31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des.

José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0000473-34.2017.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI REU: MUNICIPIO DE CORRENTE DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença inaugurado pelo exequente Sindicato dos Odontologistas do Estado do Piauí, diante do descumprimento do ato sentencial proferido nos autos que condenou o ente público em obrigação de fazer consistente na revisão anual de vencimentos dos odontólogos efetivos da municipalidade tendo como marco inicial o ano de 2008.

O executado foi regularmente intimado para informar o cumprimento da obrigação, contudo, quedou-se inerte.

O exequente manifestou-se pugnado pela reconsideração da decisão ID nº 68029484 que fixou multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo descumprimento da obrigação, ao argumento de que já havia sido fixada a multa em sede de antecipação de tutela de forma que a multa deveria ter sido majorada.

Informa a recalcitrância no ente público no cumprimento da obrigação.

Decido.

No caso em comento, não merece acolhimento o pleito de reconsideração.

Isso porque, conquanto afirme o exequente que já havia nos autos a imposição de multa diária em sede de tutela antecipada, registro que analisando detidamente o feito não verifiquei decisão neste sentido.

Além disso, o dispositivo da sentença colacionado pelo exequente no ID nº 61105403 não condiz com o que foi proferido nos autos.

Segue anexa o dispositivo da sentença que julgou procedente os pedidos da parte autora na presente lide: Logo, verifica-se que no ato sentencial acima, constante no presente feito, não foi confirmada antecipação de tutela como também não foi fixada multa diária.

Por sua vez, infere-se que o ente público foi intimado para cumprimento da obrigação de fazer, sendo advertido da imposição de multa diária, contudo, escoado o prazo fixado, deixou de informar nos autos o adimplemento do título executivo.

Nesta toada, determino nova intimação do devedor (Município de Corrente) para no prazo de 10 (dez) dias comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação do reajuste anual nos vencimentos dos substituídos Mateus Lobato de Carvalho Amorim; Allan Sdney Carvalho Cunha Nogueira; Vânia Cássia França Guedes Nogueira, na quantia de R$: 4.890,83, sob pena de majoração da multa anteriormente imposta para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Intimem-se.

Ultimado o prazo, concluso para decisão.

CORRENTE-PI, 19 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Corrente
07/05/2024 13:08

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 13:08

Baixa Definitiva
07/05/2024 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
07/05/2024 13:06

Transitado em Julgado em 22/03/2024
07/05/2024 13:06

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/04/2024 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO
24/04/2024 07:40

Juntada de Certidão
24/04/2024 07:40

Juntada de decisão de corte superior
24/04/2024 07:39

Processo Reativado
24/04/2024 07:39

Recebidos os autos
10/01/2024 11:05

Juntada de Petição de outras peças
07/11/2023 08:57

Baixa Definitiva
07/11/2023 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ ou STF
07/11/2023 08:57

Juntada de Certidão
30/10/2023 12:15

Juntada de Certidão
30/10/2023 12:14

Expedição de intimação.
26/10/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 21:15

Conclusos para o Relator
22/09/2023 21:13

Juntada de Certidão
22/09/2023 21:12

Juntada de Certidão
06/09/2023 03:01

Decorrido prazo de SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI em 05/09/2023 23:59.
01/08/2023 20:09

Expedição de intimação.
01/08/2023 20:07

Juntada de Certidão
31/07/2023 16:18

Juntada de Petição de outras peças
11/07/2023 00:11

Decorrido prazo de SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI em 10/07/2023 23:59.
07/06/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 10:20

Recurso Especial não admitido
22/03/2023 10:02

Conclusos para o relator
22/03/2023 10:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/03/2023 10:02

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Vice Presidência do Tribunal de Justiça vindo do(a) Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO
21/03/2023 14:30

Juntada de Certidão
21/03/2023 14:29

Juntada de Certidão
17/02/2023 00:02

Decorrido prazo de SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI em 16/02/2023 23:59.
16/01/2023 11:08

Expedição de intimação.
12/12/2022 15:32

Juntada de Petição de outras peças
24/11/2022 00:02

Decorrido prazo de SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI em 23/11/2022 23:59.
17/10/2022 09:25

Expedição de intimação.
17/10/2022 09:25

Expedição de intimação.
13/10/2022 14:26

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CORRENTE - CNPJ: 06.***.***/0001-71 (APELANTE) e não-provido
11/10/2022 11:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/10/2022 11:27

Juntada de Petição de certidão de julgamento
20/09/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 14:36

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/09/2022 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2022 13:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/09/2021 18:59

Conclusos para o Relator
06/07/2021 15:44

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 15:50

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 13:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/11/2020 15:57

Recebidos os autos
05/11/2020 15:57

Conclusos para Conferência Inicial
05/11/2020 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO DE CORTE SUPERIOR • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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