22/04/2025 13:01

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 13:01

Baixa Definitiva
22/04/2025 13:01

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 12:59

Transitado em Julgado em 16/04/2025
22/04/2025 03:48

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ TRANQUEIRA NETO em 15/04/2025 23:59.
14/04/2025 12:43

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:48

Expedição de Alvará.
12/04/2025 01:50

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 11/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:40

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0031759-84.2012.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica] INTERESSADO: ANTONIO LUIZ TRANQUEIRA NETO INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados pela parte promovida EQUATORIAL ENERGIA S.A. (ID 61712766), diante de Cumprimento de Sentença nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por ANTÔNIO LUIZ TRANQUEIRA NETO em face da ora Embargante.

A parte Embargante EQUATORIAL ENERGIA S.A. alega, em síntese, excesso de execução.

Aduz que o valor correto é de R$2.601,46 (dois mil, seiscentos e um reais e quarenta e seis centavos), havendo um excesso de execução referente ao valor de honorários advocatícios atualizados, devendo estes serem atualizados de acordo com o proveito econômico obtido.

A parte Embargada/promovente ANTÔNIO LUIZ TRANQUEIRA NETO manifestou-se nos autos (ID 65515987), que o valor correto a serem pagos é de R$ 3.546,58 (três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), corresponde a 10% do valor da causa de atualizado, conforme decisão proferida pela Turma Recursal em evento 63 e que os mesmos devem ser atualizados sobre o valor da causa.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DA SEGURANÇA DO JUÍZO: A prévia garantia do juízo é um ônus a ser observado pelo devedor caso queira que os Embargos à Execução sejam analisados, conforme art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 117 do FONAJE.

O legislador, ao dispor sobre a ordem preferencial de bens e a substituição da penhora, expressamente equiparou a fiança bancária e o seguro-garantia judicial ao dinheiro, nos seguintes termos: "para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento" (art. 835, § 2º, do CPC).

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça seguiu o entendimento de que "dentro do sistema de execução, a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida" (STJ - REsp 1.691.748/PR, DJe 17/11/2017, reiterado tal entendimento no REsp n. 2.034.482/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023).

Nos presentes autos, verifica-se que a parte Embargante segurou o juízo mediante a apresentação de uma apólice de seguro garantia (ID 61712769).

DA TEMPESTIVIDADE: Analisando os autos, verifico que a garantia do juízo foi feita no dia 12/08/2024 e os Embargos à Execução foram apresentados no dia 12/08/2024, portanto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado nº 142 do FONAJE).

DO CABIMENTO E DO EFEITO SUSPENSIVO: Aduz a Embargante a existência de excesso de execução, nos moldes do art. 52, inciso IX, alínea b), da Lei nº 9.099/95.

Primeiramente, conheço dos Embargos à Execução apresentados pela requerida, sem efeito suspensivo, por não vislumbrar possível dano de incerta ou difícil reparação à parte promovida, visto que se trata de empresa de grande porte.

DO EXCESSO DE EXECUÇÃO: A questão em decisão se debruça sobre a base cálculo utilizado para o aferimento do honorários advocatícios sucumbenciais.

Com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, estabelece que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

No caso em tela, verifica-se que em evento nº 63, a Turma Recursal fixou o valor de 10% sobre o valor da causa.

DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, pelas razões de fato e de direito explanadas e com respaldo nos dispositivos acima citados, CONHEÇO E JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados pela parte promovida/executada EQUATORIAL ENERGIA S.A. (ID 61712766), NÃO reconhecendo o excesso de execução alegado pelo embargante.

Diante do pedido de ID 65515987, DEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial, pelo que determino que o Banco do Brasil, Agência 3791, proceda com a transferência do valor de R$ 3.546,58 (três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), e rendimentos, se houver, depositada junto ao Banco do Brasil, Agência 3791, Conta Judicial (conforme documento constante ao ID 61712769), para conta bancária com os seguintes dados: Banco do Brasil, Agência: 3791-5, Conta Corrente: 9873-6, de titularidade do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Piauí (CNPJ: 24.***.***/0001-87).

Publicação e Registro dispensados, por se tratarem de autos virtuais.

Intimem-se.

Tudo providenciado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 26 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi
28/03/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 06:01

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 06:01

Julgado improcedente o pedido
29/11/2024 09:39

Conclusos para decisão
29/11/2024 09:39

Expedição de Certidão.
22/10/2024 03:06

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ TRANQUEIRA NETO em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 11:07

Execução Iniciada
29/07/2024 11:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/07/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 10:08

Conclusos para decisão
11/07/2024 10:08

Expedição de Certidão.
27/05/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 04:31

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 16/05/2024 23:59.
02/05/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:09

Recebidos os autos
26/03/2024 11:08

Juntada de Petição de despacho
18/01/2023 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para à Instância Superior
18/01/2023 10:14

Expedição de Certidão.
12/01/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 12:36

Outras Decisões
03/10/2022 09:23

Juntada de Certidão
03/10/2022 09:22

Conclusos para decisão
06/05/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 10:23

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 09:08

Audiência Conciliação cancelada para 09/11/2021 08:30 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
23/08/2021 09:07

Juntada de Certidão
23/08/2021 09:06

[Projudi] Arquivista
20/08/2021 09:58

Audiência Conciliação designada para 09/11/2021 08:30 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
20/08/2021 09:58

Distribuído por dependência
21/07/2021 12:32

[Projudi] Juntada de Intimação
03/05/2021 09:36

[Projudi] Juntada de Certidão
19/11/2020 08:57

[Projudi] Despacho
05/06/2020 12:41

[Projudi] Conclusos para Despacho
05/06/2020 12:41

[Projudi] Juntada de Conclusão
19/06/2019 11:58

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
13/06/2019 15:56

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
21/05/2019 10:19

[Projudi] Despacho
20/05/2019 08:53

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
17/05/2019 11:09

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
17/05/2019 11:08

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
19/03/2019 12:41

[Projudi] Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais
19/03/2019 12:41

[Projudi] Juntada de Certidão
15/03/2019 13:27

[Projudi] Expedição de Nota de Foro
15/03/2019 13:27

[Projudi] Decisão ou Despacho
11/03/2019 12:03

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
26/02/2019 12:06

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
15/02/2019 15:28

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
05/12/2018 14:44

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
14/11/2018 14:07

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
29/10/2018 09:44

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
08/10/2018 13:53

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
02/10/2018 13:31

[Projudi] Expedição de Nota de Foro
02/10/2018 13:31

[Projudi] Conhecido o recurso de ELETROBRAS e provido em parte
29/08/2018 09:52

[Projudi] Incluído em pauta para 6 de Setembro de 2018 9:00 1ª Turma Recursal de Teresina
29/08/2018 09:52

[Projudi] Juntada de Intimação
22/08/2018 11:19

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
08/08/2018 09:57

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
26/07/2018 08:55

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator
25/07/2018 10:52

[Projudi] Distribuído por Sorteio
25/07/2018 10:52

[Projudi] Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/07/2018 11:54

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
11/07/2018 11:54

[Projudi] Juntada de Certidão
10/10/2017 11:36

[Projudi] Decisão ou Despacho
05/10/2017 10:13

[Projudi] Conclusos para Despacho
05/10/2017 10:13

[Projudi] Juntada de Conclusão
01/07/2014 11:14

[Projudi] Decisão ou Despacho
20/03/2014 10:13

[Projudi] Juntada de Certidão
28/02/2014 15:55

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
27/02/2014 23:59

[Projudi] Decorrido prazo de Advogados de ELETROBRAS
27/02/2014 09:09

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
06/02/2014 10:52

[Projudi] Juntada de Intimação
27/09/2013 07:42

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
12/04/2013 11:01

[Projudi] Conclusos para Sentença
12/04/2013 11:01

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada
10/04/2013 16:09

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
10/04/2013 16:05

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
05/04/2013 11:55

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
08/03/2013 11:05

[Projudi] Decisão ou Despacho
08/03/2013 09:03

[Projudi] Conclusos para Pedido Urgência
08/03/2013 09:03

[Projudi] Juntada de Conclusão
03/03/2013 22:22

[Projudi] Expedição de Citação
03/03/2013 22:22

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
03/03/2013 22:22

[Projudi] Audiência Conciliação Redesignada
22/02/2013 11:21

[Projudi] Decisão ou Despacho
27/11/2012 16:39

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
22/11/2012 09:47

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
22/11/2012 09:47

[Projudi] Conclusos para Pedido Urgência
22/11/2012 09:47

[Projudi] Distribuído por Sorteio
22/11/2012 09:47

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2012

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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