01/04/2025 00:46

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 10:40

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 10:40

Baixa Definitiva
31/03/2025 10:39

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 10:36

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800446-98.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: E.

S.

D.

J.

SENTENÇA 1.

Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que são partes as acima nominadas.

A parte exequente é empresa de porte DEMAIS, consoante consulta à Receita Federal, com natureza jurídica de SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA.

Incompetência material ocorrente.

Impossibilidade de tramitação em Juizados Especiais de empresas que não se enquadrem na condição de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.

Condição da ação afeta.

Conhecimento direto da matéria.

Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95). 2.

Manifesta a impossibilidade de acolhimento de feito que envolva empresa não enquadrada na condição de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 (art. 8.º e inciso I, da Lei 9.099/95).

Extinção que se impõe, com fundo no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CHEQUES.

TÍTULOS NOMINAIS A PESSOA JURÍDICA E POSTERIORMENTE ENDOSSADOS À EMPRESA AUTORA PORTADORA DAS CÁRTULAS.

CESSÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE TRIBUTÁRIA DA CEDENTE.

CESSIONÁRIA DE DIREITO QUE RECEBEU O CRÉDITO ATRAVÉS DE ENDOSSO NÃO ESTÁ AUTORIZADA A POSTULAR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, UMA VEZ NÃO COMPROVADA A CONDIÇÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU DE MICROEMPRESA DA CREDORA ORIGINAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, §1º, INC.

I, DA LEI 9.099/95.

ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO AO INVOCADO PELO RÉU.

PROCESSO EXTINTO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível *10.***.*03-91, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em: 23 de agosto de 2019). 3.

Em face do exposto e com suporte no art. 51, caput e inciso II, da Lei 9.099/95 e 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, julgo por sentença extinto o presente processo sem resolução de mérito.

Proceda-se a retificação da classe, retire o sigilo do nome do exequente e cadastre-se o executado nos autos.

Após, arquive-se, sem necessidade de intimação pessoal das partes a teor do art. 51, § 1º, da Lei 9.99/95.

P.R.I.C.

Sem custas.

Teresina, datado eletronicamente.

Bel.

João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina
28/03/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:54

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
28/03/2025 10:59

Conclusos para julgamento
28/03/2025 10:59

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:59

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:33

Desentranhado o documento
13/02/2025 12:29

Expedição de Certidão.
07/02/2025 07:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801854-51.2022.8.18.0065

Maria Alves da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/04/2022 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0801702-76.2020.8.18.0031

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/08/2023 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0801702-76.2020.8.18.0031

Raimundo Nonato Rodrigues

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Igor Gustavo Veloso de Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/06/2020 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0804107-22.2024.8.18.0136

Ana Paula Alexandre de Sousa

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Cael de Oliveira Moreira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/11/2024 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0800110-08.2025.8.18.0003

Karynnae Gabryellae Carvalho Bandeira SA...

Procuradoria Geral do Municipio de Teres...

Advogado: Sergio Luiz Oliveira Lobao Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/01/2025 14:38

Exibir Processo