01/07/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros
23/06/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:17

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 08:25

Conclusos para despacho
23/06/2025 08:25

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 08:24

Expedição de Certidão.
20/06/2025 05:12

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 18/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:44

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:02

Publicado Decisão em 28/05/2025.
27/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800187-06.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] INTERESSADO: MANOEL ALVES DE MOURA NETO INTERESSADO: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em que o requerido postula pela suspensão do feito por motivos de força maior.

A alegação de força maior, para produzir efeitos no âmbito judicial, demanda comprovação robusta e específica do impedimento.

No presente caso, a requerida limitou-se a narrar genericamente a existência de operação policial, sem apresentar documentos que comprovem a paralisação efetiva das atividades da entidade, nem demonstrar a impossibilidade concreta de atuação de seus representantes legais ou procuradores.

Nesse sentido, indefiro o pedido de suspensão do feito.

Proceda a Secretaria a elaboração de cálculos para fins de execução do julgado.

Após, intime-se de ordem o requerido para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias sob pena do acréscimo no percentual de 10% (dez por cento) a teor do art. 523, § 1º, 1ª parte do CPC.

Intime-se e cumpra-se.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Bel.

João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista
26/05/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 07:49

Conta Atualizada
26/05/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 07:47

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:33

Determinada diligência
22/05/2025 17:43

Conclusos para despacho
22/05/2025 17:43

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:42

Processo Reativado
22/05/2025 17:42

Processo Desarquivado
22/05/2025 17:40

Execução Iniciada
22/05/2025 17:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/05/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 10:55

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
16/05/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 10:22

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 10:22

Baixa Definitiva
06/05/2025 10:22

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:21

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:18

Transitado em Julgado em 15/04/2025
06/05/2025 10:15

Desentranhado o documento
06/05/2025 02:39

Decorrido prazo de MANOEL ALVES DE MOURA NETO em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 04:01

Decorrido prazo de MANOEL ALVES DE MOURA NETO em 24/04/2025 23:59.
29/04/2025 04:01

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 24/04/2025 23:59.
28/04/2025 15:39

Publicado Intimação em 24/04/2025.
28/04/2025 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800187-06.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: MANOEL ALVES DE MOURA NETO REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença que julgou improcedentes dos embargos de declaração opostos proferida nos autos TRANSITOU EM JULGADO em 15/04/2025, às 23:59 horas.

Era o que tinha a certificar.

O referido é verdade e dou fé.

ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz de Direito, Dr.

João Henrique Sousa Gomes, com observância ao que dispõe o art. 52, II e IV da Lei 9.099/95, fica a parte autora por seu(a)(s) advogado(a)(s) e/ou defensor(a)(es) público(a)(s) ou não o(a)(s) tendo, pessoalmente, devidamente intimada para requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

AUTORIZADO PELO PROVIMENTO n.º 029/2009 - DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Artigo 2.º, XVIII.).

TERESINA-PI, 22 de abril de 2025.

Bela.

JULIANA FATIMA SOARES MENDES RIMISCK Diretora de Secretaria do JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista
22/04/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:36

Transitado em Julgado em 15/04/2025
22/04/2025 03:48

Decorrido prazo de MANOEL ALVES DE MOURA NETO em 15/04/2025 23:59.
22/04/2025 03:48

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 15/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:37

Publicado Sentença em 01/04/2025.
01/04/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800187-06.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: MANOEL ALVES DE MOURA NETO REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos em sentença: 1.

Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos.

Em síntese, aduziu o autor ser titular do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária – 32, sob o número 120.750.725-0.

Informou que, ao retirar o extrato de pagamento do seu benefício previdenciário (HISCRE), foi surpreendido com um desconto desconhecido e indevido, identificado sob a rubrica “CONTRIB.

APDAP PREV 0800 251 2844”.

Alegou que, em nenhum momento, solicitou a adesão a tal desconto e sequer tinha conhecimento da existência da referida associação, razão pela qual não reconheceu a obrigatoriedade da contribuição imposta.

Daí o acionamento, postulando: liminarmente a suspensão dos descontos; nulidade do contrato; restituição em dobro dos valores descontados em R$ 2.769,48; indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00; gratuidade judicial e inversão do ônus da prova.

Juntou documentos. 2.

Liminar não concedida (Id n. 69277453).

Audiência una não exitosa quanto à composição amigável da lide (Id n. 72347218).

Em contestação, preliminarmente, a requerida suscitou a gratuidade judicial.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, aduzindo que os descontos são legítimos, tendo a parte autora firmado termo de filiação junto à ré.

Sustentou ainda que promoveu o cancelamento do contrato e a suspensão dos descontos objeto da lide, postulando a condenação do autor em litigância de má-fé. É a breve sinopse, inobstante dispensa (art. 38, da Lei 9.099/95).

Examinados, discuto e passo a decidir. 3.

Ab initio, não procede o pedido de gratuidade judicial postulada pela ré.

A concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração da insuficiência de recursos para arcar com os custos processuais.

Tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

A simples condição de Associação sem fins lucrativos não é suficiente para presumir hipossuficiência, sendo necessário demonstrar que os custos processuais comprometeriam o exercício de suas atividades, o que não fez a todo modo.

No caso dos autos, a ré não apresentou documentos que comprovem sua real incapacidade financeira, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade de justiça. 4.

No caso em apreço, deve ser reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que restam configurados os elementos caracterizadores da relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da referida legislação.

A parte autora, na condição de beneficiária previdenciária que sofreu descontos mensais em seu benefício, figura como consumidora final dos serviços oferecidos pela parte ré, a qual, por sua vez, enquadra-se como fornecedora, uma vez que presta serviços no mercado de consumo.

Além disso, na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado à evidente hipossuficiência da autora em relação ao réu, conduzem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90), o que ora acolho.

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS.

SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA.

DANO MORAL .

CARACTERIZAÇÃO.

INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Associação de aposentados .

Descontos indevidos.

Incidência do CDC.

Dano moral caracterizado.

Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado .

Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade.

Manutenção.

Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22 .2019.8.26.0506, Relator.: J .B.

Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO.

A natureza da pessoa jurídica que presta serviços ou fornece produtos - associação sem fins lucrativos -, não elide a existência de relação de consumo e, destarte, a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

O desconto indevido no módico benefício previdenciário percebido pelo consumidor enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis.

O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade . (TJ-MG - AC: 10000222596157001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023). 5.

Consta nos autos descontos em benefício previdenciário da parte autora referente à contribuição associativa em favor da ré, conforme histórico de créditos de Id n. 69257593 e Id n. 72362641.

A ré, por sua vez, não comprovou a origem de tais descontos efetuados, ônus este de sua incumbência processual. 7.

Com efeito, extrai-se que houve ato ilícito (art. 186 e 927, CC) da demandada quando continuou a perpetrar descontos em folha de pagamento mesmo inexistindo contratação, acarretando violação direta à máxima constitucional de que ninguém é obrigado a associar-se ou permanecer associado (art. 5º, XX, CF). 8.

Quanto ao pedido de repetição de indébito, entendo cabível em parte a restituição em dobro, prevista no art. 42, § único, do Código de Proteção ao Consumidor, do valor efetivamente descontado indevidamente com atualização.

Restaram demonstrados os descontos de valores variados em benefício previdenciário referente ao mês de junho de 2023 a fevereiro de 2025, perfazendo o valor de R$ 1.547,88, totalizando R$ 3.095,76 (três mil e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos), considerado o dobro. 9.

Diante da falha operacional da ré, o qual efetuou descontos mesmo não havendo celebração de adesão à associação, tenho que deve ocorrer à suspensão dos débitos em benefício da parte autora. 10.

Nesse ínterim, no que concerne à pretensão por danos morais, entendo configurada na espécie dos autos.

A parte autora suportou indevido desconto em sua folha de pagamento, com evidente prejuízo moral, razão mais do que bastante para caracterizar dano à sua honradez e desrespeito à sua vontade.

Transtorno psíquico que extrapola o simples aborrecimento, independentemente do valor e da quantidade.

Evidente ofensa ao atributo de personalidade visto que o ilícito civil atingiu a esfera patrimonial e, portanto, de subsistência do autor.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO .

DANO MORAL IN RE IPSA.

DANO PRESUMIDO.

CONFIGURAÇÃO.

PRECEDENTES DESTA CORTE .

SENTENÇA MODIFICADA. 2.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

NECESSIDADE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE .

MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO (R$8.000,00) QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 3.

READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL .

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009755-61.2021.8 .16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 11 .03.2023) (TJ-PR - APL: 00097556120218160173 Umuarama 0009755-61.2021.8 .16.0173 (Acórdão), Relator.: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 11/03/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023). 11.

A pretensão de recebimento dos danos morais, deve, contudo, ser temperada.

Postula a parte autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Entendo-o elevado, destoante daqueles ordinariamente concedidos a esse título e fora dos parâmetros e princípios costumeiramente adotados na espécie - razoabilidade e proporcionalidade, muito embora também o entenda imensurável.

Finalmente, a fixação prudencial permite a seu turno afastar a possibilidade de que mesmo indiretamente, a fixação possa servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa. 12.

Em outro viés, deve ser indeferido o pleito de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé pretendida pelo réu.

As circunstâncias desta ação se situaram dentro da normalidade processual, tendo o autor apenas se utilizado do seu direito de ação por acreditar possuir razão.

Não houve demonstrativo de má-fé em tal conduta.

O direito de ação é constitucionalmente reconhecido para pleitear um direito que se acredita ser detentor.

A caracterização da litigância de má-fé está condicionada à prática de ato previsto no rol taxativo do art. 80 do CPC e deve ficar clara ou ao menos dissimulada na intenção da parte querer causar dano processual ou material à outra, o que no caso dos autos não se verificou. 13.

Diante de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, o que faço para decotar o valor pretendido a título de indenização por danos morais.

Determino à ré a obrigação de exclusão dos descontos objetos desta lide.

Declaro nula a filiação da parte autora a requerida.

Condeno a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 3.095,76 (três mil e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos), a título de restituição, em dobro, de valores, sujeito à incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês até o dia 29.08.2024 e, após essa data, da Taxa Legal/art. 406 do Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE), a partir da citação, com base no art. 405 do Código Civil e na Súmula 163 do STF, e correção monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do ajuizamento, com fundamento no art. 1º, § 2º da Lei n. 6.899/91.

Condeno a ré, ainda, a pagar à parte autora, a título de danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente.

Tendo por fim neste momento, como relevante o fundamento da demanda e justificado o receio de demora no cumprimento do provimento final, reaprecio e concedo em termos, com suporte nos arts. 6º da Lei 9.099/95; 300, § 2º e 562, estes últimos do Código de Processo Civil, tutela de urgência postulada na inicial e o faço para determinar à ré a obrigação de cancelar os descontos objetos desta lide junto à folha de pagamento da parte autora, sob pena de multa que logo arbitro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada desconto que for efetuado a partir do próximo pagamento que a parte autora receber após esta data e desde que não se refira à competência do presente mês.

Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora em razão da demonstração de sua hipossuficiência financeira (ID 72362641).

Denego a condenação do requerente em litigância de má-fé, nos termos da exposição.

Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos.

P.R.I.C.

Sem custas e honorários. (art. 55, da Lei 9.099/95).

Teresina (PI), datado eletronicamente.

Bel.

João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista
28/03/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:39

Julgado procedente em parte do pedido
17/03/2025 15:55

Conclusos para julgamento
17/03/2025 15:55

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/03/2025 09:00 JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista.
07/03/2025 16:46

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 08:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/02/2025 11:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/02/2025 09:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/01/2025 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2025 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2025 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2025 09:02

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:32

Expedição de Certidão.
20/01/2025 15:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2025 14:32

Conclusos para decisão
16/01/2025 14:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/03/2025 09:00 JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista.
16/01/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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