25/07/2025 13:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [Centro Judiciário de Solução de Conflitos Móvel]
25/07/2025 13:40

Recebidos os autos.
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800357-90.2025.8.18.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: HERONILDA MARIA DA COSTA ALVES REU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Apresentados embargos, intimo a parte adversa para manifestação em 5 dias.

PEDRO II, 27 de maio de 2025.

FRANCISCO MARTINS RAMEIRO JUNIOR JECC Pedro II Sede
21/07/2025 21:31

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 21:31

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 02:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 08:19

Conclusos para decisão
04/06/2025 08:19

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:03

Juntada de Petição de recurso inominado
02/06/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 10:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800357-90.2025.8.18.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: HERONILDA MARIA DA COSTA ALVES REU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Apresentados embargos, intimo a parte adversa para manifestação em 5 dias.

PEDRO II, 27 de maio de 2025.

FRANCISCO MARTINS RAMEIRO JUNIOR JECC Pedro II Sede
27/05/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 03:32

Publicado Intimação em 22/05/2025.
23/05/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede DA COMARCA DE PEDRO II Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800357-90.2025.8.18.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: HERONILDA MARIA DA COSTA ALVES REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, ressalto ser possível o julgamento antecipado da lide ante a documentação colacionada aos autos, não havendo necessidade de produção de provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Antes de adentrar no mérito propriamente dito, impende enfrentar as questões preliminares levantadas pelas partes.

Quanto à preliminar de carência da ação por falta de interesse processual em razão de ausência de questionamento administrativo prévio, não lhe assiste razão.

Não é demais lembrar que o direito pátrio garante aos brasileiros a inafastabilidade da jurisdição, direito constitucionalmente previsto e que possibilita a qualquer pessoa pleitear do Estado, por meio do poder judiciário, solução para os litígios corriqueiramente existentes na vida em sociedade.

Assim, ressalvando-se as exceções previstas constitucional e infraconstitucionalmente, não se exige do autor que procure, como requisito indispensável, solucionar seus litígios de forma administrativa para, só então, procurar a tutela jurisdicional.

Onde a Constituição não estabelece, não compete ao intérprete limitar direitos a critérios não pre

vistos.

Sobre a incidência da prescrição, observa-se que a pretensão ora deduzida é daquelas de trato sucessivo, em que o prazo prescricional se renova mês a mês.

Diante disso, acolho, tão somente, a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da presente demanda, nos termos do que preceitua o art. 27 do CDC.

A preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis deve ser rechaçada, pois a peça de ingresso atendeu os requisitos previstos no CPC e possibilitou que a parte demandada realizasse sua defesa a contento, inclusive quanto ao mérito da demanda.

Passo à análise meritória.

Sucintamente, o demandante aduz ter firmado contrato de abertura de conta corrente no banco demandado (BANCO BRADESCO S/A) para o percebimento de benefício previdenciário.

Ao analisar o extrato bancário da conta de sua titularidade, percebeu que o banco demandado debita de seu benefício valores referentes a TARIFA BANCARIA, sem, contudo, ter contratado quaisquer serviços referentes às taxas mencionadas.

Em razão disso e considerando ser tal contratação nula de pleno direito, requereu a devolução dos valores em dobro e, ainda, a condenação do demandado em danos morais a serem pagos em seu benefício.

Antes de mais nada, é imperioso destacar que a relação estabelecida entre o correntista e o banco se insere na seara consumerista, posto que se subsomem aos preceitos dos art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Em razão disso, tal caso se sujeita à lógica que permeia as relações dessa natureza, segundo a qual a prestação de determinado serviço (ou fornecimento de produto) e, consequentemente, a cobrança por ele, pressupõem a aquiescência do consumidor, conforme se pode extrair dos arts. 6o, IV, 39, III e 42, parágrafo único, do mesmo códex.

Diante dessa regra, a conclusão é que, para efetuar determinado débito, a instituição financeira deve estar amparada contratualmente ou ter prestado serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente.

Nessas situações, a cobrança será lícita; caso contrário, a ilegalidade deve ser reconhecida.

Nesse contexto, não restou comprovada a regular contratação de serviços que ampare a cobrança específica, de modo que se conclui pela ilicitude da conduta do réu, posto que o banco demandado não se desincumbiu de fazer prova da regular contração por parte do demandante, pois ausente o instrumento contratual.

Entretanto, considerando o caráter irrisório do desconto discutido, analisados individualmente, e que não há prova de que a parte autora tenha sofrido constrangimentos decorrentes dos débitos questionados, concluo não haver dano moral a ser indenizado pelo réu.

Entre outros precedentes nesse sentido, colho a decisão adotada pela Terceira Turma do STJ no julgamento do Agravo em Recurso Especial no 1.189.291/SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (Dje 9.5.2018), no qual foi consignado que a cobrança indevida de serviços não solicitados não é hipótese de dano moral presumido.

Ainda, a T3 do STJ, ao julgar o Recurso Especial no 1.573.859/SP, concluiu que o saque indevido de numerário em conta-corrente não configura dano moral in re ipsa (presumido), podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista (Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, DJe 13.11.2017).

Em relação à restituição dos valores pagos, não obstante não tenha sido juntado o instrumento contratual apto a fundamentar os descontos aqui discutidos, impende esclarecer que o argumento da parte demandante de que usa sua conta apenas para o saque também não prospera.

O banco demandado foi feliz em sua peça defensiva ao demonstrar que a parte demandante utiliza-se de vários serviços bancários oferecidos por aquele, o que desnatura o argumento inicialmente defendido da exordial.

Dessa forma, considerar a restituição em dobro dos valores descontados seria favorecer ao enriquecimento sem causa da parte demandante, posto que, repise-se, restou demonstrada a utilização de serviços oferecidos pelo banco demandado.

Por fim, ressalto a circunstância de que existem milhares de ações em que correntistas de instituições financeiras vêm a este juizado questionar, de má-fé, a cobrança de tarifas descontadas licitamente pelo fornecedor, na tentativa de auferir vantagem ilícita, prejudicando o funcionamento desta unidade judiciária e, consequentemente, milhares de pessoas que dela se utilizam.

A solução adotada nesta oportunidade, portanto, vai ao encontro das normas previstas nos arts. 5º e 6º da Lei no 9.099/95, segundo as quais o juiz deve adotar a solução que entender mais justa e equânime, valendo-se das regras da experiência comum ou técnica. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição simples dos valores descontados pelo réu e indicados na petição inicial (a serem apurados mediante simples cálculo aritmético, independentemente de liquidação), limitados a 05 anos anteriores à data da petição inicial, devendo tal importância ser corrigida monetariamente pelo IPCA-e e acrescido o percentual de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais nos termos da fundamentação supra.

Determino que a parte requerida (caso ainda não o tenha feito) providencie, no prazo de 30 dias, a suspensão provisória dos descontos referentes a operação/encargo questionado nesta ação e, após o trânsito em julgado, que efetue o cancelamento definitivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da medida, limitada a R$ 1.000,00, o que faço com fundamento no art. 497 e art. 537, ambos do CPC.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça à demandante.

Sem custas nem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PEDRO II-PI, 17 de maio de 2025.

FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pelo JECC da Comarca de Pedro II
20/05/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 20:07

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2025 11:41

Conclusos para julgamento
30/04/2025 11:41

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/04/2025 12:10 JECC Pedro II Sede.
30/04/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 16:41

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
29/04/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 12:58

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
27/04/2025 19:28

Juntada de Certidão
10/04/2025 01:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/04/2025 23:59.
04/04/2025 10:04

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800357-90.2025.8.18.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: HERONILDA MARIA DA COSTA ALVES REU: BANCO BRADESCO S.A.

MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM.

Juiz(a) de Direito da JECC Pedro II Sede MANDA a qualquer dos Oficiais de Justiça deste juízo, ou quem suas vezes fizer e for apresentado, estando este devidamente assinado, que, em cumprimento ao presente mandado: FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte abaixo indicada para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento virtual designada para 30/04/2025 12:10.

QUALIFICAÇÃO DA PARTE: HERONILDA MARIA DA COSTA ALVES Povoado Caiçara, s/n, Zona Rural, DOMINGOS MOURãO - PI - CEP: 64250-000 BANCO BRADESCO S.A.

CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a).

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021909584070300000066470859 HERONILDA MARIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25021909584083300000066470870 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25021923014527700000066528673 Petição Petição 25022814065163200000067029050 protocolo-carol-habilitacao-5604391-1740753080.pdf Fotografia 25022814065266300000067029062 procuracao-bradesco-1-1605807062.pdf Contrarrazões da Apelação 25022814065796700000067029073 do-pg-0023-1617285432.pdf Contrarrazões da Apelação 25022814070518600000067029149 ata-diretoria-banco-bradesco-sa-1617285433.pdf Contrarrazões da Apelação 25022814071017800000067029154 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25032819131832500000068366291 contestacao_1 Petição 25032819131856700000068366292 log-comunicacao_2 Documentos 25032819131875000000068366293 ext_3 Documentos 25032819131905300000068366294 procuracao-bradesco-1_4 Documentos 25032819131917800000068366295 Certidão Certidão 25033109211705500000068410760 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25033109214004700000068410765 PEDRO II, 31 de março de 2025.

MARIA DOS REMEDIOS SILVA OLIVEIRA Secretaria do(a) JECC Pedro II Sede Ciente em _____/_____/________ ____________________________ Intimado/Citado ATENÇÃO: A intimação/citação é pessoal, devendo o mandado ser entregue somente à pessoa acima qualificada.
31/03/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/04/2025 12:10 JECC Pedro II Sede.
31/03/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 09:21

Expedição de Certidão.
28/03/2025 19:13

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 23:01

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
19/02/2025 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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