27/05/2025 08:58

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:28

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2025 11:35

Juntada de petição
07/05/2025 00:30

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DO VALE BATISTA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:30

Decorrido prazo de VALDECI CAVALCANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 06/05/2025 23:59.
29/04/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:24

Juntada de petição
29/04/2025 01:05

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0753534-34.2023.8.18.0000 REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO DO VALE BATISTA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório em que figura como beneficiário(a) REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO DO VALE BATISTA e como devedor o ESTADO DO PIAUÍ.

Em id. 14935095, conta a informação da Corregedoria do TJPI sobre o óbito de Raimundo Nonato do Vale Batista.

PRECATÓRIOS BR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO informou a lavratura de escritura pública de cessão de direitos creditícios com os herdeiros do beneficiário principal (DANIELA MARIA OLIVEIRA BATISTA, HAYDEÉ DE MARIA OLIVEIRA BATISTA, BELISA CECÍLIA OLIVEIRA BATISTA GALVÃO, JULIANA OLIVEIRA BATISA), acostada aos autos em id. 23578154.

Juntada aos autos cópia de decisão (id. 23578370) que autoriza a cessão de crédito do presente precatório por parte da inventariante DANIELA MARIA OLIVEIRA BATISTA - CPF: *25.***.*21-04.

As partes foram intimadas sobre a cessão de crédito, nos termos do art. 45, caput, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, e não contestaram o negócio jurídico.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido e fundamento.

Analisando os documentos apresentados, verifico que os herdeiros do beneficiário principal celebraram instrumento negocial de cessão de crédito, alienando a integralidade do seu crédito neste precatório a PRECATÓRIOS BR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO e que a decisão proferida nos autos do processo de inventário nº 0822944-55.2020.8.18.0140, que tramita na 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina, com força de alvará judicial, autoriza a cessão do crédito de precatório por parte da inventariante DANIELA MARIA OLIVEIRA BATISTA - CPF: *25.***.*21-04.

A Constituição Federal autoriza expressamente a realização de cessão de crédito dos beneficiários de precatórios, consoante teor do art. 100, §§ 13 e 14, a seguir transcritos: "Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 13.

O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) § 14.

A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)" A Resolução nº 303/2019 do CNJ regulamenta o tema em seus arts. 42 e seguintes.

As únicas exigências previstas para que a cessão seja registrada consistem na comunicação ao presidente do tribunal por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico e a intimação das partes por meio de seus procuradores.

Na espécie, verifica-se que todos os requisitos foram atendidos, não havendo óbice ao registro do negócio jurídico nos autos.

Ressalto que a cessão se refere à totalidade do crédito do(a) beneficiário(a), o qual depende de atualização por ocasião do pagamento, excluída a parcela preferencial eventualmente já paga à parte credora.

Outrossim, será destacado do valor devido ao beneficiário o percentual referente aos honorários contratuais, reconhecidos pelo juízo de origem, bem como o valor dos honorários sucumbenciais que integram o precatório.

Destarte, pelos fundamentos jurídicos acima expostos, homologo e determino o registro da cessão de crédito apresentada, devendo o cessionário figurar na mesma posição da parte cedente para fins de percepção do crédito, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias em todos os sistemas de acompanhamento para inclusão do cessionário.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tome conhecimento da cessão de crédito homologada, a teor do disposto no artigo 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Cumpra-se.

Intime-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
25/04/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:41

Expedição de expediente.
25/04/2025 17:41

Outras Decisões
24/04/2025 12:04

Conclusos para despacho
23/04/2025 04:05

Decorrido prazo de VALDECI CAVALCANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 15/04/2025 23:59.
23/04/2025 04:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DO VALE BATISTA em 07/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0753534-34.2023.8.18.0000 REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO DO VALE BATISTA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via SISTEMA, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de homologação de cessão de crédito.

CPREC, em Teresina-PI, 31 de março de 2025.

WANESSA BARBOSA TORRES NUNES Servidor da CPREC
31/03/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:06

Expedição de intimação.
31/03/2025 08:58

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:57

Juntada de petição
22/01/2024 16:30

Juntada de informação - corregedoria
05/12/2023 03:24

Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA em 04/12/2023 23:59.
24/11/2023 15:16

Expedição de intimação.
21/11/2023 03:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DO VALE BATISTA em 20/11/2023 23:59.
11/11/2023 10:03

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2023 14:24

Expedição de incompetência.
31/10/2023 14:24

Outras Decisões
30/10/2023 13:28

Conclusos para despacho
26/10/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 11:04

Conclusos para despacho
23/04/2023 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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