30/06/2025 04:51

Publicado Intimação em 26/06/2025.
30/06/2025 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 23:32

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
26/06/2025 22:40

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
24/06/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 11:27

Expedição de Certidão.
22/04/2025 03:52

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALVES NOGUEIRA em 16/04/2025 23:59.
22/04/2025 03:52

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALVES NOGUEIRA em 16/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:04

Publicado Sentença em 02/04/2025.
01/04/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0801130-45.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abono de Permanência, FGTS ] AUTOR: MARIA APARECIDA ALVES NOGUEIRA REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA SENTENÇA Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por MUNICÍPIO DE TERESINA (id 68763772) em face da sentença (id 67779045) que julgou o processo procedente.

Alega a Embargante que na sentença consta omissão nos termos a seguir: […] Ora Excelência, na Contestação e nos Diários Oficiais juntados (IDs 65687843, 65687845 e 65687846), se demonstrou cabalmente a existência de processo seletivo simplificado para seleção de professores substitutos, em conformidade com a Lei de Regência para contratação de excepcional interesse público (…) Deste modo, ao afirmar que não foi demonstrado nos autos a existência de teste seletivo, a decisão revela-se omissa ao não apreciar toda a fundamentação trazida pelo requerido.

Em sucessivo, a parte requerida (embargada) apresentou contrarrazões (ID 70359577), consoante certidão de ID 72548099.

Passo à análise das questões trazidas pelo embargante.

Os embargos de declaração não se servem para reapreciação de fatos e provas, de forma que o seu cabimento decorreria da não apreciação de pedidos ou questões que deveria o Magistrado se pronunciar de ofício, o que não ocorreu no caso, como já decidiu nossos tribunais: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÕES E OMISSÕES AUSENTES NO JULGADO.

REEXAME DA MATÉRIA.

VEDAÇÃO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1.

Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados para reagitar as matérias já decididas, objetivando viabilizar novo julgamento.

Também não se admite a reapreciação de provas já constantes nos autos, haja vista que o recurso não tem a finalidade de alterar a convicção do julgador, mas, tão somente, aclarar qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, o que não se verifica no caso. (Acórdão n. 331974, 20060110822045ACJ, Relator: ANA CANTARINO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 04/11/2008, Publicado no DJE: 24/11/2008.

Pág.: 209) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO DE VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE QUE ORDENOU PROSSEGUISSE O INSS ARCANDO COM PENSÃO POR MORTE A MENOR EMANCIPADA, HIPÓTESE COMPREENDIDA PELA AUTARQUIA COMO CAUSA LEGAL PARA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO.

CONCESSÃO DA ORDEM ANTE O RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE O ENTE PREVIDENCIÁRIO NÃO SER OBSTADO, POR JUÍZO INCOMPETENTE E EM PROCEDIMENTO QUE NÃO CONTOU COM SUA PARTICIPAÇÃO, A INTERROMPER O PAGAMENTO.

INEXISTÊNCIA DAS ALEGADAS OMISSÕES.

REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça. - Embora ventilada a existência de omissões, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão, porquanto o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, pretendendo a Defensoria Pública da União, inconformada com o resultado colhido no julgamento do mandado de segurança, rever os pontos firmados pelo aresto, quando, sabe-se bem, o órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. - Impropriedade dos declaratórios para tratar de questão envolvendo possível ressarcimento ao INSS da quantia desembolsada enquanto vigente a ordem de desconsideração da emancipação para fins de pagamento da pensão previdenciária, por extrapolar os limites da impetração, além da impossibilidade de o mandado de segurança servir à produção de efeitos patrimoniais pretéritos. - Prevalência do entendimento da Seção especializada de que "o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil" (AR 2002.03.00.046897-1, rel.

Desembargador Federal Nelson Bernardes, j. em 27.11.2008, DJF3 de 12.12.2008). (MS 00002509620094030000, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/10/2013.

FONTE_REPUBLICACAO).

No presente caso, entendo que não merece ser acolhida a alegação de existência de contradição no decisum (id 67779045), nos termos a seguir: […] Assim, não há nos autos qualquer demonstração de que a atividade desenvolvida pelo autor possui excepcional interesse público através de uma necessidade temporária, como por exemplo a existência de afastamento (exoneração/demissão/aposentadoria/licença médica etc) de servidor efetivo, nem tão pouco há legislação prevendo tal situação e, por fim, não existiu qualquer ato demonstrando a fixação de prazo determinado na presente contratação.

Logo, entendo que a prestação de serviços realizada pelo autor não preencheu os requisitos necessários para a configuração de um contrato temporário.

Ademais, em razão do reconhecimento autoral de que não prestou concurso público, entendo que no presente caso existiu uma prestação de serviços para a administração pública sem a devida observância das regras constitucionais, o que demanda o reconhecimento de existência de contrato nulo entre as partes. (…) De acordo com o princípio da adstrição, também conhecido como princípio da congruência, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo defeso conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, e segundo a teoria da asserção as condições da ação são aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial.

Logo, não há o que se falar em omissão ou contradição, haja vista que o entendimento entabulado pelo Juízo foi devidamente descrito na Sentença acostada aos autos, tendo sido enfrentados os pontos aduzidos pela parte autora e parte demandada.

Assim, no meu entendimento o embargante não demonstrou efetivamente os alegados vícios, na medida em que resta evidente a intenção de rediscutir os argumentos que serviram para embasar o entendimento do Juízo.

Desse modo, se o desejo do embargante, em última análise, é que o julgador faça a reanálise de provas e fatos já abordados quando da prolação da sentença, entendo que a via eleita é imprópria.

Isto posto, mister se faz colacionar o posicionamento jurisprudencial, em casos de igual jaez: QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS.

IMPOSSIBILIDADE.

CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO.

MULTA DO ART 1.026, §2°, DOCPC/15 1 De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2.

No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3.

Incabível alegar suposta omissão quanto ao enfrentamento de tese suscitada nas razões de recurso especial inadmitido, quando, na hipótese, o agravo em recurso especial sequer ultrapassou a barreira da admissibilidade recursal, tendo-lhe sido aplicada a Súmula 182/STJ, mormente quando tal questão restou expressamente apreciada no acórdão embargado. 4.

Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto da alegação de omissão do acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi exaustivamente decidido.

Nesse panorama, tratando-se de embargos manifestamente protelatórios, possível a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2°, do CPC/15. 5.

Embargos de declaração rejeitados com aplicação á parte ora embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2°, do CPC/15. (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 792.933/SC, Rei.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA.

PREQUESTIONAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.

Em suas razões, o embargante, na realidade, pretende rediscutir a matéria, quando este recurso não presta para promover novo julgamento, por não se conformar o recorrente com a justeza da decisão.

Entender que deveria ter sido interpretada tal ou qual matéria de acordo com os fundamentos do embargante não é argumento capaz de dar provimento ao presente recurso, tendo em vista que a decisão se apresenta coerentemente fundamentada.2.

Por fim, mesmo afastando a ocorrência de omissão, considero prequestionada a matéria indicada nas razões dos Embargos, para os fins pretendidos pelo embargante. 3.

Ante os argumentos expedidos, conheço do presente recurso, mas para dar-lhe parcial provimento, reconhecendo o prequestionamento da matéria e entendendo inexistente qualquer omissão no acórdão recorrido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.009513-0 | Relator: Des.

Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 10/05/2017) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA À TESE DEFENSIVA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.

Inexistem as omissões apontadas pelo embargante. 2.

O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a mencionar todos os dispositivos legais citados por elas. 3.

Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4.

Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2014.0001.006529-7 | Relator: Des.

Fernando Carvalho Mendes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 06/11/2017) Ante os argumentos expedidos, conheço do presente recurso, para negar-lhe provimento, entendendo que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença (id 67779045).

P.R.I.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina - PI
31/03/2025 10:53

Juntada de Petição de recurso inominado
31/03/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 11:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/03/2025 15:27

Conclusos para julgamento
18/03/2025 15:27

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:27

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:26

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:23

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALVES NOGUEIRA em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 10:19

Expedição de Certidão.
02/01/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA APARECIDA ALVES NOGUEIRA - CPF: *19.***.*99-68 (AUTOR).
04/12/2024 10:15

Julgado procedente o pedido
24/10/2024 08:46

Conclusos para julgamento
24/10/2024 08:46

Expedição de Certidão.
24/10/2024 08:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/10/2024 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
23/10/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 03:03

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 15/10/2024 23:59.
02/09/2024 10:02

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/10/2024 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
01/08/2024 20:32

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 20:32

Recebida a emenda à inicial
07/07/2024 18:01

Juntada de Petição de procuração
07/07/2024 17:58

Juntada de Petição de documento comprobatório
07/07/2024 17:52

Juntada de Petição de documento comprobatório
07/07/2024 17:49

Juntada de Petição de procuração
29/06/2024 14:03

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2024 19:11

Juntada de Petição de documentos
13/05/2024 19:09

Juntada de Petição de documento comprobatório
09/05/2024 10:52

Conclusos para decisão
09/05/2024 10:51

Expedição de Certidão.
09/05/2024 10:51

Expedição de Certidão.
02/04/2024 17:29

Juntada de Petição de documento comprobatório
02/04/2024 17:29

Juntada de Petição de documentos
02/04/2024 17:28

Juntada de Petição de documento comprobatório
02/04/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/01/2024 11:14

Juntada de Certidão
20/01/2024 09:25

Declarada incompetência
16/01/2024 10:13

Conclusos para despacho
16/01/2024 10:13

Expedição de Certidão.
11/01/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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