27/06/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 10:13

Baixa Definitiva
27/06/2025 10:13

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:42

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2025 10:14

Outras Decisões
24/06/2025 09:04

Conclusos para julgamento
24/06/2025 09:04

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:01

Expedição de Informações.
04/05/2025 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2025 10:43

Juntada de Petição de diligência
29/04/2025 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 17:21

Juntada de Petição de diligência
29/04/2025 04:59

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA RAMALHO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 03:52

Decorrido prazo de WALTER NEIVA EULALIO FILHO em 14/04/2025 23:59.
24/04/2025 20:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2025 20:21

Juntada de Petição de diligência
24/04/2025 20:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2025 20:19

Juntada de Petição de diligência
24/04/2025 08:54

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
23/04/2025 10:57

Outras Decisões
23/04/2025 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 10:49

Juntada de Petição de diligência
23/04/2025 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 10:31

Juntada de Petição de diligência
23/04/2025 10:04

Expedição de Informações.
23/04/2025 09:36

Conclusos para decisão
23/04/2025 09:36

Expedição de Certidão.
22/04/2025 04:03

Decorrido prazo de CONSTRUTORA F RAMALHO LTDA em 15/04/2025 23:59.
22/04/2025 03:55

Decorrido prazo de WALTER NEIVA EULALIO FILHO em 14/04/2025 23:59.
16/04/2025 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 13:24

Juntada de Petição de diligência
15/04/2025 02:34

Decorrido prazo de ABIMAR SOARES LIMA VERDE FILHO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:25

Decorrido prazo de ROBERTO JORGE DE ALMEIDA PAULA em 14/04/2025 23:59.
13/04/2025 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2025 11:46

Juntada de Petição de diligência
08/04/2025 03:06

Decorrido prazo de ABIMAR SOARES LIMA VERDE FILHO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:06

Decorrido prazo de ABIMAR SOARES LIMA VERDE FILHO em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 16:16

Juntada de Petição de diligência
05/04/2025 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2025 15:14

Juntada de Petição de diligência
05/04/2025 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2025 15:06

Juntada de Petição de diligência
01/04/2025 06:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2025 06:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2025 06:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2025 06:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2025 06:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2025 06:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2025 06:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2025 06:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2025 06:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2025 06:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2025 06:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2025 00:41

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 13:50

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:50

Expedição de Mandado.
31/03/2025 13:50

Expedição de Mandado.
31/03/2025 13:27

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:27

Expedição de Mandado.
31/03/2025 13:27

Expedição de Mandado.
31/03/2025 13:27

Expedição de Mandado.
31/03/2025 13:27

Expedição de Mandado.
31/03/2025 13:27

Expedição de Mandado.
31/03/2025 13:27

Expedição de Mandado.
31/03/2025 13:27

Expedição de Mandado.
31/03/2025 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2025 11:08

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:08

Expedição de Mandado.
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, S/N, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0022745-42.2015.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Estelionato, Apropriação indébita] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ABIMAR SOARES LIMA VERDE FILHO DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação penal em que foi atribuída a prática do crime de Estelionato (art. 171 do Código Penal).

Com o advento da Lei 13.964/2019, o crime de Estelionato passou a ser processado mediante representação da vítima (art. 171, §5º, do Código Penal).

No início, houve certa celeuma doutrinária e jurisprudencial quanto à retroatividade ou não da norma em comento, ou seja, se caberia a extinção do processo por decadência, nas hipóteses de inexistência de documento formal de representação da vítima.

Em petição avulsa, a defesa requereu o trancamento da ação penal, sob o argumento da retroatividade da Lei nº 13.964/2019, e que, por inexistir representação da vítima, o processo deve ser extinto pela decadência.

Todavia, o posicionamento atual é ser prescindível a formação de um documento formal de representação.

Para tanto, segundo a jurisprudência, é suficiente a informação da ocorrência de crime, através de Boletim de Ocorrência, para suprir eventual ausência de documento formal.

Nestes termos: HABEAS CORPUS Nº 939414 - PR (2024/0316187-7)EMENTA HABEAS CORPUS.

ESTELIONATO.

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS.

ATO QUE DISPENSA FORMALIDADE.

BOLETIM DE OCORRÊNCIA.

SUFICIÊNCIA.

ACÓRDÃO HOSTILIZADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

REVERSÃO DO JULGADO.

REEXAME DE PROVAS.

INVIABILIDADE.

Writ indeferido liminarmente.

DECISÃO.Trata-se de habeas corpus ajuizado em benefício de KETLY LEANDRO DOS SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Paraná (HC n. 0003820-69.2024.8.16.0000).

Consta dos autos que a paciente foi denunciada, no Processo n. 0005106-13.2023.8.16.0196, da 5ª Vara Criminal da comarca de Curitiba, pela prática dos crimes de estelionato e associação criminosa.

Busca o impetrante o trancamento da dita ação penal, pelo reconhecimento de que está ausente condição essencial de procedibilidade, qual seja, a representação das vítimas.

Em sede de liminar, pede a imediata suspensão do trâmite processual na origem, com a revogação da medida de monitoração eletrônica. É o relatório.

A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre.

Quanto à alegada falta de representação das vítimas, o Tribunal local assim decidiu a questão (fls. 99/100 - grifo nosso): [...] De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a manifestação da vítima não exige maiores formalidades, ou seja, é suficiente a prática de atos que indiquem a sua intenção de promover a persecução penal.

A saber: "PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. .

ESTELIONATO APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL (LEI N. 13.964/2019).

IMPOSSIBILIDADE.

OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.

POSICIONAMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO.

REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA.

FORMALIDADE DESNECESSÁRIA.

SUFICIÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DOS FATOS À AUTORIDADE.

AGRAVO DESPROVIDO.

POLICIAL 1."A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do HC n. 610.201/SP (DJe 8/4/2021), pacificou o entendimento de que a norma que instituiu a condição de procedibilidade, no delito previsto no art. 171 do Código Penal, não retroage para atingir os casos em que já houve o oferecimento da denúncia"(AgRg no REsp n. 2.074.116/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende pela prescindibilidade de formalidade na representação da vítima para a persecução penal de ações penais públicas condicionadas à representação.

Assim, o fato de a vítima ter levado o conhecimento do fato à autoridade policial é suficiente para a persecução penal. 3.

Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 860.589/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/4 /2024, DJe de 11/4/2024.) (destacou-se) Em quadro semelhante, já deliberou esta Corte: "HABEAS CORPUS - - PEDIDO DE CRIME DE ESTELIONATO, POR OITO VEZES TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS - DEMONSTRAÇÕES INEQUÍVOCAS DE INTERESSES EM REPRESENTAR CRIMINALMENTE O PACIENTE - INEXIGÊNCIA DE FORMALIDADE - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ATENDIDA, CONFORME ARTIGO 175, § 5º, DOP CÓDIGO PENAL ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA." (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0050017-19.2023.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 29.01.2024) (destacou-se) Na hipótese, a referida condição não passou desapercebida, como a representação é ato informal, o boletim de ocorrência e os depoimentos prestados pelas vítimas perante a autoridade policial são suficientes para autorizar a propositura da ação penal, dado que demonstra o interesse em promover a responsabilidade penal dos agentes.

Descabe, portanto, a alegação de falta de condição específica de procedibilidade para a ação penal ou de reconhecimento de ilegalidade por falta de representação, pois as vítimas manifestaram o desejo inequívoco de representar criminalmente em face da paciente.

Logo, preenchidos os requisitos legais admitidos em lei para o prosseguimento do feito, inviável o deferimento do pedido de trancamento da ação penal.

A conclusão da Corte estadual está na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê da leitura destes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.

ESTELIONATO.

REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA.

INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADE ESPECIAL.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

O acórdão atacado está de acordo com a jurisprudência desta Corte que não exige formalidade especial para a representação, sendo suficiente o registro de Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia. 2.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 191.790/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18/4/2024 - grifo nosso).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

ESTELIONATO.

REPRESENTAÇÃO.

BOLETIM DE OCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que o registro do boletim de ocorrência pela vítima é suficiente para demonstrar seu intuito em dar início a persecução criminal do autor da infração prevista no art. 171 do Código Penal.

Precedentes. 2.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 799.820/SC, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe 5/3/2024 - grifo nosso).

Portanto, mesmo que se entendesse pela retroatividade da Lei 13.964/2019, não haveria ausência de requisitos processuais, pois no Inquérito Policial, consta Boletim de Ocorrência registrado pela vítima, de modo que resta suprida a necessidade de representação.

Desta forma, indefiro o pleito da defesa.

Dando prosseguimento ao feito, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 06/05/2025, às 10:00 horas, à falta de data mais próxima desimpedida, que será realizada preferencialmente por VIDEOCONFERÊNCIA, através da plataforma digital, devendo as partes réu/testemunha/vítima indicar telefone ou e-mail para receber o link para participar da audiência.

Caso as partes não disponham de aparato tecnológico, faculto o comparecimento em Juízo, oportunidade em que o ato da audiência ocorrerá de maneira mista (remota/presencial).

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Júnia Maria Feitosa Bezerra Fialho Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina
28/03/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:09

Juntada de Petição de cota ministerial
25/02/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:49

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:32

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
02/09/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 13:52

Outras Decisões
18/04/2024 16:57

Conclusos para despacho
18/04/2024 16:57

Expedição de Certidão.
09/04/2024 09:25

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2024 12:25

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 01:07

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 01:07

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 11:55

Conclusos para despacho
28/02/2024 11:55

Expedição de Certidão.
09/10/2023 14:23

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
18/09/2023 09:13

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/02/2024 00:00 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.
14/09/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 16:52

Conclusos para despacho
13/09/2023 16:52

Expedição de Certidão.
12/09/2023 11:27

Expedição de Certidão.
25/01/2023 07:35

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/09/2023 12:00 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.
14/11/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 13:38

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 12:44

Expedição de Certidão.
13/09/2022 12:34

Conclusos para despacho
17/07/2022 17:45

Decorrido prazo de ABIMAR SOARES LIMA VERDE FILHO em 30/05/2022 23:59.
24/05/2022 09:36

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/11/2022 11:00 4ª Vara Criminal de Teresina.
23/05/2022 12:51

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 22:16

Mov. [95] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
10/05/2022 22:08

Mov. [94] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
25/01/2021 11:58

Mov. [93] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 10: 11/2022 11:00 Sala de audiências da 4ª Vara Criminal .
17/12/2020 14:42

Mov. [92] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 09:15

Mov. [91] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
14/10/2020 09:14

Mov. [90] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2020 09:14

Mov. [89] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2020 09:14

Mov. [88] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2020 09:14

Mov. [87] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2020 09:14

Mov. [86] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2020 09:13

Mov. [85] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2020 09:13

Mov. [84] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2020 09:13

Mov. [83] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2020 09:13

Mov. [82] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2020 09:13

Mov. [81] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2020 09:12

Mov. [80] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Procuração: substabelecimento sem reserva de poderes
14/10/2020 09:11

Mov. [79] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação
13/10/2020 17:27

Mov. [78] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0022745-42.2015.8.18.0140.5015
13/10/2020 17:27

Mov. [77] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0022745-42.2015.8.18.0140.5013
13/10/2020 17:27

Mov. [76] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0022745-42.2015.8.18.0140.5012
13/10/2020 17:26

Mov. [75] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0022745-42.2015.8.18.0140.5011
13/10/2020 17:26

Mov. [74] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0022745-42.2015.8.18.0140.5010
13/10/2020 17:26

Mov. [73] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0022745-42.2015.8.18.0140.5009
13/10/2020 17:26

Mov. [72] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0022745-42.2015.8.18.0140.5008
13/10/2020 17:26

Mov. [71] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0022745-42.2015.8.18.0140.5007
13/10/2020 17:26

Mov. [70] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0022745-42.2015.8.18.0140.5006
13/10/2020 17:24

Mov. [69] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0022745-42.2015.8.18.0140.5005
13/10/2020 17:24

Mov. [68] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0022745-42.2015.8.18.0140.5004
01/10/2020 18:53

Mov. [67] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória
28/09/2020 10:26

Mov. [66] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
21/07/2020 01:13

Mov. [65] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 14:09

Mov. [64] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
08/07/2020 14:09

Mov. [63] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2020 10:33

Mov. [62] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
26/03/2020 10:41

Mov. [61] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
10/02/2020 13:39

Mov. [60] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
10/02/2020 13:02

Mov. [59] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
06/02/2020 10:19

Mov. [58] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
05/02/2020 07:49

Mov. [57] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020 09:45

Mov. [56] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
16/12/2019 06:01

Mov. [55] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 16: 12/2019.
13/12/2019 18:30

Mov. [54] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
13/12/2019 09:53

Mov. [53] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
11/12/2019 08:30

Mov. [52] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2019 08:29

Mov. [51] - [ThemisWeb] Recebimento
09/12/2019 20:01

Mov. [50] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0022745-42.2015.8.18.0140.5003
04/12/2019 15:00

Mov. [49] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DEMAIK RIBEIRO GONÇALVES ARAÚJO. (Vista ao Ministério Público)
04/12/2019 10:45

Mov. [48] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
01/11/2019 15:56

Mov. [47] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022745-42.2015.8.18.0140.0002 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Citação)
26/08/2019 14:20

Mov. [46] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2019 14:20

Mov. [45] - [ThemisWeb] Recebimento
19/08/2019 07:19

Mov. [44] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0022745-42.2015.8.18.0140.5002
12/08/2019 08:06

Mov. [43] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DEMAIK RIBEIRO GONÇALVES ARAÚJO. (Vista ao Ministério Público)
09/08/2019 11:42

Mov. [42] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
12/07/2019 10:52

Mov. [41] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
10/07/2019 13:16

Mov. [40] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra ABIMAR SOARES LIMA VERDE FILHO
10/07/2019 13:16

Mov. [39] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0022745-42.2015.8.18.0140.0001 recebido na Central de Mandados.Recebida a denúncia contra ABIMAR SOARES LIMA VERDE FILHO
09/07/2019 12:43

Mov. [38] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)
09/07/2019 12:42

Mov. [37] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário
09/07/2019 12:41

Mov. [36] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
08/07/2019 12:41

Mov. [35] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
08/07/2019 12:40

Mov. [34] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
05/07/2019 13:42

Mov. [33] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/07/2019 13:28

Mov. [32] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia
02/07/2019 13:59

Mov. [31] - [ThemisWeb] Recebimento
02/07/2019 09:36

Mov. [30] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0022745-42.2015.8.18.0140.5001
03/04/2019 08:21

Mov. [29] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDIVALDO FRANCISCO DA SILVA . (Vista ao Ministério Público)
02/04/2019 13:35

Mov. [28] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2019 19:23

Mov. [27] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
07/06/2018 10:47

Mov. [26] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
11/05/2018 13:34

Mov. [25] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) para 2° Distrito Policial
10/05/2018 12:54

Mov. [24] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
09/05/2018 12:56

Mov. [23] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
02/05/2018 14:35

Mov. [22] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
02/05/2018 09:57

Mov. [21] - [ThemisWeb] Recebimento
22/03/2018 07:22

Mov. [20] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDIVALDO FRANCISCO DA SILVA. (Vista ao Ministério Público)
14/03/2018 13:52

Mov. [19] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
29/06/2017 12:18

Mov. [18] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) para 2° Distrito Policial
22/06/2017 10:33

Mov. [17] - [ThemisWeb] Recebimento
17/05/2017 16:07

Mov. [16] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MARIA DO PERPETUO DO SOCORRO RUBIM BROXADO. (Vista ao Ministério Público)
17/04/2017 10:56

Mov. [15] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
12/04/2017 13:42

Mov. [14] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
12/04/2017 12:20

Mov. [13] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2017 12:20

Mov. [12] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2017 14:29

Mov. [11] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
14/03/2017 16:55

Mov. [10] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
13/01/2017 09:46

Mov. [9] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
29/03/2016 11:26

Mov. [8] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (em diligência) para Corregedoria da Polícia Civil
29/03/2016 10:06

Mov. [7] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
28/03/2016 10:34

Mov. [6] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
28/03/2016 08:32

Mov. [5] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
28/03/2016 07:34

Mov. [4] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
23/03/2016 08:59

Mov. [3] - [ThemisWeb] Recebimento
30/09/2015 08:11

Mov. [2] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
29/09/2015 12:14

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2019

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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