17/07/2025 14:59

Outras Decisões
11/07/2025 16:38

Conclusos para decisão
11/07/2025 16:38

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:39

Execução Iniciada
10/07/2025 17:39

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/07/2025 16:51

Processo Reativado
10/07/2025 16:51

Processo Desarquivado
01/07/2025 18:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/06/2025 12:09

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
08/05/2025 09:33

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 09:33

Baixa Definitiva
08/05/2025 09:32

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 09:32

Transitado em Julgado em 28/04/2025
29/04/2025 04:11

Decorrido prazo de CAICARA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA em 28/04/2025 23:59.
22/04/2025 03:49

Decorrido prazo de MATOS & MELO LTDA em 15/04/2025 23:59.
22/04/2025 03:49

Decorrido prazo de CAICARA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA em 15/04/2025 23:59.
19/04/2025 16:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/04/2025 00:05

Publicado Sentença em 01/04/2025.
31/03/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0801008-48.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Mora] AUTOR: MATOS & MELO LTDA REU: CAICARA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, em que são partes as qualificadas nos autos.

Relatório dispensado conforme disposição da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Dispõe o art. 20, da Lei 9.099/95, in verbis: “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. ” No caso em análise, competia ao devedor, a fim de afastar a exigibilidade das parcelas contratuais, produzir prova suficiente a demonstrar qualquer ilicitude ou outra razão que levasse ao desacolhimento da pretensão posta na inicial, o que não ocorreu.

DECRETO-LHES a revelia.

Como é cediço, a revelia não se constitui em motivo bastante para o julgamento de procedência do pedido inicial.

Para tanto, indispensável que os elementos coligidos para a lide sejam suficientes para motivar o convencimento do julgador diante dos fatos articulados, importando sejam verossímeis e extremes de dúvida, muito mais por se tratar de demanda posta em Juizado Especial, que não admite exaustiva produção de prova ou longa tramitação processual.

Em síntese, aduziu a parte autora ser credora do réu referente a um contrato de locação de bens móveis, qual seja um andaime tubular (ID 54231890), cujo aluguel era no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), mensal, porém, houve inadimplemento no tocante aos aluguéis.

De análise detida ao conjunto probatório trazido aos autos, resta cristalina a culpa no evento danoso, enquadrando-se o réu nos termos do art. 186 c/c art. 927, caput, do Código Civil: “Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Nesse diapasão, para restar configurada a obrigação de indenizar, é necessário que se façam presentes os três requisitos da responsabilidade civil, que são o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre um e outro.

Convém registrar que quanto a cobrança de honorários advocatícios contratuais fica afastada.

O Art. 55. da Lei 9099/95 determina que “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé”.

Já o artigo 406 do Código Civil não autoriza honorários advocatícios no âmbito dos Juizados Especiais, mas define os juros legais a serem aplicados em determinadas situações.

Nesse contexto, os autos versam sobre uma ação de cobrança, tendo a autora juntado o contrato em que a parte ré se compromete em pagar a dívida, conforme contrato juntado na inicial.

Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc.

I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: CONDENAR a parte ré CAICARA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA ao pagamento de R$ 4.218,38 (quatro mil duzentos e dezoito reais e trinta e oito centavos), com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação (69546714), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC.

Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme os arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95.

Transitada em julgado a sentença, após cumprida a obrigação, arquivem-se os autos com baixa definitiva na distribuição.

Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Intimem-se.

Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de direito
28/03/2025 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:17

Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2025 09:23

Conclusos para julgamento
27/02/2025 09:23

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 27/02/2025 09:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
23/01/2025 09:01

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:48

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2025 09:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 09:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/02/2025 09:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
02/12/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 19:31

Outras Decisões
02/12/2024 12:26

Conclusos para decisão
02/12/2024 12:26

Expedição de Certidão.
11/11/2024 09:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 11/11/2024 09:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
17/10/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 13:19

Juntada de Petição de diligência
08/10/2024 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2024 10:20

Expedição de Certidão.
07/10/2024 10:20

Expedição de Mandado.
07/10/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 10:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/11/2024 09:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
07/10/2024 10:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 07/10/2024 09:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
19/09/2024 10:01

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2024 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 08:42

Juntada de Petição de diligência
02/09/2024 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2024 10:40

Expedição de Certidão.
02/09/2024 10:38

Expedição de Certidão.
02/09/2024 10:38

Expedição de Mandado.
02/09/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/10/2024 09:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
23/08/2024 10:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 23/08/2024 10:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
23/08/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:07

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2024 06:16

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
23/07/2024 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/08/2024 10:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
11/07/2024 10:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 11/07/2024 10:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
09/07/2024 18:26

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2024 05:42

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/05/2024 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 10:50

Expedição de Certidão.
13/03/2024 17:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/07/2024 10:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
13/03/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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