 16/10/2024 23:59.
14/10/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 11:28

Conclusos para despacho
04/03/2024 11:28

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 11:27

Expedição de Certidão.
04/03/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 10:48

Expedição de Certidão.
05/12/2023 20:22

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 20:22

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 14:42

Conclusos para despacho
04/09/2023 14:42

Expedição de Certidão.
04/09/2023 14:40

Expedição de Certidão.
14/06/2023 23:47

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 13:59

Conclusos para julgamento
05/09/2022 13:59

Expedição de Certidão.
27/04/2022 22:11

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 07:28

Conclusos para despacho
05/11/2021 07:28

Juntada de Certidão
04/11/2021 21:13

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 18:56

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 15:23

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 15:23

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 15:23

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 00:59

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 26/01/2021 23:59:59.
25/01/2021 15:06

Conclusos para despacho
25/01/2021 15:06

Juntada de Certidão
22/12/2020 09:56

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2020 14:04

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 14:04

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 14:01

Distribuído por dependência
16/12/2020 12:04

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
11/12/2020 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-12-10.
10/12/2020 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/12/2020 15:10

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
12/03/2019 11:49

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/03/2019 11:15

[ThemisWeb] Recebidos os autos
27/02/2019 07:17

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado
10/07/2018 08:38

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
29/08/2017 13:45

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/05/2017 09:09

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/05/2017 08:56

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2017 08:43

[ThemisWeb] Apensado ao processo 0009413-76.2013.8.18.0140
06/04/2017 07:44

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/05/2016 13:02

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/05/2016 12:58

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2016 11:26

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/05/2016 11:22

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/04/2016 07:52

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
16/10/2015 09:37

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
21/05/2015 13:12

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/03/2015 08:05

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/02/2015 10:12

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
19/11/2014 10:11

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/11/2014 10:10

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/10/2013 12:10

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
01/10/2013 08:23

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
01/10/2013 08:18

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/09/2013 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/09/2013 10:52

Distribuído por sorteio
27/09/2013 10:52

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2013

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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