29/04/2025 08:40

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 08:40

Baixa Definitiva
29/04/2025 08:40

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 08:40

Transitado em Julgado em 25/04/2025
29/04/2025 04:01

Decorrido prazo de IALANE DANTAS CASIMIRO em 24/04/2025 23:59.
22/04/2025 03:48

Decorrido prazo de IALANE DANTAS CASIMIRO em 15/04/2025 23:59.
22/04/2025 03:48

Decorrido prazo de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:13

Decorrido prazo de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. em 14/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:46

Publicado Sentença em 01/04/2025.
01/04/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0804241-49.2024.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Água, Fornecimento] AUTOR: IALANE DANTAS CASIMIRO REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Vistos em sentença: 1.

Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos.

Em síntese, aduziu a autora que no dia 14 de outubro de 2024 teve seu abastecimento de água interrompido com colocação de lacre em seu hidrômetro.

Informou que entrou em contato com a requerida, tendo esta informado que não existia ordem de corte para sua unidade consumidora.

Relatou que, posteriormente, durante a limpeza de seu terreno, encontrou aviso de corte do serviço de água em nome de vizinho, com matrícula de nº 12653012, que diverge da sua.

Daí o acionamento requerendo condenação em danos morais no importe sugerido de R$ 10.000,00, inversão do ônus da prova, concessão da gratuidade de justiça, tramitação prioritária e condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Juntou documentos. 2.

Audiência não exitosa quanto a resolução amigável da lide.

Contestando, a ré alegou que a unidade consumidora da parte autora encontra-se com abastecimento de água ativo; que no período apontado pela demandante inexistem ordem de serviço relacionadas à corte e que não houve declínio do consumo registrado no mês reclamado.

Sustentou que a parte autora não informou em sua petição inicial por quanto tempo permaneceu sem abastecimento de água e que não comprovou de forma efetiva a ausência de abastecimento.

Aduziu inexistir falha na prestação de serviços ofertado pela ré, bem como não haver justo motivo para indenização por danos morais.

Ao final requereu a improcedência da ação.

Juntou documentos.

Examinados, discuto e passo a decidir: 3.

A documentação e os fatos alegados pelo autor não me convenceram da necessidade de transferência integral do ônus da prova à ré.

A inversão do ônus da prova, com amparo no art. 6º, VII, da Lei 8078/90, só é cabível quando presentes além da hipossuficiência econômica ou técnica, em especial, a verossimilhança das alegações.

Posto assim, indefiro ante o analítico cotejo dos fatos e aferições em juízo de sumária cognição, a inversão do ônus da prova.

Convém ilustrar ainda com o seguinte excerto (grifamos): AGRAVO INTERNO.

CONTRATO DE CONSÓRCIO.

INOVAÇÃO.

INCABÍVEL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PRECEDENTES.

VÍCIO NO CONTRATO.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULAS 5 E 7/STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. 2.

A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.

Precedentes. 3.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2245830 SP 2022/0356238-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2023) 4.

No caso em apreço é evidente que a autora é consumidora dos serviços de abastecimento de água e esgoto oferecidos pela ré, no entanto, não há prova de ocorrência de danos morais no caso.

Ora, a autora alega o corte indevido em sua unidade consumidora, entretanto, anexa aos autos apenas a fotografia do hidrômetro com o lacre, sem demonstrar no autos que a foto foi retirada do hidrômetro pertencente à sua residência ou atestar a data do ocorrido (ID 67662899).

Além disso, não comprovou em momento algum o prejuízo de ordem íntima capaz de justificar a indenização por danos morais. 5.

Importa ressaltar, ainda, que em audiência de ID 70419889, em depoimento pessoal, a parte autora afirma que após verificar com a requerida que não havia ordem de suspensão de abastecimento em sua residência, por sua conta própria retirou o lacre do hidrômetro, tendo o abastecimento de água retornado no mesmo dia. 6.

Desta forma, não há que se falar em danos morais, uma vez que a própria parte autora afirma que ficou sequer 24 horas sem abastecimento de água, não havendo nos autos qualquer fato ou prova que demonstre um prejuízo que ultrapasse o mero incômodo.

A interrupção no fornecimento de água por período inferior a 24 horas não configura, por si só, dano moral indenizável, salvo se houver circunstâncias específicas que comprovem um prejuízo significativo, o que não se verifica no presente caso.

Assim, inexistindo qualquer comprovação de abalo emocional relevante, mostra-se descabido o pleito de danos morais. “CIVIL.

DANO MORAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústia no espírito de quem ela se dirige”. (STJ, 4ª Turma-RJ Resp 215666 – rel.

Min.

César Asfor Rocha, j. 21-06-01). (grifos aduzidos) O dano moral não deve ser confundido com mero dissabor decorrente das circunstâncias normais da vida cotidiana; é preciso que a situação cause dano efetivo à vítima, afetando-lhe a esfera íntima, aviltando-lhe a honra. 20080110234568APC, Relator OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma Cível-TJDF- Turma Recursal, julgado em 03/03/2010, DJ 17/03/2010 p. 157).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ASSISTÊNCIA AUTOMOTIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA OU LESÃO À HONRA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - MERO DISSABOR.

I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa.

II - A simples falha na prestação de serviço não gera dano moral, caracterizando meros aborrecimentos ou dissabores do cotidiano . (TJ-MG - Apelação Cível: 5004340-37.2022.8.13 .0439 1.0000.23.323436-8/001, Relator.: Des .(a) João Cancio, Data de Julgamento: 09/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2024) 7.

Não havendo suporte para a condenação, notadamente pelas incongruências das informações e provas dos autos, e por não comprovar a parte autora, a constituição do seu direito, importa concluir pela resolução meritória negativa.

Nesse sentido, impende trazer à baila o que dispõe o Código de Processo Civil, a doutrina de Humberto Teodoro Júnior e os tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 373, I, DO CPC.

Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão contida no art. 373, do CPC, e uma vez não tendo o autor se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos alegados a seu favor, a manutenção de improcedência da ação é medida que se põe. (TJ-MG - AC: 10439160135190001 Muriaé, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 02/12/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2020) Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional.

Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Curso de direito processual civil. 26. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 1999. v.

I, p. 423). 8.

Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo improcedentes os pedidos iniciais.

Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em face da comprovação da insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal.

Denego o pedido de tramitação processual prioritária, visto a parte autora não se enquadrar no art. 1º c/c art. 71, da Lei n. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso.

Em decorrência determino a extinção do feito com o arquivamento dos autos, transitado em julgado.

P.R.I.C.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95) Teresina, datado eletronicamente.

Bel.

João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível
28/03/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:52

Julgado improcedente o pedido
07/02/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 10:45

Conclusos para julgamento
07/02/2025 10:45

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/02/2025 10:00 JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível.
06/02/2025 17:21

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 05:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/12/2024 22:18

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2024 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2024 11:29

Expedição de Certidão.
16/12/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 21:11

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:50

Juntada de Petição de documentos
04/12/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:39

Outras Decisões
02/12/2024 13:52

Conclusos para decisão
02/12/2024 13:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/02/2025 10:00 JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível.
02/12/2024 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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